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materia nº 4/2019

Tipo Substitutivo
Número / Ano 4 / 2019
Date 2019-04-15
EmentaSUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 19/2019 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
 
SUBSTITUTIVO Nº 01 
PROJETO DE LEI Nº. 19/2019 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA 
CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, PARA O EXERCÍCIO DE 
2019, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
 
Art. 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz, para o 
exercício de 2019, um crédito adicional especial, adicionando recursos ao orçamento do município 
referente a transferência de recursos do Programa Brasil Carinhoso – Apoio a Creches - no exercício de 
2018. 
02 – Prefeitura Municipal 
02.04 – Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e Turismo 
02.04.01 – Diretoria de Educação 
12.365.0007.1001 – Aquisição de Material Permanente 
4490.52 – Equipamento e Material Permanente (fonte 5) .................... + R$ 182.875,47 
12.365.0007.2001 – Manutenção do Departamento 
3390.30 – Material de consumo ............................................................ + R$ 29.622,38 
TOTAL .................................................................................................. + R$ 212.497,85 
Art. 2º - O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL que trata o artigo anterior, será coberto 
com o Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial no exercício anterior, da Fonte de Recurso 
Federal, conforme Boletim de Caixa nº. 255 de 31/12/2018. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 11 DE ABRIL DE 2019. 
 
 
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
Porto Feliz, 11 de abril de 2019. 
Ofício nº. 235/2019 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a V. Exª., para apreciação e posterior deliberação por essa Casa de 
Leis, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 19/2019 que autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Especial na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz, para o exercício de 2019. 
O crédito adicional especial que se pretende ver autorizado refere-se à transferência de 
recursos do Programa Brasil Carinhoso – Apoio a Creches, no exercício de 2018. 
Assim, justos os motivos que ensejaram a propositura, reiteramos a Vossa Excelência e 
dignos pares nossos protestos de elevada estima e distinta consideração. 
 Antônio Cássio Habice Prado 
 Prefeito Municipal 
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
Exmº Sr. 
SAULO HENRIQUE CANDIDO 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores. 
Nesta 

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