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materia nº 7/2020

Tipo Parecer Comissão Finanças e Orçamento
Número / Ano 7 / 2020
Date 2020-03-11
EmentaPARECER SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2016.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
PARECER Nº ______/2020 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
SOBRE O PROCESSO TC - 007749.989.19-0 (ref. TC-004324.989.16-9) 
Cuida o Processo TC – 007749.989.19-0 (ref. TC-004324.989.16-9) da prestação de contas e posterior 
reexame da Administração Financeira e Orçamentária da Prefeitura Municipal de Porto Feliz, relativas 
ao exercício de 2016. 
Consta dos autos o apontamento de algumas falhas técnicas e orçamentárias, nas quais o 
MPC manifestou-se no sentido do desprovimento do reexame e na manutenção da rejeição das contas da 
Prefeitura Municipal de Porto Feliz para o exercício de 2016 conforme consta na análise inicial do 
processo, no entanto, conforme relatório do conselheiro designado, ficou entendido pelo mesmo, que as 
falhas apresentadas no relatório preliminar foram parcialmente sanadas através de documentos 
apresentados em pedido de reexame pelo ex gestor municipal, e que o defcit financeiro ao final do seu 
mandato em 2016 não possuia relevante agravância a situação economico financeira do município de 
Porto Feliz, relatando também que tal situação não comprometeria de forma significativa o exercícios 
fiscal do município no ano subsequente, levando em consideração o histórico economico financeiro 
positivo da gestão entre os anos de 2013 e 2015 o que proporcionou ao município registrar superavit 
financeiro no exercício anterior, assim entendendo e emitindo relatório favoravel ao pedido de reexame
solicitado pelo Ex Prefeito Municipal, bem como, manifestando-se e votando favorávelmente a 
aprovação das contas municipais relativas ao exercício de 2016, baseando-se a sua posição em 
jurisprudência consolidada dentro do próprio Tribunal. 
Como conseqüência, sobreveio a decisão da Colenda Segunda Câmara do Egrégio 
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no sentido de emitir parecer favorável à aprovação das 
contas relativas ao exercício econômico financeiro do ano de 2016, com exceção feita aos atos apartados 
pendentes de apreciação pela mesma Corte. 
Assim, ratificamos o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, opinando 
pela aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Porto Feliz para o exercício de 2016, assim 
apresentando o respectivo projeto de decreto legislativo, recomendando-se a aprovação das contas 
municipais relativas ao referido exercício. 
Sala das Comissões, 11 de março de 2020 
 Vereadores: 
 Douglas Albiero de Camargo 
 Presidente 
 José Antonio Queiroz da Rocha 
 Relator 
 Gonçalo Benedito do Nascimento 

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