| Tipo | Substitutivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2020 |
| Date | 2020-03-17 |
| Ementa | SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 19/2020 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ , PARA O EXERCÍCIO DE 2020, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ SECRETARIA DE GOVERNO Diretoria de Finanças e Receitas Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br CNPJ: 46.634.481/0001-98 Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº. 19/2020 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ , PARA O EXERCÍCIO DE 2020, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ARTIGO 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz, para o exercício de 2020, um crédito adicional especial conforme segue: 02 – Prefeitura Municipal 02.05 – Secretaria de Obras Pub, Planej. Urbano e Habit. 02.05.07 – Diretoria de Obras Públicas 15.451.0008.1027 – Obras de Infraestrutura 4490.30 – Material de Consumo (Fonte 5)............................................ R$ 1.200.000,00 02 – Prefeitura Municipal 02.05 – Secretaria de Obras Pub, Planej. Urbano e Habit. 02.05.07 – Diretoria de Obras Públicas 15.451.0008.1027 – Obras de Infraestrutura 4490.30 – Material de Consumo (Fonte 1)............................................ R$ 1.183.000,00 TOTAL ............................................................................................... + R$ 2.383.000,00 ARTIGO 2º - O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL que trata o artigo anterior, no valor de R$ 2.383.000,00 (dois milhões, trezentos e oitenta e três mil reais), será coberto com a anulação parcial das seguintes dotações: 02 – Prefeitura Municipal 02.05 – Secretaria de Obras Pub, Planej. Urbano e Habit. 02.05.07 – Diretoria de Obras Públicas 15.451.0008.1027 – Obras de Infraestrutura 4490.51 – Obras e Instalações (Fonte 5).............................................. R$ 1.200.000,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ SECRETARIA DE GOVERNO Diretoria de Finanças e Receitas Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br CNPJ: 46.634.481/0001-98 02 – Prefeitura Municipal 02.05 – Secretaria de Obras Pub, Planej. Urbano e Habit. 02.05.07 – Diretoria de Obras Públicas 15.451.0008.1027 – Obras de Infraestrutura 4490.51 – Obras e Instalações (Fonte 1).............................................. R$ 1.183.000,00 TOTAL ............................................................................................. (-) R$ 2.383.000,00 ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 17 DE MARÇO DE 2020. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ SECRETARIA DE GOVERNO Diretoria de Finanças e Receitas Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br CNPJ: 46.634.481/0001-98 Porto Feliz, 17 de março de 2020 Ofício nº. 111/2020 – Gabinete do Prefeito Senhor Presidente, Encaminhamos a V. Exª., para apreciação e posterior deliberação por essa Casa de Leis, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 19/2020 após devida correção no seu artigo 2º, vislumbrando autorizar a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2020. O crédito adicional especial que se pretende ver autorizado, referese à adequação no orçamento do exercício de 2020, das despesas de aquisição de material de consumo para execução das obras de infraestrutura. Sendo o que nos apresenta para o momento, reiteramos protestos de estima e consideração. Cordialmente, Antônio Cássio Habice Prado Prefeito Municipal Exmo. Sr. Saulo Henrique Candido DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta