| Tipo | Parecer Comissão Finanças e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2020 |
| Date | 2020-07-30 |
| Ementa | PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI 36/2020 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PARECER N° _____/2020 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 36/2020 O Projeto de Lei nº 36/2020 – DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFÍCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A matéria em análise, diz respeito à contratação de servidores por tempo determinado visando atender às necessidades temporárias e de excepcional interesse público da Rede Municipal de Educação, tendo como fundamento, a falta de pessoal para atender de forma adequada e contínua os alunos matriculados na Rede Municipal de Educação de Porto Feliz. De acordo com a justificativa apresentada pelo chefe do Poder Executivo, o Projeto tem por escopo às referidas contratações com objetivo de não prejudicar o aprendizado dos alunos da Rede Municipal de Educação, tendo em vista, que os servidores detentores de cargos efetivos encontram-se impossibilitados em desenvolver suas atividades em sala de aula pelos mais diversos motivos, como por exemplo, licença saúde, maternidade, readaptação entre outros, de forma a serem substituídos sob iminente prejuízo a educação dos alunos. Descreve também que, o serviço educacional, é uma das obrigações do município, obrigação esta prevista em Lei e caracterizada por ser uma ação, um ato contínuo que garanta aos alunos a não interrupção do processo de ensino e aprendizagem, bem como o cumprimento do calendário escolar, nos termos dos artigos 12, 13, 23 e 24 da Lei Federal nº 9.394/96 É importante frisar que, a respectiva propositura, esclarece em ofício encaminhado em anexo, que a Lei autorizadora da contratação temporária de servidores, antes Lei nº 4.303/2005 e, atualmente Lei nº 5.671/2019, foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 2272713-91.2019.8.26.0000, o que culminou com a rescisão dos atuais contratos, informando ainda no ofício que acompanha a propositura, que a Procuradoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Porto Feliz, interpôs Recurso Extraordinário em 07 de julho de 2020, estando este ainda sub judice. Inicialmente, vale ressaltar que, a regra para o ingresso no âmbito do serviço público, é a seleção de candidatos aprovados em regular concurso público de provas ou provas de títulos, conforme preconiza o Art. 37, inciso II, da Constituição Federal, CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 possuindo como principais exceções os cargos comissionados, descritos no inciso V, do mesmo já citado Art. 37, bem como, a contração temporária de excepcional interesse público, conforme o inciso IX do mesmo artigo. Desse modo, compete ao Poder Executivo Municipal, a criação de Lei que defina o regime jurídico administrativo e em quais casos se dará a contratação por excepcional interesse público, assim como os casos em que a mesma será admitida, conforme o Art. 61, § 1º, inciso II, alínea “c”, de nossa Carta Magna. Ademais, fica evidente no escopo do referido Projeto, que o mesmo em momento algum observa a regra geral do Art. 37, inciso II da Constituição Federal, a fim de, suprir as necessidades do município processando-se a contratação de servidores municipais através de concurso público, deixando claramente de lado os princípios constitucionais da isonomia, moralidade, impessoalidade e da eficiência. É imperioso ressaltar ainda que, devido a este ser o último ano fiscal do mandato do atual gestor público, o mesmo deve respeitar alguns parâmetros descritos na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), como por exemplo, quitar despesas empenhadas e liquidadas entre os meses de maio e dezembro ou, ao menos, reservar parte do orçamento, para que assim o seu sucessor o faça. Outro ponto suma importância descrito na Lei Complementar 101/2020, encontram-se descritos nos Arts. 19, 20 e 21 e respectivos incisos, no qual se explícita de forma expressa o tema do qual se trata a presente propositura, afirmando ser nulo o ato que resulte com o aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores para o final do mandato do atual gestor público. Senão, vejamos: Art. 21. É nulo de pleno direito: I - o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: a) às exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar e o disposto no inciso XIII do caput do art. 37 e no § 1º do art. 169 da Constituição Federal; e b) ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo; II - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20; CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 III - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20; IV - a aprovação, a edição ou a sanção, por Chefe do Poder Executivo, por Presidente e demais membros da Mesa ou órgão decisório equivalente do Poder Legislativo, por Presidente de Tribunal do Poder Judiciário e pelo Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados, de norma legal contendo plano de alteração, reajuste e reestruturação de carreiras do setor público, ou a edição de ato, por esses agentes, para nomeação de aprovados em concurso público, quando: a) resultar em aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo; ou; b) resultar em aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo. § 1º As restrições de que tratam os incisos II, III e IV: I - devem ser aplicadas inclusive durante o período de recondução ou reeleição para o cargo de titular do Poder ou órgão autônomo; e II - aplicam-se somente aos titulares ocupantes de cargo eletivo dos Poderes referidos no art. 20. CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 § 2º Para fins do disposto neste artigo, serão considerados atos de nomeação ou de provimento de cargo público aqueles referidos no § 1º do art. 169 da Constituição Federal ou aqueles que, de qualquer modo, acarretem a criação ou o aumento de despesa obrigatória. Por fim, podemos denotar através do referido artigo e seus respectivos incisos, que além de violar expressamente diversos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal, a referida propositura também torna-se completamente inconstitucional, uma vez que não cumpre de forma alguma o que se preconiza no Art. 37 e respectivos incisos da Constituição Federal, bem como, fora confirmado através da ADI nº 2272713- 91.2019.8.26.0000 declarada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo da qual versa sobre o referido tema tratado por esta propositura. Assim sendo, após todos os estudos e a analise técnica e criteriosa por parte dos membros desta comissão, bem como, a explanação dos argumentos expostos acima, opinamos DESFAVORAVELMENTE ao prosseguimento do Projeto de Lei 36/2020 nesta Casa Legislativa. Sala das Comissões, 30 de Julho de 2020. Vereadores: Douglas Albiero de Camargo Presidente José Antonio Queiroz da Rocha Relator Gonçalo Benedito do Nascimento Membro