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materia nº 1/2020

Tipo Substitutivo
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-01-29
EmentaSUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI N 1/2020 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO AO MANUSEIO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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 Vereador Saulo Henrique Candido 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 1/2020 
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO AO MANUSEIO, A QUEIMA E 
A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, 
ASSIM COMO QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE 
EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE PORTO 
FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
Art. 1º Fica proibido o manuseio, a utilização, a queima e a 
soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de 
quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em 
todo o território do Município de Porto Feliz. 
Parágrafo único. Excetuam-se da regra prevista no "caput" 
deste artigo os fogos de vista, assim denominados aqueles que 
produzem efeitos visuais sem estampido, assim como os 
similares que acarretam barulho de baixa intensidade. 
Art.2º A proibição a que se refere esta Lei estende-se a 
todo o Município, em recintos fechados e abertos, áreas públicas 
e locais privados. 
Art.3º O descumprimento ao disposto nessa Lei acarretará 
ao infrator a imposição de multa na monta de R$ 2.000,00 (dois 
mil reais), valor que será dobrado na hipótese de reincidência, 
entendendo-se como reincidência o cometimento da mesma 
infração num período inferior a 30 (trinta) dias. 
 
Parágrafo único. A multa de que trata o "caput" deste 
artigo será atualizada anualmente pela variação do Índice de 
Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto 
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no 
exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, 
será adotado outro a ser criado por legislação federal que reflita 
e reponha o poder aquisitivo da moeda. 
Art.4º As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, 
suplementadas se necessário. 
 Vereador Saulo Henrique Candido 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
Art.5º Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo. 
Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 28 de janeiro de 2020. 
Saulo Henrique Cândido 
 Vereador 
 Vereador Saulo Henrique Candido 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
JUSTIFICATIVA 
O presente substitutivo tem a finalidade de alterar o artigo 
5º do projeto original, conforme orientação jurídica desta 
Câmara e tem por escopo preservar a integridade física e 
psicológica de autistas, idosos, crianças de colo e animais. 
Como é sabido, fogos de artifício sempre foi um tema 
polêmico pois há quem defenda que os fogos não causam 
maiores problemas e há quem repudie sua soltura por acreditar 
veementemente que os fogos causam danos físicos e 
principalmente psicológicos muitas vezes permanentes. 
Uma das maiores queixas dos opositores à soltura de
fogos diz respeito ao barulho do mesmo, sendo este de fato 
muito alto. No ápice dos estouros, idosos, crianças de colo e 
autistas chegam a ficar desesperados, e não há o que os 
contenham durante o período do barulho, não obstante a isso, 
as queimas de fogos de artifício causam traumas irreversíveis 
aos animais, especialmente aqueles dotados de sensibilidade 
auditiva. Em alguns casos, os cães se debatem presos às 
coleiras até a morte por asfixia. Os gatos sofrem severas 
alterações cardíacas com as explosões e os pássaros têm a 
saúde muito afetada, isso sem falar dos animais que fogem e 
acabam sendo atropelados. 
Dezenas de mortes, enforcamentos em coleiras, fugas
desesperadas, quedas de janelas, automutilação, distúrbios 
digestivos, acontecem na passagem do ano, porque o barulho 
excessivo para os cães é insuportável, muitas vezes
enlouquecedor. 
Pessoas acima elencadas assim como os animais que não 
estão habituados ao barulho ou sons intensos geralmente 
reagem mal aos fogos de artifício. Alguns mostram-se 
incomodados, mas outros podem mesmo desenvolver fobias e 
entrar em pânico. 
Além de trazerem riscos aos animais, que são reféns do 
uso dos fogos, estes artefatos podem causar danos irreversíveis 
às pessoas que os manipulam. 
Segundo dados da Sociedade Brasileira de Ortopedia e 
Traumatologia – SBOT, nos últimos vinte anos, foram
registrados vários óbitos por acidentes com fogos de artifício, 
 Vereador Saulo Henrique Candido 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
sendo que boa parte dos acidentados eram menores de 18 
anos. Os casos de acidentes triplicam no período dos festejos 
Católicos, no mês de junho, bem como no mês de dezembro 
devido as festividades de fim de ano, sendo a Bahia o estado 
com maior número de casos, seguido por São Paulo e Minas 
Gerais. 
Dados do Ministério da Saúde apontam que mais de 7000 
pessoas, nos últimos anos, sofreram lesões em resultado ao uso 
de fogos. 
Os atendimentos hospitalares decorrentes dividem-se da 
seguinte forma: 70% provocados por queimaduras, 20% por 
lesões com lacerações e cortes; e 10% por amputações de 
membros superiores, lesões de córnea, perda de visão, lesões 
do pavilhão auditivo e até perda de audição. 
O presente Projeto de Lei não tem como objetivo acabar 
com os espetáculos e festejos realizados com fogos de artifícios, 
apenas visa proibir que sejam utilizados artefatos que causem 
barulho, estampido e explosões, causando risco à vida humana 
e dos animais. O benefício do espetáculo dos fogos de 
artifício é visual e é conseguido com o uso de artigos 
pirotécnicos sem estampido, também conhecidos como fogos de 
vista. 
Diante da importância e do alcance da medida, conto com 
o apoio dos nobres Pares para sua aprovação. 
Sala das Sessões, 28 de janeiro de 2020. 
Saulo Henrique Candido 
Vereador 

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