materia nº 40/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE
SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 — Porto Feliz — SP — 18540-000
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PARECER n.º / 2023.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer a(o) PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO N.º 32 / 2023.
1- RELATÓRIO
1.1. O Prefeito Municipal propõe por meio da(o) PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO n.º 32
/ 2023 “ALTERA OS ARTIGOS 81 E 82 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ”, CONFORME ESPECIFICA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1 — ANÁLISE
2.1. Pela Constituição Federal, o Município de Porto Feliz tem competência e autonomia para gerir a própria
estrutura e serviços, ou seja, tem capacidade de auto-organização, de autogoverno, de autoadministração e de
autolegislação.
PR No tocante a iniciativa há respaldo legal do Prefeito nas razões motivadoras em consonância com o Art.
37, inciso Il da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz.
23; Quanto ao aspecto legal, o projeto tem amparo no Art. 30 da Constituição Federal em consonância com
o Art 6.º e seguintes da Lei Orgânica do Município, as quais permitem legislar sobre assuntos de interesse local e
que não sejam de competência exclusiva da União e do Estado.
2.4. Quanto ao aspecto regimental, o projeto deve seguir os termos do Art. 204 8 1, inciso | do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
25. Logo, a presente proposição do Executivo atende aos anseios da comunidade Portofelicense.
HI = CONCLUSÃO
3.1. Analisando a propositura encaminhada a esta Comissão e diante dos documentos e fundamentações
apresentadas, NADA TEMOS A OPOR quanto a aprovação por esta Casa Legislativa.
Isto Posto, pela tramitação em Plenário da PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO N.º 32 /
2023, reservando-nos o direito de manifestação em plenário.
Sala das Comissões, 29 de Julho de 2.023. Qua)
[D) tua (o) ta Cunh
Relator
Luís Henrique de Oliveira Diniz
Vice Presidente Membro