| Tipo | Parecer Comissão Finanças e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2020 |
| Date | 2020-05-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br PROJETO DE LEI Nº. /2020 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ARTIGO 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz um crédito suplementar no valor de R$ 3.099.000,00 (três milhões e noventa e nove mil reais), destinados a suplementar as seguintes dotações: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.03 – SECRETARIA DE SAUDE 02.09.01 – Fundo Municipal de Saúde 10.301.0006.1001 – Aquisição de material permanente 4490.52 – Equipamento e material permanente (fonte 2) .................................................... + R$ 13.700,00 4490.52 – Equipamento e material permanente (fonte 5) .................................................. + R$ 190.000,00 10.301.0006.2001 – Manutenção do Departamento 3390.30 – Material de consumo (fonte 5) ........................................................................... + R$ 500.000,00 3390.36 - Outros serv. Terc. Pessoa física (fonte 5) .......................................................... + R$ 70.000,00 3390.39 - Outros serv. Terc. Pessoa jurídica (fonte 5) ....................................................... +R$ 410.000,00 10.301.0006.2018 – Repasse ESF 3390.39 - Outros serv. Terc. Pessoa jurídica (fonte 5) ....................................................... + R$ 410.000,00 10.302.0006.1001 - Aquisição de material permanente 4490.52 – Equipamento e material permanente (fonte 2) .................................................... + R$ 37.300,00 4490.52 – Equipamento e material permanente (fonte 5) .................................................. + R$ 203.000,00 10.302.0006.2001 – Manutenção do Departamento 3390.39 - Outros serv. Terc. Pessoa jurídica (fonte 5) ....................................................... + R$ 230.000,00 10.302.0006.2020 – Repasse Contratualização 3390.39 - Outros serv. Terc. Pessoa jurídica (fonte 5) ....................................................... + R$ 505.000,00 10.303.0006.2001 – Manutenção do Departamento 3390.32 – Material, bem ou serviço p/ distribuição gratuita (fonte 2) ................................. + R$ 180.000,00 10.304.0006.2001 – Manutenção do Departamento 3390.30 – Material de consumo (fonte 5) ............................................................................. + R$ 30.000,00 3390.39 - Outros serv. Terc. Pessoa jurídica (fonte 5) ......................................................... + R$ 40.000,00 10.305.0006.2001 – Manutenção do Departamento 3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil (fonte 5) ................................... + R$ 130.000,00 3390.30 – Material de consumo (fonte 5) ............................................................................. + R$ 60.000,00 3390.39 - Outros serv. Terc. Pessoa jurídica (fonte 5) ......................................................... + R$ 60.000,00 10.305.0006.2002 – Publicidade e Propaganda 3390.39 - Outros serv. Terc. Pessoa jurídica (fonte 5) ........................................................ + R$ 10.000,00 10.306.0006.2001 – Manutenção do Departamento 3390.30 – Material de consumo (fonte 5) ............................................................................ + R$ 20.000,00 TOTAL ..............................................................................................................................+ R$ 3.099.000,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br ARTIGO 2º - O Crédito Suplementar autorizado pelo artigo 1º, no valor de R$ 3.099.000,00 (três milhões e noventa e nove mil reais), será coberto com Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, das Fontes de Recurso Estadual e Federal, conforme Boletim de Caixa nº. 251 de 31/12/2019. ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 12 DE MAIO DE 2020. Antônio Cássio Habice Prado Prefeito Municipal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br Porto Feliz, 12 de maio de 2020. Ofício nº. 152/2020 – Gabinete Senhor Presidente, Encaminhamos a V. Exª., para apreciação e posterior deliberação por essa Casa de Leis, o Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de 2020. O crédito adicional suplementar que se pretende ver autorizado refere-se à manutenção dos projetos mantidos pela Secretaria de Saúde. Sendo o que nos apresenta para o momento, reiteramos protestos de estima e consideração. Cordialmente, Antônio Cássio Habice Prado Prefeito Municipal Exmo. Sr. Saulo Henrique Candido DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta