| Tipo | Parecer Comissão Finanças e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2020 |
| Date | 2020-07-09 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 22/2020 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 5427 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PARECER N° _____/2020 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 22/2020 A Comissão de Finanças e Orçamento cumprindo as normas estabelecidas no parágrafo 1° do artigo 239 do Regimento Interno, com relação ao PROJETO DE LEI Nº 22/2020 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, manifesta-se da seguinte maneira: O Projeto encontra-se em conformidade com o artigo 165 da Constituição Federal e com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) O Projeto em questão não recebeu nenhuma emenda Gostaríamos de salientar, conforme parecer contábil, que houvesse um aperfeiçoamento dos indicadores e metas contidos na LDO/2021. Que as peças de planejamento do Município tenham identificação clara das metas, indicadores e unidades de medidas próprias, que possibilitem a avaliação de eficácia e efetividade dos programas e ações governamentais. Sendo assim, esta Comissão considera a matéria em perfeita ordem quanto ao seu aspecto formal, atendendo as exigências da legislação em vigor e opina favoravelmente à aprovação do referido substitutivo. É o nosso parecer. Sala das Comissões, 09 de Julho de 2020. Vereadores: Douglas Albiero de Camargo Presidente e Relator José Antonio Queiroz da Rocha Gonçalo Benedito do Nascimento CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393