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materia nº 3/2019

Tipo Substitutivo
Número / Ano 3 / 2019
Date 2019-03-13
EmentaSUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4/2019 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 170, DE 08 DE JULHO DE 2015, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 
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SUBSTITUTIVO Nº 01 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04 /2019 
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 170, 
DE 08 DE JULHO DE 2015, CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 
Artigo 1º - Ficam extintos do quadro de pessoal do PORTOPREV – Anexo 
I da Lei COMPLEMENTAR Nº 170, DE 08 DE JULHO DE 2015, 01 cargo de 
Auxiliar Operacional e 01 cargo de Diretor do Instituto, 
Artigo 2º - Fica criado 01 cargo de Chefe de Gestão de Recursos 
Humanos, de provimento em confiança, regime estatutário, jornada de 40 horas 
semanais, escolaridade Ensino Superior, referência salarial 22, junto ao quadro de 
pessoal do PORTOPREV. 
Artigo 3º - Fica criado 01 cargo de Superintendente, de livre nomeação e 
exoneração pelo Prefeito Municipal, de provimento em comissão, regime 
estatutário, jornada de 40 horas semanais, escolaridade Nível Superior Completo, 
com habilitação em Administração, Ciências Econômicas ou Direito e certificação 
de que trata o artigo 2º da Portaria MPS nº 519, de 24 de agosto de 2011, 
referência salarial 27, junto ao quadro de pessoal do PORTOPREV. 
Artigo 4º - Fica criado 01 cargo de Analista Previdenciário, de provimento 
efetivo, regime estatutário, jornada de 40 horas semanais, escolaridade Nível 
Superior, com habilitação em Administração, Ciências Econômicas ou Direito, 
referência salarial 22, junto ao quadro de pessoal do PORTOPREV. 
Artigo 5º - O inciso IV do parágrafo 1º do artigo 23, da Lei Complementar 
nº 170, 08 de julho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: 
IV – A gratificação de Secretário junto ao Superintendente, instituída pelo 
artigo 6º, da Lei Complementar nº 112, de 19 de abril de 2010, será equivalente a 
30% (trinta por cento) sobre da Referência 13, grau “A” 
Artigo 6º - O artigo 24 da Lei Complementar nº 170, de 08 de julho de 
2015, fica acrescido de parágrafos 1º, 2º, 3°,4º,5º,6º,7º e 8º e passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
 “Artigo 24 – O servidor designado por ato expresso do Superintendente 
para compor comissão de licitação, comissão de concurso público, comissão de 
 
 
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avaliação de desempenho, comissão de inquérito e sindicância, comissão de 
patrimônio e pregoeiro, avaliação de evolução funcional terá direito à percepção de 
gratificação de acordo com o Parágrafo 1º deste artigo. 
§ 1º - o valor da gratificação pelo exercício de função discriminada no 
caput deste artigo será equivalente aos percentuais relacionados abaixo, calculados 
sobre da Referência 13, grau “A”, de que trata o Anexo VII da Lei Complementar 
nº 205, de 15 de maio de 2018, quando o servidor for designado para: 
I – Presidente da comissão de: licitações; concurso público; inquérito e 
sindicância; avaliação de desempenho; avaliação de evolução funcional, 
patrimônio e pregoeiro o equivalente a 15% (quinze por cento). 
II – Para os demais membros titulares das comissões relacionadas no inciso 
anterior, o equivalente a 10% (dez por cento). 
§ 2º - A Gratificação pelo exercício de Função de Controladoria Interna 
será de 30% da referência 22, no grau “A”. 
a) As Comissões de Licitação, Concurso Público, Avaliação de 
Desempenho, avaliação de evolução funcional, de Inquérito e Sindicância e de 
Patrimônio serão compostas por três membros. 
b) Pregoeiro e controladoria interna terá apenas um membro. 
§ 3º - A Gratificação dos membros da comissão de licitação, controladoria 
interna, patrimônio, avaliação de evolução funcional e do pregoeiro, caracterizam 
como permanente e será devida mensalmente, enquanto o servidor permanecer 
designado. 
§ 4º - A Gratificação para os membros das comissões de concurso público, 
inquérito e sindicância e de avaliação de desempenho, será devida por evento a que 
for designado o servidor e paga pelo período em que durar sua atuação. 
§ 5º - O servidor que durante a designação afastar-se ou licenciar-se por 
qualquer motivo, perderá o direito ao recebimento da respectiva gratificação. 
§ 6º - No ato constitutivo das comissões deverá constar, obrigatoriamente, 
o caráter de eventualidade ou de permanência. 
§ 7º - Fica autorizada a nomeação de servidor para mais de uma comissão 
concomitantemente, se necessário ou na falta de servidor. 
§ 8º - A Gratificação pelo desempenho de função descrita do caput não se 
incorpora à remuneração do servidor, não sendo considerada para efeito do cálculo 
 
 
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de proventos e pensões, sendo devida tão somente enquanto ele estiver enquadrado 
nas situações elencadas no caput deste artigo. 
Artigo 7º - Os Anexos I e II da Lei Complementar nº 170, de 08 de julho 
de 2015, passam a vigorar de acordo com os Anexo I e Anexo II, partes integrantes 
desta lei. 
Artigo 8º - Fica criado o organograma organizacional do PORTOPREV, conforme 
Anexo III, parte integrante desta lei. 
Artigo 9º - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar 
correrão à conta de dotação própria consignada no Orçamento-Programa vigente, 
suplementada se necessário. 
Artigo 10 - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as constantes da 
LC 170 de 08 de julho de 2015. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 12 DE MARÇO DE 2019 
 
 
 
 
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ANEXO I Á LEI COMPLEMENTAR Nº .....................
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PORTOPREV 
VAGA CARGO REGIME PROVIMENTO JORNADA REQUISIT
O REFERÊNCIA
1 Superintendente ESTAT COMISSÃO 40 NS* 27 
1 Contador ESTAT PER 40 NS/CE 24 
1 Procurador ESTAT PER 20 NS** 23 
4 Agente 
Administrativo ESTAT PER 40 EM 11 
1 
Chefe de 
Gestão de 
Recursos 
Humanos 
ESTAT CONFIANÇA 40 NS 22 
1 Analista 
Previdenciário ESTAT PER 40 NS*** 22 
Explicativos: Provimento (Forma de Provimento); Jornada (Carga Horária Semanal); 
Requisito (Requisitos Mínimos Exigidos); Referência (Nível de Referência); NS (Nível Superior); 
NS* (Nível Superior, com habilitação em Administração, Ciências Econômicas ou Direito e 
certificação de que trata o artigo 2º da Portaria MPS nº 519, de 24 de agosto de 2011); NS** 
(Nível Superior, com habilitação em Ciências Jurídicas, com registro profissional competente); 
NS*** (Nível Superior, com habilitação em Administração, Ciências Econômicas ou Direito); 
NS/CE (Nível Superior completo em Ciências Contábeis ou Técnico de Contabilidade com CRC); 
EM (Ensino Médio) e EF (Ensino Fundamental). 
 
 
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 ANEXO II Á LEI COMPLEMENTAR Nº ........ 
DESCRIÇÃO DOS CARGOS 
 SUPERINTENDENTE: 
 COMISSÃO 
 CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS 
 REFERÊNCIA SALARIAL 27 
- Representar o PORTOPREV em todos os atos e perante quaisquer autoridades; 
- Comparecer às reuniões do Conselho de Gestão, sem direito a voto; 
- Cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho de Gestão; 
- Propor, para aprovação do Conselho de Gestão, aumento no quadro de pessoal do 
PORTOPREV; 
- Implementar a política de Recursos Humanos, nomear, admitir, contratar, prover, 
transferir, exonerar, demitir ou dispensar os servidores do PORTOPREV; 
- Apresentar balancetes mensais ao Conselho Fiscal;
- Despachar e decidir os processos de habilitação a benefícios; 
- Movimentar as contas bancárias do PORTOPREV conjuntamente com o presidente do 
Conselho de Gestão; 
- Fazer delegação de competência aos gerentes de órgãos executivos do PORTOPREV; 
- Indicar ao Conselho de Gestão o substituto para os seus impedimentos eventuais, dentre 
os funcionários do Portoprev ou entre os Conselheiros. 
- Elaborar o orçamento, ordenar despesas e praticar todos os demais atos de administração.
 
- Fixar orientação jurídico-normativa, que será cogente para a administração do Instituto; 
- Promover a inscrição e a cobrança judicial da dívida ativa previdenciária; 
- Representar o Instituto perante os Tribunais, acompanhado do presidente do Conselho de 
Gestão; 
- Opinar em todos os processos de concessão de benefícios; 
- Promover os processos administrativo-disciplinares, nos termos da lei; 
- Supervisionar os serviços de ordem fiscal. 
- Selecionar a contratação de gestores de ativos; 
- Processar e conceder os benefícios previdenciários. 
- Gerir os serviços terceirizados. 
 
 
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 CONTADOR: 
 PERMANENTE (CONCURSADO)
 CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS 
 REFERÊNCIA SALARIAL 24 
 Organizar e executar serviços de contabilidade em geral; 
 Verificar a escrituração de livros bem como todos os conjuntos de organização contábil 
e levantamentos de demonstrações contábeis; 
 Controlar a execução de recursos orçamentários e extra orçamentários; 
 Elaborar estudos e previsões de natureza econômico-financeira; 
 Orientar quanto à classificação e avaliação de despesas, analisando a natureza das 
mesmas para as apropriações devidas; 
 Elaborar balancetes, balanços e outros demonstrativos contábeis, relativos à execução 
orçamentária e financeira, em consonância com leis, regulamentos e normas vigentes para 
apresentar resultados da situação patrimonial, econômico e financeira; 
 Realizar cálculos de reavaliação de ativos e depreciações; 
 Prestar orientação técnica às demais áreas quanto à legislação em vigor. 
 PROCURADOR: 
 PERMANENTE (CONCURSADO)
 CARGA HORÁRIA: 20 HORAS SEMANAIS 
 REFERÊNCIA SALARIAL 23 
 Participar de audiências em defesa do interesse do PORTOPREV; 
 Elaborar pareceres sobre processos administrativos;
 Responsável pela propositura das ações de Execução Fiscal e outras, bem como 
acompanhar o respectivo trâmite; 
 Redigir ou revisar redações de projetos de lei, decretos, portarias ou outros documentos 
de natureza jurídica submetendo-os à apreciação do Superintendente; 
 Efetuar assistência jurídica em todos os processos de qualquer natureza que esteja 
envolvido o PORTOPREV; 
 Apreciar e encaminhar para aprovação final do Procurador Jurídico da Prefeitura do 
Município de Porto Feliz, as minutas de projetos de lei, decretos referentes ao 
PORTOPREV; 
 Analisar e emitir de parecer em Processos de Concessão de Benefícios;
 Atender aos segurados para esclarecimento de dúvidas sobre Concessão de Benefícios;
 Realizar acompanhamento e tomar todas as medidas necessárias dos processos do 
PORTOPREV perante o Poder Judiciário, Poder Legislativo e Poder Executivo. 
 AGENTE ADMINISTRATIVO: 
 PERMANENTE (CONCURSADO) 
 CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS 
 REFERÊNCIA SALARIAL 11 
 Digitar cartas, memorandos, relatórios e demais documentos da unidade atendendo às 
exigências das rotinas ou minutas; 
 
 
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 Atender telefonemas, anotando ou transmitindo recados, receber e transmite fax; 
 Atender as pessoas que procuram a unidade prestando as informações desejadas, ou 
verificando suas necessidades para encaminhá-las; 
 Organizar e manter atualizado o arquivo de documentos da unidade de acordo com as 
técnicas definidas para facilitar sua localização; 
 Efetuar controles e conferências de requisições de material de consumo, férias, 
contábil, notas fiscais, gastos de combustível e outros afins, documentos pessoais dos 
funcionários e todo tipo de controle necessário para o cumprimento de suas tarefas; 
 Efetuar cálculos utilizando fórmulas apropriadas, de acordo com a necessidade de sua 
área; 
 Elaborar relatórios mensais de acordo com a necessidade de sua área; 
 Providenciar documentação e material necessário para assegurar o fluxo de trabalho da 
área; 
 Executar outras tarefas correlatas. 
 CHEFE DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS: 
 CONFIANÇA 
 CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS 
 REFERÊNCIA SALARIAL 22 
 Planejar, Dirigir e Coordenar estratégias e atividades de gestão de recursos humanos; 
 Coordenar e supervisionar ações concernentes a gestão de sistemas e atividades da 
administração de pessoal; 
 Coordenar os trabalhos afetos a sua área administrativa; 
 Prestar orientação a seus subordinados sobre as rotinas das suas atividades de RH; 
 Manter atualizada a legislação necessária ao bom andamento dos trabalhos de sua área 
e assistir ao seu superior. 
 ANALISTA PREVIDENCIÁRIO: 
 PERMANENTE (CONCURSADO) 
 CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS 
 REFERÊNCIA SALARIAL 22 
 Auxiliar na elaboração dos atos concessórios objeto da entidade; 
 Atender as demandas dos requerimentos para concessões dos benefícios 
previdenciários; 
 Instruir os processos dos atos de concessão dos benefícios; 
 Orientar os requerentes sobre as documentações necessários para concessão dos 
benefícios; 
 Prestar informações a procuradoria jurídica do Instituto, sobre assuntos inerentes a 
concessões de benefícios; 
 Prestar informações sobre as aposentadorias, pensão e licenças saúde e gestante para 
elaboração do estudo atuário anual; 
 Atender as requisições do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e da Secretaria 
de Previdência Social, sobre assuntos inerentes as concessões de benefícios. 
 
 
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ANEXO III Á LEI COMPLEMENTAR Nº ....... 
ORGANOGRAMA 
 
 
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ANEXO IV À LEI COMPLEMENTAR Nº ....... 
Anexo VII da lei Complementar nº 205, de 15 de maio de 2018 
 
G R A U 
 A B C D E F G H 
R E F E R E N C I A 
1 1.058,13 1.111,04 1.166,59 1.224,93 1.286,17 1.350,47 1.417,99 1.488,91
2 1.070,57 1.124,10 1.180,31 1.239,33 1.301,29 1.366,36 1.434,67 1.506,40
3 1.138,88 1.195,83 1.255,61 1.318,40 1.384,32 1.453,54 1.526,21 1.602,53
4 1.212,89 1.273,53 1.337,21 1.404,07 1.474,28 1.547,99 1.625,38 1.706,66
5 1.289,12 1.353,57 1.421,25 1.492,31 1.566,94 1.645,27 1.727,54 1.813,91
6 1.374,48 1.443,21 1.515,37 1.591,13 1.670,69 1.754,22 1.841,95 1.934,04
7 1.396,38 1.466,21 1.539,51 1.616,48 1.697,32 1.782,18 1.871,28 1.964,85
8 1.494,40 1.569,11 1.647,57 1.729,96 1.816,45 1.907,27 2.002,64 2.102,78
9 1.620,16 1.701,17 1.786,23 1.875,54 1.969,31 2.067,77 2.171,16 2.279,72
10 1.695,28 1.780,04 1.869,04 1.962,49 2.060,62 2.163,65 2.271,83 2.385,42
11 1.827,56 1.918,93 2.014,89 2.115,62 2.221,41 2.332,48 2.449,10 2.571,55
12 1.862,70 1.955,85 2.053,64 2.156,33 2.264,14 2.377,34 2.496,22 2.621,02
13 1.895,91 1.990,70 2.090,24 2.194,75 2.304,50 2.419,72 2.540,71 2.667,74
14 1.946,51 2.043,84 2.146,03 2.253,34 2.365,99 2.484,29 2.608,51 2.738,92
15 2.020,82 2.121,86 2.227,95 2.339,35 2.456,31 2.579,14 2.708,09 2.843,49
16 2.076,16 2.179,96 2.288,97 2.403,41 2.523,59 2.649,77 2.782,26 2.921,37
17 2.109,38 2.214,84 2.325,59 2.441,87 2.563,96 2.692,16 2.826,76 2.968,10
18 2.359,20 2.477,17 2.601,03 2.731,08 2.867,63 3.011,01 3.161,56 3.319,64
19 2.639,09 2.771,04 2.909,60 3.055,07 3.207,83 3.368,22 3.536,63 3.713,47
20 2.667,56 2.800,94 2.940,98 3.088,03 3.242,43 3.404,55 3.574,78 3.753,52
21 2.977,47 3.126,35 3.282,66 3.446,79 3.619,13 3.800,09 3.990,11 4.189,61
22 3.183,04 3.342,20 3.509,30 3.684,77 3.869,01 4.062,46 4.265,58 4.478,86
23 3.698,52 3.883,46 4.077,63 4.281,51 4.495,58 4.720,37 4.956,38 5.204,21
24 3.839,50 4.031,48 4.233,04 4.444,70 4.666,94 4.900,29 5.145,30 5.402,57
25 4.214,01 4.424,70 4.645,94 4.878,23 5.122,15 5.378,26 5.647,17 5.929,52
26 4.943,30 5.190,46 5.449,98 5.722,49 6.008,61 6.309,04 6.624,49 6.955,72
27 Subsídio do Superintendente 
 
 
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Ofício nº /2019 
Senhor Presidente, 
 Encaminhamos a V.S. ª para apreciação e 
deliberação dessa Casa de Leis, em caráter de urgência, nos termos do artigo 42 e seguintes 
da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 04, 
que DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 170, DE 08 
DE JULHO DE 2015, CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 
 Com a reestruturação do Quadro de Pessoal do 
Instituto, criado pela Lei Complementar nº 60, de 06 de dezembro de 2004, pretende-se 
promover readequação no que concerne aos trâmites das rotinas diárias, onde poderá 
assegurar as divisões de tarefas e responsabilidades. 
 Tal readequação constitui medida essencial para 
o aprimoramento da gestão de pessoal do Instituto, a fim de fazer frente às demandas no 
âmbito de sua atuação, cuja ação constitui-se de concessão e manutenção de benefícios, sua 
administração, tramites processuais dentre outras atribuições. 
 Ressaltamos que no compêndio que explicita as 
gratificações, percebe-se a atualização do ato, onde será beneficiado de forma permanente 
aqueles que assumem responsabilidades continuas e beneficia por um certo período as 
funções que são necessárias por tempo limitado. 
 Ressaltamos, ainda, que conforme vem 
demonstrado no impacto orçamentário anexo, o Instituto possui adequação orçamentária e 
financeira para custear esse incremento de despesa, restando evidente a não exorbitância. 
 
 Sendo o que nos apresenta para o momento, 
renovamos a V.Ex.ª e dignos pares protestos de estima e consideração. 
 Antônio Cássio Habice Prado 
 Prefeito Municipal 
Exmº Sr. 
SAULO HENRIQUE CANDIDO 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores. 
 
 
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