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materia nº 17/2020

Tipo Parecer Comissão Finanças e Orçamento
Número / Ano 17 / 2020
Date 2020-07-01
EmentaSOBRE O PLC 9/2020 - ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 04 DE ABRIL DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
PARECER N° _____/2020 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2020 
O Projeto de Lei Complementar nº 09/2020 que “ALTERA E ACRESCENTA 
DISPOSITIVOS A LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 04 DE ABRIL DE 2012, QUE 
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE 
PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
No que compete a esta Comissão, opinamos favoravelmente quanto à aprovação do 
presente projeto por esta Egrégia Câmara Municipal.
 Sala das Comissões, 30 de Junho de 2020. 
 Vereadores: 
Douglas Albiero de Camargo 
Presidente e Relator 
Gonçalo Benedito do Nascimento 
Membro 
José Antonio Queiroz da Rocha 
Membro 

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