PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
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Porto Feliz, 04 de novembro de 2024.
Ofício nº 307/2024 - GP
Sr. Presidente,
Encaminhamos à Vossa Excelência para apreciação e deliberação dessa Casa em caráter de
urgência, na forma do artigo 42 e seguintes da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, o Projeto de Lei que
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE VIÁRIO COM REVERSÃO AO PATRIMONIO DO MUNICIPIO,
AUTORIZA PERMUTA, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A propositura tem objetivo propiciar melhor disposição urbanística dos lotes existentes no local.
O resultado das áreas a serem permutadas acarretará acréscimo de área para a Prefeitura, vez
que a área que sofrerá afetação é maior que a área a ser desafetada do rol dos bens públicos além de
pertencerem à mesma quadra e terem as mesmas características físicas.
Na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta
consideração, colocando-me à disposição aos esclarecimentos julgados necessários.
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Paulo Adriano Benedetti
DD. Presidente, da Câmara de Vereador
Nesta
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
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PROJETO DE LEI Nº ________/2024
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE VIÁRIO COM REVERSÃO AO PATRIMONIO DO MUNICIPIO,
AUTORIZA PERMUTA, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica desafetado do domínio público, com a respectiva reversão ao patrimônio do Município, o imóvel a
seguir descrito:
I
– Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1 de coordenadas N: 7.424.115,389 m e E:
233.368,700 m; localizado na divisa entre a Faixa da Fepasa
– Ferrovia Paulista S/A (Antigo Leito
da Estrada de Ferro Sorocabana) Superintendência do Patrimônio da União
– SPU/SP, Fazenda
Jequitiba, (Matrícula 36.582
– CNS 12.094-9 CRI de Porto Feliz/SP) e área em descrição; deste
segue confrontando com a Fazenda Jequitiba, (Matrícula 36.582
– CNS 12.094-9 CRI de Porto
Feliz/SP) com os seguintes azimutes e distâncias: azimute 301°12'10" e distância de 6,02m até o
vértice 2 de coordenadas N: 7.424.118,509 m e E: 233.363,550 m; azimute 26°17'47" e distância
de 269,84m até o vértice 3 de coordenadas N: 7.424.360,426 m e E: 233.483,094 m; azimute
28°35'06" e distância de 21,91m até o vértice 4 de coordenadas N: 7.424.379,664 m e E:
233.493,577 m; azimute 35°10'51" e distância de 22,30m até o vértice 5 de coordenadas N:
7.424.397,891 m e E: 233.506,425 m; azimute 41°06'03" e distância de 22,15m até o vértice 6 de
coordenadas N: 7.424.414,579 m e E: 233.520,983 m; azimute 47°02'05" e distância de 22,28m
até o vértice 7 de coordenadas N: 7.424.429,766 m e E: 233.537,289 m; azimute 55°51'09" e
distância de 7,35m até o vértice 8 de coordenadas N: 7.424.433,892 m e E: 233.543,372 m;
azimute 28°41'02" e distância de 24,40m até o vértice 9 de coordenadas N: 7.424.455,301 m e E:
233.555,086 m; azimute 23°29'40" e distância de 32,76m até o vértice 10 de coordenadas N:
7.424.485,347 m e E: 233.568,147 m; azimute 13°25'49" e distância de 32,16m até o vértice 11 de
coordenadas N: 7.424.516,624 m e E: 233.575,615 m; azimute 6°57'35" e distância de 39,07m até
o vértice 12 de coordenadas N: 7.424.555,402 m e E: 233.580,349 m; azimute 4°32'47" e distância
de 234,94m até o vértice 13 de coordenadas N: 7.424.789,604 m e E: 233.598,972 m; azimute
5°17'02" e distância de 405,50m até o vértice 14 de coordenadas N: 7.425.193,379 m e E:
233.636,315 m; azimute 5°12'37" e distância de 230,89m até o vértice 15 de coordenadas N:
7.425.423,317 m e E: 233.657,282 m; azimute 6°46'38" e distância de 245,67m até o vértice 16 de
coordenadas N: 7.425.667,273 m e E: 233.686,274 m; azimute 7°03'37" e distância de 74,46m até
o vértice 17 de coordenadas N: 7.425.741,163 m e E: 233.695,425 m; azimute 3°54'08" e distância
de 47,16m até o vértice 18 de coordenadas N: 7.425.788,212 m e E: 233.698,634 m; azimute
358°25'21" e distância de 34,24m até o vértice 19 de coordenadas N: 7.425.822,440 m e E:
233.697,692 m; azimute 351°50'55" e distância de 37,51m até o vértice 20 de coordenadas N:
7.425.859,571 m e E: 233.692,373 m; azimute 347°26'15" e distância de 149,45m até o vértice 21
de coordenadas N: 7.426.005,445 m e E: 233.659,867 m; azimute 348°01'14" e distância de
89,75m até o vértice 22 de coordenadas N: 7.426.093,240 m e E: 233.641,239 m; azimute
346°21'33" e distância de 134,87m até o vértice 23 de coordenadas N: 7.426.224,304 m e E:
233.609,432 m; azimute 346°56'05" e distância de 115,59m até o vértice 24 de coordenadas N:
7.426.336,905 m e E: 233.583,301 m; azimute 348°08'11" e distância de 168,92m até o vértice 25
de coordenadas N: 7.426.502,214 m e E: 233.548,574 m; azimute 116°08'14" e distância de 7,61m
até o vértice 31 de coordenadas N: 7.426.498,860 m e E: 233.555,410 m; deste passa a confrontar
com a Fazenda Jupira, Gleba B, Bairro Campo Largo, Matrícula 62.201 - CNS 12.094-9 CRI de
Porto Feliz/SP e segue com os seguintes azimutes e distâncias: azimute 168°08'11" e distância de
164,17m até o vértice 32 de coordenadas N: 7.426.338,200 m e E: 233.589,160 m; azimute
166°56'05" e distância de 115,50m até o vértice 33 de coordenadas N: 7.426.225,690 m e E:
233.615,270 m; azimute 166°21'33" e distância de 134,93m até o vértice 34 de coordenadas N:
7.426.094,570 m e E: 233.647,090 m; azimute 168°01'14" e distância de 89,81m até o vértice 35
de coordenadas N: 7.426.006,720 m e E: 233.665,730 m; azimute 167°26'15" e distância de
149,65m até o vértice 36 de coordenadas N: 7.425.860,650 m e E: 233.698,280 m; azimute
171°50'55" e distância de 38,08m até o vértice 37 de coordenadas N: 7.425.822,950 m e E:
233.703,680 m; azimute 178°25'21" e distância de 34,87m até o vértice 38 de coordenadas N:
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
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7.425.788,090 m e E: 233.704,640 m; azimute 183°54'08" e distância de 47,61m até o vértice 39
de coordenadas N: 7.425.740,590 m e E: 233.701,400 m; azimute 187°03'37" e distância de
74,61m até o vértice 40 de coordenadas N: 7.425.666,550 m e E: 233.692,230 m; azimute
186°46'38" e distância de 245,58m até o vértice 41 de coordenadas N: 7.425.422,690 m e E:
233.663,250 m; azimute 185°12'37" e distância de 230,81m até o vértice 42 de coordenadas N:
7.425.192,830 m e E: 233.642,290 m; azimute 185°17'02" e distância de 405,46m até o vértice 43
de coordenadas N: 7.424.789,090 m e E: 233.604,950 m; azimute 184°32'47" e distância de
235,03m até o vértice 44 de coordenadas N: 7.424.554,800 m e E: 233.586,320 m; azimute
186°57'35" e distância de 39,53m até o vértice 45 de coordenadas N: 7.424.515,560 m e E:
233.581,530 m; azimute 193°25'49" e distância de 33,02m até o vértice 46 de coordenadas N:
7.424.483,440 m e E: 233.573,860 m; azimute 203°29'40" e distância de 33,56m até o vértice 47
de coordenadas N: 7.424.452,660 m e E: 233.560,480 m; azimute 208°41'02" e distância de
26,13m até o vértice 48 de coordenadas N: 7.424.429,740 m e E: 233.547,940 m; deste passa a
confrontar com a Faixa da Fepasa
– Ferrovia Paulista S/A (antigo leito da Estrada de Ferro
Sorocabana) Superintendência do Patrimônio da União
– SPU/SP com os seguintes azimutes e
distâncias: azimute 235°51'09" e distância de 8,34m até o vértice 49 de coordenadas N:
7.424.425,060 m e E: 233.541,040 m; azimute 227°02'05" e distância de 21,51m até o vértice 50
de coordenadas N: 7.424.410,400 m e E: 233.525,300 m; azimute 221°06'03" e distância de
21,52m até o vértice 51 de coordenadas N: 7.424.394,180 m e E: 233.511,150 m; azimute
215°10'51" e distância de 21,64m até o vértice 52 de coordenadas N: 7.424.376,490 m e E:
233.498,680 m; azimute 208°35'06" e distância de 21,44m até o vértice 53 de coordenadas N:
7.424.357,660 m e E: 233.488,420 m; azimute 206°17'47" e distância de 270,24m até o vértice 1
de coordenadas N: 7.424.115,389 m e E: 233.368,700 m; início da descrição deste perímetro,
encerrando uma área de 14.778,64m2.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar o viário descrito no artigo anterior com o imóvel de
propriedade da Jupira - Mineração E Agro-Pecuária S.A., CNPJ-MF nº 48.697.973/0001-58, a seguir descrito:
I -. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1 de coordenadas N: 7.423.363,292 m e E:
233.812,040 m; localizado na divisa entre a Estrada Municipal BTV 250 - Roque Antunes Fragoso,
Gleba C-1 da Fazenda Jupira, (Matrícula 62.202 - CNS 12.094-9 Porto Feliz/SP) e área em
descrição, deste segue confrontando com a Gleba C-1 da Fazenda Jupira, (Matrícula 62.202 -
CNS 12.094-9 Porto Feliz/SP) com o azimute 4°16'00" e distância de 400,79m até o vértice 2 de
coordenadas N: 7.423.762,974 m e E: 233.841,859 m; deste passa a confrontar com a Gleba C-2
da Fazenda Jupira (Matrícula 23.808 - CNS 14.652-2 Boituva/SP) com seguintes azimutes e
distâncias: azimute 22°03'18" e distância de 51,51m até o vértice 3 de coordenadas N:
7.423.810,711 m e E: 233.861,199 m; azimute 328°19'30" e distância de 26,81m até o vértice 4 de
coordenadas N: 7.423.833,525 m e E: 233.847,122 m; deste passa a confrontar com a Gleba C-1
da Fazenda Jupira, (Matrícula 62.202 - CNS 12.094-9 Porto Feliz/SP) e segue com o azimute
4°16'00" e distância de 915,55m até o vértice 5 de coordenadas N: 7.424.746,541 m e E:
233.915,238 m; deste passa a confrontar com a faixa da Fepasa
– Ferrovia Paulista S/A (antigo
leito da estrada de Ferro Sorocabana) Superintendência do Patrimônio da União
– SPU/SP e
segue com o azimute 54°03'03" e distância de 14,91m até o vértice 5-A de coordenadas N:
7.424.755,297 m e E: 233.927,313 m; azimute 60°38'17" e distância de 10,34m até o vértice 13 de
coordenadas N: 7.424.760,368 m e E: 233.936,325 m; deste passa a confrontar com a Gleba C-1
da Fazenda Jupira, (Matrícula 62.202 - CNS 12.094-9 Porto Feliz/SP) azimute 184°16'00" e
distância de 924,42m até o vértice 14 de coordenadas N: 7.423.838,506 m e E: 233.867,550 m;
azimute 148°19'30" e distância de 30,45m até o vértice 15 de coordenadas N: 7.423.812,591 m e
E: 233.883,540 m; azimute 202°03'18" e distância de 58,51m até o vértice 16 de coordenadas N:
7.423.758,365 m e E: 233.861,571 m; azimute 184°16'00" e distância de 394,68m até o vértice 17
de coordenadas N: 7.423.364,784 m e E: 233.832,207 m; deste passa a confrontar com a Estrada
Municipal BTV 250 - Roque Antunes Fragoso azimute 265°46'11" e distância de 20,22m até o
vértice 1 de coordenadas N: 7.423.363,292 m e E: 233.812,040 m; início da descrição deste
perímetro, encerrando uma área de 28.036,01m2.
II - Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 6 de coordenadas N: 7.424.772,504 m e E:
233.917,175 m; localizado na divisa entre a faixa da Fepasa
– Ferrovia Paulista S/A (antigo leito
da Estrada de Ferro Sorocabana) Superintendência Do Patrimônio da União
– SPU/SP, Fazenda
Jupira, Gleba B, bairro Campo largo, (matrícula 62.201 - CNS 12.094-9 CRI de Porto Feliz/SP) e
área em descrição; deste segue confrontando com a Fazenda Jupira, Gleba B, bairro Campo
largo, (matrícula 62.201 - CNS 12.094-9 CRI de Porto Feliz/SP) com os seguintes azimutes e
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
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distâncias: azimute 4°16'00" e distância de 960,84m até o vértice 7 de coordenadas N:
7.425.730,683 m e E: 233.988,661 m; azimute 329°55'39" e distância de 851,48m até o vértice 8
de coordenadas N: 7.426.467,542 m e E: 233.561,989 m; deste passa a confrontar com a Fazenda
Jequitiba, (Matrícula 36.582 - CNS 12.094-9 CRI de Porto Feliz/SP) com seguintes azimutes e
distâncias: azimute 348°08'11" e distância de 32,00m até o vértice 9 de coordenadas N:
7.426.498,860 m e E: 233.555,410 m; deste passa a confrontar com a Estrada Municipal PFZ-343
-
A com azimute 130°10'37" e distância de 29,59m até o vértice 10 de coordenadas N:
7.426.479,769 m e E: 233.578,020 m; deste passa a confrontar com a Fazenda Jupira, Gleba B,
bairro Campo largo, (matrícula 62.201 - CNS 12.094-9 CRI de Porto Feliz/SP) com seguintes
azimutes e distâncias: azimute 149°55'39" e distância de 860,20m até o vértice 11 de coordenadas
N: 7.425.735,357 m e E: 234.009,065 m; azimute 184°16'00" e distância de 954,08m até o vértice
12 de coordenadas N: 7.424.783,919 m e E: 233.938,082 m; deste passa a confrontar com a faixa
da Fepasa
– Ferrovia Paulista S/A (antigo leito da Estrada de Ferro Sorocabana) Superintendência
Do Patrimônio da União
– SPU/SP com seguintes azimutes e distâncias: azimute 247°13'30" e
distância de 2,64m até o vértice 12-A de coordenadas N: 7.424.782,897 m e E: 233.935,648 m;
azimute 240°38'15" e distância de 21,20m até o vértice 6 de coordenadas N: 7.424.772,504 m e E:
233.917,175 m; início da descrição deste perímetro, encerrando uma área de 36.554,05m2.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria, consignada no orçamento
vigente, suplementada se necessário.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
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LEGENDA
PFZ 339A viário municipal existente -
Proposta alteração viário municipal -
Estrada Boituva viário municipal existente -
à manter
à executar 3.246m (64.590m²)
à remover 2.450m (14.778m²)
Assinado por 1 pessoa: HOMERO AMBROSIO ANTUNES
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JUSTIFICATIVA
A solicitação de desafetação e autorização de permuta de sistema viário existente, localizado no
Bairro Campo Largo, para a implantação de novas vias oficiais de maior capacidade trará inúmeras melhorias e
benfeitorias para a região em questão. A extensão total das estradas a serem suprimidas é de 2.450 metros,
enquanto as novas vias terão 3.246 metros.
A referida permuta ocorrerá no trecho da PFZ 339A sendo a área total a ser permutada nesse
processo é de 14.778,64 m², correspondente à soma da extensão das vias a serem removidas. Em
contrapartida, a área a ser criada com a implantação das novas vias oficiais será de 64.590,00 m², considerando
a largura ampliada.
O primeiro ponto trata-se de frisar que não haverá qualquer restrição de acesso, tendo em vista que o
ponto de entrada e o ponto de saída serão os mesmos, havendo apenas o deslocamento com melhoria de
acesso aos munícipes, não afetando nenhuma propriedade a não ser do requerente.
Tal mudança viária, prevista na Lei Complementar 244/2022 em seu Artº 12, permitindo desafetação e
permuta para promover o desenvolvimento urbano e atração de novos empreendimentos, desenvolvendo o
município e colaborando para a geração de emprego e renda. No caso em tela, trata-se de empreendimento de
alto padrão, que será polo gerador de milhares de empregos diretos e indiretos, e , atraindo para o município um
enorme investimento , a ser realizado por uma das maiores construtoras e incorporadora do Brasil e, da Bolsa de
Valores de São Paulo. Tal modificação não afetará a trafegabilidade, nem tão pouco irá promover desconforto
aos usuários e munícipes, uma vez que toda a permuta em áreas de propriedade de da Jupira - Mineração E
Agro-Pecuária S.A. Outa característica que merece destaque, é que tal permuta é de baixo impacto
ambiental, realizado em uma área predominantemente de monocultura de cana de açúcar, não afetando
nenhum vizinho ou qualquer moradia.
Além disso, a implantação das novas vias oficiais com infraestrutura completa, incluindo pavimentação,
drenagem, iluminação e paisagismo, trará maior conforto e segurança para os munícipes que utilizam a região. A
pavimentação adequada permitirá um tráfego mais suave e seguro, enquanto a drenagem eficiente minimizará
problemas de erosões, garantindo a durabilidade das vias.
A presença de iluminação adequada tornará as estradas mais seguras durante a noite, proporcionando
maior visibilidade para os motoristas e pedestres. Além disso, o paisagismo contribuirá para a valorização da
região, criando um ambiente mais agradável e convidativo.
Com a ampliação das vias, a capacidade de tráfego será substancialmente aumentada, permitindo
acomodar um maior número de veículos e melhorando a fluidez do trânsito. Isso é especialmente relevante para
áreas urbanas em crescimento, onde o aumento da frota de veículos é comum.
Com a pavimentação das novas vias propostas, uma das grandes vantagens será a economia gerada
pela redução da necessidade de manutenção.
Além da economia com manutenção, a pavimentação também resultará em benefícios econômicos
indiretos para a região. A infraestrutura melhorada atrairá investimentos e empreendimentos, impulsionando o
desenvolvimento comercial e imobiliário, o que pode gerar aumento na arrecadação de impostos, geração de
emprego e desenvolvimento daquela região. Além de região estar localizada numa zona de expansão urbana, o
que gera a ampliação do desenvolvimento econômico e sustentável de Porto Feliz.
No que concerne à avaliação do projeto, segue Anexo as avalições dos bens a serem permutados, bem
como, justificativas técnicas tratam dos bens envolvidos. Desta maneira, proporcionamos uma compreensão
mais completa das bases sobre as quais o projeto se sustenta.
Assinado por 1 pessoa: HOMERO AMBROSIO ANTUNES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/8FCF-11AE-2C95-6743 e informe o código 8FCF-11AE-2C95-6743
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Caixa Postal 026
– Fone: (15) 3261-9000
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br
Além disso, cumpre destacar que a acessibilidade hoje existente será mantida sem que ocorra qualquer
restrição de acesso, e que, a única propriedade afetada pela adequação do viário é da requerente, está de
acordo com o Artº 1 e Artº 2 do presente projeto de Lei.
Não obstante, é de suma importância enfatizar o relevante interesse público que fundamenta a iniciativa
de otimização viária na região. Essas vias, devidamente pavimentadas e equipadas com iluminação adequada,
sistemas de drenagem para os períodos pluviais, sinalização abrangente e um projeto de arborização delineado,
constituem não somente um avanço na infraestrutura, mas também uma valorização da qualidade de vida dos
residentes da região e de cumprimento das diretrizes previstas no Plano Diretor para garantir o desenvolvimento
econômico e sustentável de Porto Feliz
O resultado das áreas a serem permutadas acarretará acréscimo de área para a Prefeitura, vez que a
área que sofrerá afetação é maior que a área a ser desafetada do rol dos bens públicos além de pertencerem à
mesma quadra e terem as mesmas características físicas.
Porto Feliz, 04 de novembro de 2024.
Homero Ambrósio Antunes
Secretário de Planejamento Urbano e Habitação
Assinado por 1 pessoa: HOMERO AMBROSIO ANTUNES
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