| Tipo | Substitutivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2019 |
| Date | 2019-04-15 |
| Ementa | SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 19/2019 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br SUBSTITUTIVO Nº 01 PROJETO DE LEI Nº. 19/2019 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, PARA O EXERCÍCIO DE 2019, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Art. 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz, para o exercício de 2019, um crédito adicional especial, adicionando recursos ao orçamento do município referente a transferência de recursos do Programa Brasil Carinhoso – Apoio a Creches - no exercício de 2018. 02 – Prefeitura Municipal 02.04 – Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e Turismo 02.04.01 – Diretoria de Educação 12.365.0007.1001 – Aquisição de Material Permanente 4490.52 – Equipamento e Material Permanente (fonte 5) .................... + R$ 182.875,47 12.365.0007.2001 – Manutenção do Departamento 3390.30 – Material de consumo ............................................................ + R$ 29.622,38 TOTAL .................................................................................................. + R$ 212.497,85 Art. 2º - O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL que trata o artigo anterior, será coberto com o Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial no exercício anterior, da Fonte de Recurso Federal, conforme Boletim de Caixa nº. 255 de 31/12/2018. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 11 DE ABRIL DE 2019. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br Porto Feliz, 11 de abril de 2019. Ofício nº. 235/2019 Senhor Presidente, Encaminhamos a V. Exª., para apreciação e posterior deliberação por essa Casa de Leis, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 19/2019 que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz, para o exercício de 2019. O crédito adicional especial que se pretende ver autorizado refere-se à transferência de recursos do Programa Brasil Carinhoso – Apoio a Creches, no exercício de 2018. Assim, justos os motivos que ensejaram a propositura, reiteramos a Vossa Excelência e dignos pares nossos protestos de elevada estima e distinta consideração. Antônio Cássio Habice Prado Prefeito Municipal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br Exmº Sr. SAULO HENRIQUE CANDIDO DD. Presidente da Câmara de Vereadores. Nesta