| Tipo | Parecer Comissão Finanças e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2020 |
| Date | 2020-03-11 |
| Ementa | PARECER SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2016. |
| native_id | 5414 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PARECER Nº ______/2020 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROCESSO TC - 007749.989.19-0 (ref. TC-004324.989.16-9) Cuida o Processo TC – 007749.989.19-0 (ref. TC-004324.989.16-9) da prestação de contas e posterior reexame da Administração Financeira e Orçamentária da Prefeitura Municipal de Porto Feliz, relativas ao exercício de 2016. Consta dos autos o apontamento de algumas falhas técnicas e orçamentárias, nas quais o MPC manifestou-se no sentido do desprovimento do reexame e na manutenção da rejeição das contas da Prefeitura Municipal de Porto Feliz para o exercício de 2016 conforme consta na análise inicial do processo, no entanto, conforme relatório do conselheiro designado, ficou entendido pelo mesmo, que as falhas apresentadas no relatório preliminar foram parcialmente sanadas através de documentos apresentados em pedido de reexame pelo ex gestor municipal, e que o defcit financeiro ao final do seu mandato em 2016 não possuia relevante agravância a situação economico financeira do município de Porto Feliz, relatando também que tal situação não comprometeria de forma significativa o exercícios fiscal do município no ano subsequente, levando em consideração o histórico economico financeiro positivo da gestão entre os anos de 2013 e 2015 o que proporcionou ao município registrar superavit financeiro no exercício anterior, assim entendendo e emitindo relatório favoravel ao pedido de reexame solicitado pelo Ex Prefeito Municipal, bem como, manifestando-se e votando favorávelmente a aprovação das contas municipais relativas ao exercício de 2016, baseando-se a sua posição em jurisprudência consolidada dentro do próprio Tribunal. Como conseqüência, sobreveio a decisão da Colenda Segunda Câmara do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no sentido de emitir parecer favorável à aprovação das contas relativas ao exercício econômico financeiro do ano de 2016, com exceção feita aos atos apartados pendentes de apreciação pela mesma Corte. Assim, ratificamos o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, opinando pela aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Porto Feliz para o exercício de 2016, assim apresentando o respectivo projeto de decreto legislativo, recomendando-se a aprovação das contas municipais relativas ao referido exercício. Sala das Comissões, 11 de março de 2020 Vereadores: Douglas Albiero de Camargo Presidente José Antonio Queiroz da Rocha Relator Gonçalo Benedito do Nascimento