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materia nº 20/2020

Tipo Parecer Comissão Finanças e Orçamento
Número / Ano 20 / 2020
Date 2020-07-09
EmentaPROJETO DE LEI Nº 22/2020 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
PARECER N° _____/2020 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 22/2020 
 A Comissão de Finanças e Orçamento cumprindo as normas estabelecidas no 
parágrafo 1° do artigo 239 do Regimento Interno, com relação ao PROJETO DE LEI Nº 
22/2020 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO 
DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, manifesta-se da 
seguinte maneira: 
 O Projeto encontra-se em conformidade com o artigo 165 da Constituição 
Federal e com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade 
Fiscal) 
 O Projeto em questão não recebeu nenhuma emenda 
Gostaríamos de salientar, conforme parecer contábil, que houvesse um aperfeiçoamento dos 
indicadores e metas contidos na LDO/2021. Que as peças de planejamento do Município 
tenham identificação clara das metas, indicadores e unidades de medidas próprias, que 
possibilitem a avaliação de eficácia e efetividade dos programas e ações governamentais. 
 Sendo assim, esta Comissão considera a matéria em perfeita ordem quanto ao 
seu aspecto formal, atendendo as exigências da legislação em vigor e opina favoravelmente à 
aprovação do referido substitutivo. 
 
 É o nosso parecer. 
 Sala das Comissões, 09 de Julho de 2020. 
 Vereadores: 
 Douglas Albiero de Camargo 
 Presidente e Relator 
José Antonio Queiroz da Rocha 
 
Gonçalo Benedito do Nascimento 
 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 

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