| Tipo | Substitutivo |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2019 |
| Date | 2019-11-11 |
| Ementa | SUBSTITUTIVO Nº 2 AO PROJETO DE LEI Nº 61/2019 - REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br SUBSTITUTIVIO Nº 02 AO PROJETO DE LEI Nº 61/ 2019 REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL TÍTULO I Das Disposições Preliminares Art. 1.º - Esta lei regula os atos e processos administrativos da Administração Pública centralizada e descentralizada do Município de Porto Feliz, que não tenham disciplina legal específica. Parágrafo único - Considera-se integrante da Administração descentralizada municipal toda pessoa jurídica controlada ou mantida, direta ou indiretamente, pelo Poder Público Municipal, seja qual for seu regime jurídico. Art. 2.º - As normas desta lei aplicam-se subsidiariamente aos atos e processos administrativos com disciplina legal específica. Art. 3.º - Os prazos fixados em normas legais específicas prevalecem sobre os desta lei. TÍTULO II Dos Princípios da Administração Pública Art. 4.º - A Administração Pública atuará em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, interesse público e motivação dos atos administrativos. Art. 5.º - A norma administrativa deve ser interpretada e aplicada da forma que melhor garanta a realização do fim público a que se dirige. Art. 6.º - Somente a lei poderá: I - Criar condicionamentos aos direitos dos particulares ou impor-lhes deveres de qualquer espécie; e II - Prever infrações ou prescrever sanções. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br TÍTULO III Dos Atos Administrativos CAPÍTULO I Disposição Preliminar Art. 7.º - A Administração não iniciará qualquer atuação material relacionada com a esfera jurídica dos particulares sem a prévia expedição do ato administrativo que lhe sirva de fundamento, salvo na hipótese de expressa previsão legal. CAPÍTULO II Da Invalidade dos Atos Art. 8.º - São inválidos os atos administrativos que desatendam os pressupostos legais e regulamentares de sua edição, ou os princípios da Administração, especialmente nos casos de: I - Incompetência da pessoa jurídica, órgão ou agente de que emane; II - omissão de formalidades ou procedimentos essenciais; III - impropriedade do objeto; IV - inexistência ou impropriedade do motivo de fato ou de direito; V - desvio de poder; VI - falta ou insuficiência de motivação. Parágrafo único - Nos atos discricionários, será razão de invalidade a falta de correlação lógica entre o motivo e o conteúdo do ato, tendo em vista sua finalidade. Art. 9.º - A motivação indicará as razões que justifiquem a edição do ato, especialmente a regra de competência, os fundamentos de fato e de direito e a finalidade objetivada. Parágrafo único - A motivação do ato no procedimento administrativo poderá consistir na remissão a pareceres ou manifestações nele proferidos. Art. 10 - A Administração anulará seus atos inválidos, de ofício ou por provocação de pessoa interessada, salvo quando: I - Ultrapassado o prazo de 10 (dez) anos contado de sua produção; II- da irregularidade não resultar qualquer prejuízo; III - forem passíveis de convalidação. Art. 11 - A Administração poderá convalidar seus atos inválidos, quando a invalidade decorrer de vício de competência ou de ordem formal, desde que: I - Na hipótese de vício de competência, a convalidação seja feita pela autoridade titulada para a prática do ato, e não se trate de competência indelegável; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br II - na hipótese de vício formal, este possa ser suprido de modo eficaz. § 1.º - Não será admitida a convalidação quando dela resultar prejuízo à Administração ou a terceiros ou quando se tratar de ato impugnado. § 2.º - A convalidação será sempre formalizada por ato motivado. CAPÍTULO III Da Formalização dos Atos Art. 12 - São atos administrativos: I - de competência privativa: a) do prefeito: o Decreto, a Portaria e outros atos administrativos; b) dos Secretários Municipais: a Resolução; c) dos órgãos colegiados: a Deliberação; II - De competência comum: a) a todas as autoridades ou agentes da Administração, os demais atos administrativos, tais como Ofícios, Ordens de Serviço, Instruções e outros. § 1º - Compete a superintendência do SAAE e do PORTOPREV a edição de portaria no âmbito de sua atuação. § 2º - À Procuradoria Jurídica compete, além da representação judicial/ extrajudicial do Município e da assistência direta ao Prefeito, a prestação de assessoria jurídica às atividades da Prefeitura Municipal e avaliação de todos os procedimentos quanto à legislação aplicável e sua interpretação, abrangendo os processos administrativos internos, projetos de lei, decretos, portarias e outros atos. Art. 13 - Os atos administrativos produzidos por escrito indicarão a data e o local de sua edição, e conterão a identificação nominal, funcional e a assinatura da autoridade responsável. Art. 14 - Os atos de conteúdo normativo e os de caráter geral serão numerados em séries específicas, seguidamente, sem renovação anual. Art. 15 - Os regulamentos serão editados por decreto, observadas as seguintes regras: I - Nenhum regulamento poderá ser editado sem base em lei, nem prever infrações, sanções, deveres ou condicionamentos de direitos nela não estabelecidos; II - Nenhum decreto regulamentar será editado sem exposição de motivos que demonstre o fundamento legal de sua edição, a finalidade das medidas adotadas e a extensão de seus efeitos; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br III - As minutas de regulamento serão obrigatoriamente submetidas ao órgão jurídico competente. CAPÍTULO IV Da Publicidade dos Atos Art. 16 - Os atos administrativos, inclusive os de caráter geral, entrarão em vigor na data de sua publicação, salvo disposição expressa em contrário. Art. 17 – A publicação das leis e demais atos municipais far-se-á, exclusivamente, na imprensa oficial do Município e, excepcionalmente, em jornal local ou regional com circulação no Município; na impossibilidade de quaisquer das formas anteriores, por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara. Parágrafo único - A publicação dos atos sem conteúdo normativo poderá ser resumida. CAPÍTULO V Do Prazo para a Produção dos Atos Art. 18 - Será de 60 (sessenta) dias, se outra não for a determinação legal, o prazo máximo para a prática de atos administrativos isolados, que não exijam procedimento para sua prolação, ou para a adoção, pela autoridade pública, de outras providências necessárias à aplicação de lei ou decisão administrativa. Parágrafo único - O prazo fluirá a partir do momento em que, à vista das circunstâncias, tornar-se logicamente possível a produção do ato ou a adoção da medida, permitida prorrogação, quando cabível, mediante proposta justificada. CAPÍTULO VI Da Delegação e da Avocação Art. 19 - Salvo vedação legal, as autoridades superiores poderão delegar a seus subordinados a prática de atos de sua competência ou avocar os de competência destes. Art. 20 - São indelegáveis, entre outras hipóteses decorrentes de normas específicas: I - a competência para a edição de atos normativos que regulem direitos e deveres dos administrados; II - as atribuições inerentes ao caráter político da autoridade; III - as atribuições recebidas por delegação, salvo autorização expressa e na forma por ela determinada; IV - as competências essenciais do órgão, que justifiquem sua existência. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br Parágrafo único - O órgão colegiado não pode delegar suas funções, mas apenas a execução material de suas deliberações. TITULO IV Dos Procedimentos Administrativos CAPÍTULO I Normas Gerais Seção I Dos Princípios Art. 21 - Os atos da Administração serão precedidos do procedimento adequado à sua validade e à proteção dos direitos e interesses dos particulares. Art. 22 - Nos procedimentos administrativos observar-se-ão, entre outros requisitos de validade, a igualdade entre os administrados e o devido processo legal, especialmente quanto à exigência de publicidade, do contraditório, ampla defesa e, quando for o caso, do despacho ou decisão motivados. § 1.º - Para atendimento dos princípios previstos neste artigo, serão assegurados às partes o direito de emitir manifestação, de oferecer provas e acompanhar sua produção, de obter vista e de recorrer. § 2.º - Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. § 3º - Todo Processo Administrativo deve ter suas folhas numeradas e rubricadas, mecânica ou manualmente, pelo responsável pela sua autuação e posteriormente pelo servidor que nele se manifestar. § 4º - A juntada ou retirada de documento no processo administrativo deve ser precedida do respectivo Termo. Seção II Do Direito de Petição Art. 23 - É assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de pagamento, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para a defesa de direitos. Parágrafo único - As entidades associativas, quando expressamente autorizadas por seus estatutos ou por ato especial, e os sindicatos poderão exercer o direito de petição, em defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais de seus membros. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br Art. 24 - Em nenhuma hipótese, a Administração poderá recusar-se a protocolar a petição, sob pena de responsabilidade do agente. Seção III Da Instrução Art. 25 - Os procedimentos serão impulsionados e instruídos de ofício, atendendo-se à celeridade, economia, simplicidade e utilidade dos trâmites. Art. 26 - O órgão ou entidade da Administração Municipal que necessitar de informações de outro, para instrução de procedimento administrativo, poderá requisitá-las diretamente, sem observância da vinculação hierárquica, mediante ofício, do qual uma cópia será juntada aos autos ou nos próprios autos, se for o caso. Art. 27 - Durante a instrução, os autos do procedimento administrativo permanecerão na repartição competente. Art. 28 - Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, autorizar consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada. PARÁGRAFO UNICO - A abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos meios oficiais, a fim de que os autos possam ser examinados pelos interessados, fixando-se prazo para oferecimento de alegações escritas. Art. 29 - Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo. Art. 30 - Os resultados da consulta e audiência pública e de outros meios de participação dos administrados deverão ser acompanhados da indicação do procedimento adotado. Seção IV Dos Prazos Art. 31 - Quando não estiverem previstos nesta lei ou em disposições especiais, serão obedecidos os seguintes prazos máximos nos procedimentos administrativos I - para autuação, juntada aos autos de quaisquer elementos, publicação e outras providências de mero expediente: 2 (dois) dias; II - para expedição de notificação ou intimação pessoal: 6 (seis) dias; III - para elaboração e apresentação de informes sem caráter técnico ou jurídico: 7 (sete) dias; IV - para elaboração e apresentação de pareceres ou informes de caráter técnico ou jurídico: 20 (vinte) dias, prorrogáveis por 10 (dez) dias quando a diligência requerer o deslocamento do PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br agente para localidade diversa daquela onde tem sua sede de exercício; V - para decisões no curso do procedimento: 7 (sete) dias; VI - para manifestações do particular ou providências a seu cargo: 7 (sete) dias; VII - para decisão final: 20 (vinte) dias; VIII - para outras providências da Administração: 5 (cinco) dias. § 1.º - O prazo fluirá a partir do momento em que, à vista das circunstâncias, tornar-se logicamente possível a produção do ato ou a adoção da providência. § 2.º - Os prazos previstos neste artigo poderão ser, caso a caso, prorrogados uma vez, por igual período, pela autoridade superior, à vista de representação fundamentada do agente responsável por seu cumprimento. Art. 32 - O prazo máximo para decisão de requerimentos de qualquer espécie apresentados à Administração será de 120 (cento e vinte) dias, se outro não for legalmente estabelecido. § 1.º - Quando a complexidade da questão envolvida não permitir o atendimento do prazo previsto neste artigo, a autoridade cientificará o interessado das providências até então tomadas. § 2.º - O disposto no § 1. ° deste artigo não desonera a autoridade do dever de apreciar o requerimento. Seção V Da Publicidade Art. 33 - No curso de qualquer procedimento administrativo, as citações, intimações e notificações, quando feitas pessoalmente ou por carta com aviso de recebimento, observarão as seguintes regras: I - constitui ônus do requerente informar seu endereço para correspondência, bem como alterações posteriores; II - considera-se efetivada a intimação ou notificação por carta com sua entrega no endereço fornecido pelo interessado; III - será obrigatoriamente pessoal a citação do acusado, em procedimento sancionatório, e a intimação do terceiro interessado, em procedimento de invalidação; IV - na citação, notificação ou intimação pessoal, caso o destinatário se recuse a assinar o comprovante de recebimento, o servidor encarregado certificará a entrega e a recusa; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br V - quando o particular estiver representado nos autos por procurador, a este serão dirigidas as notificações e intimações, salvo disposição em contrário. Parágrafo único - Na hipótese do inciso III, não encontrado o interessado, a citação ou a intimação serão feitas por edital publicado no Diário Oficial do Município. Art. 34 - Durante a instrução, será concedida vista dos autos ao interessado, mediante simples solicitação, sempre que não prejudicar o curso do procedimento. CAPÍTULO II Dos Recursos Seção I Da Legitimidade para Recorrer Art. 35 - Todo aquele que for afetado por decisão administrativa poderá dela recorrer, em defesa de interesse ou direito. Seção II Da Competência para Conhecer do Recurso Art. 36 - Quando norma legal não dispuser de outro modo, será competente para conhecer do recurso a autoridade imediatamente superior àquela que praticou o ato. Art. 37 - Salvo disposição legal em contrário, a instância máxima para o recurso administrativo será: I - na Administração centralizada, o Secretário ou Diretor, excetuados os casos em que o ato tenha sido por ele praticado originariamente; e II - na Administração descentralizada, o dirigente superior da pessoa jurídica. Seção III Das Situações Especiais Art. 38 - São irrecorríveis, na esfera administrativa, os atos de mero expediente ou preparatórios de decisões. Art. 39 - Contra decisões tomadas originariamente pelo Prefeito ou pelo dirigente superior de pessoa jurídica da Administração descentralizada, caberá pedido de reconsideração, que não poderá ser renovado, observando-se, no que couber, o regime do recurso hierárquico. Parágrafo único - O pedido de reconsideração só será admitido se contiver novos argumentos, e será sempre dirigido à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a decisão. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br Seção IV Dos Requisitos da Petição de Recurso Art. 40 - A petição de recurso observará os seguintes requisitos: I - será dirigida à autoridade recorrida e protocolada no órgão a que esta pertencer; II - trará a indicação do nome, qualificação e endereço do recorrente; III - conterá exposição, clara e completa, das razões da inconformidade. Art. 41 - Salvo disposição legal em contrário, o prazo para apresentação de recurso ou pedido de reconsideração será de 15 (quinze) dias contados da publicação ou notificação do ato. Art. 42 - Conhecer-se-á do recurso erroneamente designado, quando de seu conteúdo resultar induvidosa a impugnação do ato. Seção V Dos Efeitos dos Recursos Art. 43 - O recurso será recebido no efeito meramente devolutivo, salvo quando: I - houver previsão legal ou regulamentar em contrário; e II - além de relevante seu fundamento, da execução do ato recorrido, se provido, puder resultar a ineficácia da decisão final. Parágrafo único - Na hipótese do inciso II, o recorrente poderá requerer, fundamentadamente, em petição anexa ao recurso, a concessão do efeito suspensivo. Seção VI Da Tramitação dos Recursos Art. 44 - A tramitação dos recursos observará as seguintes regras: I - a petição será juntada aos autos em 2 (dois) dias, contados da data de seu protocolo; II - quando os autos em que foi produzida a decisão recorrida tiverem de permanecer na repartição de origem para quaisquer outras providências cabíveis, o recurso será autuado em separado, trasladando-se cópias dos elementos necessários; III - requerida a concessão de efeito suspensivo, a autoridade recorrida apreciará o pedido nos 5 (cinco) dias subsequentes; IV - havendo outros interessados representados nos autos, serão estes intimados, com prazo comum de 15 (quinze) dias, para oferecimento de contrarrazões; V - com ou sem contrarrazões, os autos serão submetidos à Procuradoria Jurídica, para elaboração de parecer, no prazo máximo de 10 (dez) dias. VI - a autoridade recorrida poderá reconsiderar seu ato, nos 7 (sete) dias subsequentes; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br VII - mantido o ato, os autos serão encaminhados à autoridade competente para conhecer do recurso, para decisão, em 30 (trinta) dias. § 1.º - As decisões previstas nos incisos III, VI e VII serão encaminhadas, em 8 (oito) dias, à publicação no Diário Oficial do Município. § 2.º - Da decisão prevista no inciso III, não caberá recurso na esfera administrativa. Art. 45 - Os recursos dirigidos ao Prefeito ou Superintendente serão, previamente, submetidos à respectiva Procuradoria Jurídica, para parecer, a ser apresentado no prazo máximo de 5 (cinco) dias. Seção VII Da Decisão e seus Efeitos Art. 46 - A decisão de recurso não poderá, no mesmo procedimento, agravar a restrição produzida pelo ato ao interesse do recorrente, salvo em casos de invalidação. Parágrafo Único - No caso do pedido de reconsideração previsto no Artigo 41, o prazo para a decisão será de 90 (noventa) dias Art. 47 - Esgotados os recursos, a decisão final tomada em procedimento administrativo formalmente regular não poderá ser modificada pela Administração, salvo por anulação ou revisão, ou quando o ato, por sua natureza, for revogável, com parecer da Procuradoria Jurídica. CAPÍTULO III Dos Procedimentos em Espécie Seção I Do Procedimento de Outorga Art. 48 - Regem-se pelo disposto nesta Seção os pedidos de reconhecimento, de atribuição ou de liberação do exercício do direito. Art. 49 - A competência para apreciação do requerimento será do dirigente do órgão ou entidade encarregados da matéria versada, salvo previsão legal ou regulamentar em contrário. Art. 50 - O requerimento será dirigido à autoridade competente para sua decisão, devendo indicar: I - o nome, a qualificação e o endereço do requerente; II - os fundamentos de fato e de direito do pedido; III - a providência pretendida; IV - as provas em poder da Administração que o requerente pretende ver juntadas aos autos. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br Parágrafo único - O requerimento será desde logo instruído com a prova documental de que o interessado disponha. Art. 51 - A tramitação dos requerimentos de que trata esta Seção observará as seguintes regras: I - protocolado o expediente, o órgão que o receber providenciará a autuação, numerando e rubricando suas folhas e seu encaminhamento à repartição competente, II - o requerimento será desde logo indeferido, se não atender aos requisitos dos incisos I a IV do artigo anterior, notificando-se o requerente; III - se o requerimento houver sido dirigido a órgão incompetente, este providenciará seu encaminhamento à unidade adequada. IV - a autoridade determinará as providências adequadas à instrução dos autos, ouvindo, em caso de dúvida, a Procuradoria Jurídica; V - quando os elementos colhidos puderem conduzir ao indeferimento, o requerente será intimado, com prazo de 7 (sete) dias, para manifestação final; VI - terminada a instrução, a autoridade decidirá, em despacho motivado, nos 20 (vinte) dias subsequentes; VII - da decisão caberá recurso hierárquico. Art. 52 - Quando duas ou mais pessoas pretenderem da Administração o reconhecimento ou atribuição de direitos que se excluam mutuamente, será instaurado procedimento administrativo para a decisão, com observância das normas do artigo anterior, e das ditadas pelos princípios da igualdade e do contraditório. Seção II Do Procedimento de Invalidação Art. 53 - Rege-se pelo disposto nesta Seção o procedimento para invalidação de ato ou contrato administrativo e, no que couber, de outros ajustes. Art. 54 - O procedimento para invalidação provocada observará as seguintes regras: I - o requerimento será dirigido à autoridade que praticou o ato ou firmou o contrato, atendidos os requisitos do Artigo 50; II - recebido o requerimento, será ele submetido à Procuradoria Jurídica para emissão de parecer, em 10 (dez) dias; III – a Procuradoria Jurídica opinará sobre a procedência ou não do pedido, sugerindo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br providências para a instrução dos autos e esclarecendo se a eventual invalidação atingirá terceiros; IV - quando o parecer apontar a existência de terceiros interessados, a autoridade determinará sua intimação, para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito; V - concluída a instrução, serão intimadas as partes para, em 7 (sete) dias, apresentarem suas razões finais; VI - a autoridade, ouvindo o órgão jurídico, decidirá em 20 (vinte) dias, por despacho motivado, do qual serão intimadas as partes; VII - da decisão, caberá recurso hierárquico. Art. 55 - O procedimento para invalidação de ofício observará as seguintes regras: I - quando se tratar da invalidade de ato ou contrato, a autoridade que o praticou, ou seu superior hierárquico, submeterá o assunto à procuradoria jurídica; II – a Procuradoria Jurídica opinará sobre a validade do ato ou contrato, sugerindo providências para instrução dos autos, e indicará a necessidade ou não da instauração de contraditório, hipótese em que serão aplicadas as disposições dos incisos IV a VII do artigo anterior. Art. 56 - No curso de procedimento de invalidação, a autoridade poderá, de ofício ou em face de requerimento, suspender a execução do ato ou contrato, para evitar prejuízos de reparação onerosa ou impossível. Art. 57 - Invalidado o ato ou contrato, a administração tomará as providências necessárias para desfazer os efeitos produzidos, salvo quanto a terceiros de boa fé, determinando a apuração de eventuais responsabilidades. Seção III Do Procedimento Sancionatório Art. 58 - Nenhuma sanção administrativa será aplicada à pessoa física ou jurídica pela Administração Pública, sem que lhe seja assegurada ampla defesa, em procedimento sancionatório. Parágrafo único - No curso do procedimento ou, em caso de extrema urgência, antes dele, a Administração poderá adotar as medidas cautelares estritamente indispensáveis à eficácia do ato final. Art. 59 - O procedimento sancionatório observará, salvo legislação específica, as seguintes regras: I - verificada a ocorrência de infração administrativa, será instaurado o respectivo procedimento para sua apuração; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br II - o ato de instauração, expedido pela autoridade competente, indicará os fatos em que se baseia e as normas pertinentes à infração e à sanção aplicável; III - o acusado será citado ou intimado, com cópia do ato de instauração, para, em 15 (quinze) dias, oferecer sua defesa e indicar as provas que pretende produzir; IV - caso haja requerimento para produção de provas, a autoridade apreciará sua pertinência, em despacho motivado; V - o acusado será intimado para: a) manifestar-se, em 7 (sete) dias, sobre os documentos juntados aos autos pela autoridade, se maior prazo não lhe for assinado em face da complexidade da prova; b) acompanhar a produção das provas orais, com antecedência mínima de 2 (dois) dias; c) formular quesitos e indicar assistente técnico, quando necessária prova pericial, em 7 (sete) dias; d) concluída a instrução, apresentar, em 7 (sete) dias, suas alegações finais; VI - antes da decisão, será ouvido a Procuradoria Jurídica; VII - a decisão, devidamente motivada, será proferida no prazo máximo de 20 (vinte) dias, notificando-se o interessado por publicação no Diário Oficial do Município; VIII - da decisão caberá recurso. Art. 60 - O procedimento sancionatório será sigiloso até decisão final, salvo em relação ao acusado, seu procurador ou terceiro que demonstre legítimo interesse. Parágrafo único - Incidirá em infração disciplinar grave o servidor que, por qualquer forma, divulgar irregularmente informações relativas à acusação, ao acusado ou ao procedimento. Seção IV Do Procedimento de Reparação de Danos Art. 61 - Aquele que pretender, da Fazenda Pública, ressarcimento por danos causados por agente público, agindo nessa qualidade, poderá requerê-lo administrativamente, observadas as seguintes regras: I - o requerimento será protocolado até 5 (cinco) anos contados do ato ou fato que houver dado causa ao dano; II - o requerimento conterá os requisitos do Artigo 50, devendo trazer indicação precisa do montante atualizado da indenização pretendida, e declaração de que o interessado concorda com a condição contida neste artigo e no subsequente; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br III - o procedimento, dirigido ao Prefeito Municipal, observará as regras do Artigo 51; IV - a decisão do requerimento caberá ao Prefeito após a manifestação do correspondente setor e da Procuradoria Jurídica. V- acolhido em definitivo o pedido, total ou parcialmente, será feita, em 15 (quinze) dias, a inscrição, em registro cronológico, do valor atualizado do débito, intimando-se o interessado; VI - a ausência de manifestação expressa do interessado, em 10 (dez) dias, contados da intimação, implicará em concordância com o valor inscrito; caso não concorde com esse valor, o interessado poderá, no mesmo prazo, apresentar desistência, cancelando-se a inscrição e arquivando-se os autos; VII - os débitos inscritos até 1. ° de julho serão pagos até o último dia útil do exercício seguinte, à conta de dotação orçamentária específica; VIII - o depósito, em conta aberta em favor do interessado, do valor inscrito, atualizado monetariamente até o mês do pagamento, importará em quitação do débito; IX - o interessado, mediante prévia notificação à Administração, poderá considerar indeferido seu requerimento caso o pagamento não se realize na forma e no prazo no previstos nos incisos anteriores. PARÁGRAFO ÚNICO - Quando o interessado se utilizar da faculdade prevista nos incisos VI, parte final, e IX, perderá qualquer efeito o ato que tiver acolhido o pedido, não se podendo invocá-lo como reconhecimento da responsabilidade administrativa. Art. 62 - Nas indenizações pagas nos termos do artigo anterior, não incidirão juros, honorários advocatícios ou qualquer outro acréscimo. Art. 63 - Na hipótese de condenação definitiva do Município ao ressarcimento de danos, deverá o fato ser comunicado a Procuradoria Jurídica, no prazo de 5 (cinco) dias, pelo órgão encarregado de oficiar no feito, sob pena de responsabilidade. Art. 64 - Recebida a comunicação, a Procuradoria Juridica, no prazo de 10 (dez) dias, determinará a instauração de procedimento, cuja tramitação obedecerá a legislação pertinente para apuração de eventual responsabilidade civil de agente público, por culpa ou dolo. Art. 65 - Concluindo-se pela responsabilidade civil do agente, será ele intimado para, em 30 (trinta) dias, recolher aos cofres públicos o valor do prejuízo suportado pela Fazenda, atualizado monetariamente. Art. 66 - Vencido, sem o pagamento, o prazo estipulado no artigo anterior, será proposta, de imediato, a respectiva ação judicial para cobrança do débito. Art. 67 - Aplica-se o disposto nesta Seção às entidades descentralizadas, observada a respectiva estrutura administrativa PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br Seção V Do Procedimento para Obtenção de Certidão Art. 68 - É assegurada, nos termos do Artigo 5°, XXXIV, "b", da Constituição Federal, a expedição de certidão sobre atos, contratos, decisões ou pareceres constantes de registros ou autos de procedimentos em poder da Administração Pública. Parágrafo único - As certidões serão expedidas sob a forma de relato ou mediante cópia reprográfica dos elementos pretendidos, se o caso. Art. 69 - Para o exercício do direito previsto no artigo anterior, o interessado deverá protocolar requerimento no órgão competente, especificando os elementos que pretende ver certificados. Art. 70 - O requerimento será apreciado, em 5 (cinco) dias úteis, pela autoridade competente, que determinará a expedição da certidão requerida em prazo não superior a 10 (dez) dias úteis. Art. 71 - O requerimento será indeferido, em despacho motivado, se a divulgação da informação solicitada colocar em comprovado risco a segurança da sociedade ou do Município, violar a intimidade de terceiros ou não se enquadrar na hipótese constitucional. § 1.º - Na hipótese deste artigo, a autoridade competente, antes de sua decisão, ouvirá a Procuradoria Jurídica, que se manifestará em 3 (três) dias úteis. § 2.º - Do indeferimento do pedido de certidão caberá recurso. Art. 72 - A expedição da certidão independerá de qualquer pagamento quando o servidor demonstrar sua necessidade para a defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal. Parágrafo único - Nas demais hipóteses, o interessado deverá recolher o valor correspondente, conforme legislação específica. Seção VI Do Procedimento para Obtenção de Informações Pessoais Art. 73 - Toda pessoa terá direito de acesso aos registros nominais que a seu respeito constem em qualquer espécie de fichário ou registro, informatizado ou não, dos órgãos ou entidades da Administração. Art. 74 - O requerimento para obtenção de informações observará as seguintes regras: I - o interessado apresentará requerimento escrito manifestando o desejo de conhecer tudo o que a seu respeito conste das fichas ou registros existentes; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br II - as informações serão fornecidas no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contados do protocolo do requerimento; Art. 75 - Os dados existentes, cujo conhecimento houver sido ocultado ao interessado, quando de sua solicitação de informações, não poderão, em hipótese alguma, ser utilizados em quaisquer procedimentos que vierem a ser contra o mesmo instaurados. Art. 76 – A Administração, ao coletar informações, deve esclarecer aos interessados: I - o caráter obrigatório ou facultativo das respostas; II - as consequências de qualquer incorreção nas respostas; III - os órgãos aos quais se destinam as informações; e IV - a existência do direito de acesso e de retificação das informações. Parágrafo único - Quando as informações forem colhidas mediante questionários impressos, devem eles conter os esclarecimentos de que trata este artigo. Art. 77 - É proibida a inserção ou conservação em fichário ou registro de dados nominais relativos a opiniões políticas, filosóficas ou religiosas, origem racial, orientação sexual e filiação sindical ou partidária. Art. 78 - É vedada a utilização, sem autorização prévia do interessado, de dados pessoais para outros fins que não aqueles para os quais foram prestados. Seção VII Do Procedimento para Retificação de Informações Pessoais Art. 79 - Qualquer pessoa tem o direito de exigir da Administração: I - a eliminação completa de registros de dados falsos a seu respeito, os quais tenham sido obtidos por meios ilícitos. II - a retificação, complementação, esclarecimento ou atualização de dados incorretos, incompletos, dúbios ou desatualizados. Seção VIII Do Procedimento de Denúncia Art. 80 - Qualquer pessoa que tiver conhecimento de violação da ordem jurídica, praticada por agentes administrativos, poderá denunciá-la à Administração. Art. 81 - A denúncia conterá a identificação do seu autor, devendo indicar o fato e suas circunstâncias, e, se possível, seus responsáveis ou beneficiários. Parágrafo único - Quando a denúncia for apresentada verbalmente, a autoridade lavrará termo, assinado pelo denunciante. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br Art. 82 - Instaurado o procedimento administrativo, a autoridade responsável determinará as providências necessárias à sua instrução, observando-se os prazos legais e as seguintes regras: I - é obrigatória a manifestação da Procuradoria Jurídica; II - o denunciante não é parte no procedimento, podendo, entretanto, ser convocado para depor; III - o resultado da denúncia será comunicado ao autor, se este assim o solicitar. Artigo 83 - Incidirá em infração disciplinar grave a autoridade que não der andamento ao procedimento regulado nesta Seção. TÍTULO V Disposições Finais Art. 84 - O descumprimento injustificado, pela Administração, dos prazos previstos nesta lei gera responsabilidade disciplinar, imputável aos agentes públicos encarregados do assunto, não implicando, necessariamente, em nulidade do procedimento. PARÁGRAFO UNICO - Os prazos concedidos aos particulares poderão ser devolvidos, mediante requerimento do interessado, quando óbices injustificados, causados pela Administração, resultarem na impossibilidade de atendimento do prazo fixado. Art. 85 - Os prazos previstos nesta lei são contínuos, salvo disposição expressa em contrário, não se interrompendo aos domingos ou feriados. Art. 86 - Quando norma não dispuser de forma diversa, os prazos serão computados excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. § 1.º - Só se iniciam e vencem os prazos em dia de expediente normal. § 2.º - Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil subsequente se, no dia do vencimento, o expediente for encerrado antes do horário normal. Art. 87 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO ED PORTO FELIZ, EM 07 DE NOVEMBRO DE 2019. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br Porto Feliz, 07 de novembro de 2019. Ofício nº 539/2019 Senhor Presidente, Encaminhamos à Vossa Excelência para apreciação e deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa Municipal em regime de urgência, na forma do artigo 42 e seguintes da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, o Substitutivo nº 02 Projeto de Lei que REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL. Assim, sendo o que se me apresenta para o momento, renovo a V. Exa. e dignos pares nossos protestos de elevada estima e distinta consideração. Antônio Cássio Habice Prado Prefeito Municipal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br Exmo. Sr Vereador SAULO HENRIQUE CANDIDO Presidente da Câmara Municipal de Porto Feliz Nesta