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materia nº 2/2020

Tipo Substitutivo
Número / Ano 2 / 2020
Date 2020-02-14
EmentaSUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI N° 12 /2020 - INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 262-3393 
 
Substitutivo nº 1 ao PROJETO DE LEI N° 12 /2020 
Institui o Dia Municipal da Conscientização do Autismo no Calendário Oficial de 
Datas e Eventos do Município de Porto Feliz. 
 
 
Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de 
Porto Feliz, o Dia Municipal da Conscientização do Autismo, a ser realizado, 
anualmente, no dia 02 de abril. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 13 de fevereiro de 2020. 
Saulo Henrique Candido 
Vereador 
 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 262-3393 
JUSTIFICATIVA 
 O presente substitutivo tem a finalidade de suprimir os artigos 2º, 3º do 
projeto de lei 12/2020, uma vez que os analisando posteriormente notei 
eventuais inconstitucionalidades em seus teores. 
 O presente Projeto de lei tem por objetivo fazer com que o maior número 
de pessoas possível tome conhecimento sobre o tema Autismo, visto 
que o número de pessoas diagnosticadas com TEA (Transtorno do Es￾pectro Autista), tem aumentado consideravelmente nos últimos anos. 
 Hoje estima-se que de uma em cada 160 crianças tem autismo e na 
maioria dos casos as famílias tem uma grande dificuldade em reconhe￾cer os primeiros sinais o que leva a uma demora muito maior em obter 
os tratamentos necessários, alguns inclusive garantidos por lei, e mes￾mo havendo esse aumento de diagnósticos positivos para o autismo, as 
informações são pouco divulgadas e muita gente ainda não sabe o que 
é Autismo. 
 O Autismo, também conhecido como Transtorno do Espectro Autista 
(TEA) é uma disfunção global do desenvolvimento, uma alteração que 
afeta a capacidade de comunicação do indivíduo, de socialização e de 
comportamento. Esta desordem faz parte de um grupo de síndrome 
chamado transtorno global do desenvolvimento (TGD). 
 O Autismo pode ter em seu comportamento hiperatividade, agressões, 
impulsividade, irritabilidade, repetição de palavras e de ações. Muitos 
são os mitos em referência ao autismo, portanto esse projeto visa a di￾vulgação e a conscientização em relação a este distúrbio para a popula￾ção. 
Os principais objetivos deste projeto são: transmitir informação sobre os 
direitos dos Autistas, interação dos familiares dos autistas com a socie￾dade, desmistificação e quebra das barreiras quanto ao preconceito ao 
comportamento dos mesmos. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 262-3393 
Portanto este Projeto é de grande relevância para toda sociedade, visto 
que muitas pessoas não têm conhecimento e nem compreensão do Au￾tismo, sendo portanto pertinente sua divulgação. 
Ante o exposto, visto a relevância social do projeto, peço aos Nobres 
Vereadores o apoio e a aprovação desta respectiva propositura. 
 
 Sala das sessões em 13 de fevereiro de 2020. 
 
Saulo Henrique Candido 
Vereador 

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