| Tipo | Substitutivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2020 |
| Date | 2020-02-14 |
| Ementa | SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI N° 12 /2020 - INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 262-3393 Substitutivo nº 1 ao PROJETO DE LEI N° 12 /2020 Institui o Dia Municipal da Conscientização do Autismo no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Porto Feliz. Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Porto Feliz, o Dia Municipal da Conscientização do Autismo, a ser realizado, anualmente, no dia 02 de abril. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 13 de fevereiro de 2020. Saulo Henrique Candido Vereador CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 262-3393 JUSTIFICATIVA O presente substitutivo tem a finalidade de suprimir os artigos 2º, 3º do projeto de lei 12/2020, uma vez que os analisando posteriormente notei eventuais inconstitucionalidades em seus teores. O presente Projeto de lei tem por objetivo fazer com que o maior número de pessoas possível tome conhecimento sobre o tema Autismo, visto que o número de pessoas diagnosticadas com TEA (Transtorno do Espectro Autista), tem aumentado consideravelmente nos últimos anos. Hoje estima-se que de uma em cada 160 crianças tem autismo e na maioria dos casos as famílias tem uma grande dificuldade em reconhecer os primeiros sinais o que leva a uma demora muito maior em obter os tratamentos necessários, alguns inclusive garantidos por lei, e mesmo havendo esse aumento de diagnósticos positivos para o autismo, as informações são pouco divulgadas e muita gente ainda não sabe o que é Autismo. O Autismo, também conhecido como Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma disfunção global do desenvolvimento, uma alteração que afeta a capacidade de comunicação do indivíduo, de socialização e de comportamento. Esta desordem faz parte de um grupo de síndrome chamado transtorno global do desenvolvimento (TGD). O Autismo pode ter em seu comportamento hiperatividade, agressões, impulsividade, irritabilidade, repetição de palavras e de ações. Muitos são os mitos em referência ao autismo, portanto esse projeto visa a divulgação e a conscientização em relação a este distúrbio para a população. Os principais objetivos deste projeto são: transmitir informação sobre os direitos dos Autistas, interação dos familiares dos autistas com a sociedade, desmistificação e quebra das barreiras quanto ao preconceito ao comportamento dos mesmos. CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 262-3393 Portanto este Projeto é de grande relevância para toda sociedade, visto que muitas pessoas não têm conhecimento e nem compreensão do Autismo, sendo portanto pertinente sua divulgação. Ante o exposto, visto a relevância social do projeto, peço aos Nobres Vereadores o apoio e a aprovação desta respectiva propositura. Sala das sessões em 13 de fevereiro de 2020. Saulo Henrique Candido Vereador