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materia nº 24/2020

Tipo Parecer Comissão Finanças e Orçamento
Número / Ano 24 / 2020
Date 2020-07-30
EmentaPARECER SOBRE O PROJETO DE LEI 36/2020
native_id5431

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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
PARECER N° _____/2020 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 36/2020 
O Projeto de Lei nº 36/2020 – DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE 
SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE 
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA REDE MUNICIPAL 
DE EDUCAÇÃO DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFÍCA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A matéria em análise, diz respeito à contratação de servidores por tempo 
determinado visando atender às necessidades temporárias e de excepcional interesse 
público da Rede Municipal de Educação, tendo como fundamento, a falta de pessoal para 
atender de forma adequada e contínua os alunos matriculados na Rede Municipal de 
Educação de Porto Feliz. 
De acordo com a justificativa apresentada pelo chefe do Poder Executivo, o 
Projeto tem por escopo às referidas contratações com objetivo de não prejudicar o 
aprendizado dos alunos da Rede Municipal de Educação, tendo em vista, que os 
servidores detentores de cargos efetivos encontram-se impossibilitados em desenvolver 
suas atividades em sala de aula pelos mais diversos motivos, como por exemplo, licença 
saúde, maternidade, readaptação entre outros, de forma a serem substituídos sob iminente 
prejuízo a educação dos alunos. 
Descreve também que, o serviço educacional, é uma das obrigações do 
município, obrigação esta prevista em Lei e caracterizada por ser uma ação, um ato 
contínuo que garanta aos alunos a não interrupção do processo de ensino e aprendizagem, 
bem como o cumprimento do calendário escolar, nos termos dos artigos 12, 13, 23 e 24 
da Lei Federal nº 9.394/96 
É importante frisar que, a respectiva propositura, esclarece em ofício 
encaminhado em anexo, que a Lei autorizadora da contratação temporária de servidores, 
antes Lei nº 4.303/2005 e, atualmente Lei nº 5.671/2019, foi objeto de Ação Direta de 
Inconstitucionalidade – ADI nº 2272713-91.2019.8.26.0000, o que culminou com a 
rescisão dos atuais contratos, informando ainda no ofício que acompanha a propositura, 
que a Procuradoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Porto Feliz, interpôs Recurso 
Extraordinário em 07 de julho de 2020, estando este ainda sub judice. 
Inicialmente, vale ressaltar que, a regra para o ingresso no âmbito do serviço 
público, é a seleção de candidatos aprovados em regular concurso público de provas ou 
provas de títulos, conforme preconiza o Art. 37, inciso II, da Constituição Federal, 
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possuindo como principais exceções os cargos comissionados, descritos no inciso V, do 
mesmo já citado Art. 37, bem como, a contração temporária de excepcional interesse 
público, conforme o inciso IX do mesmo artigo. Desse modo, compete ao Poder 
Executivo Municipal, a criação de Lei que defina o regime jurídico administrativo e em 
quais casos se dará a contratação por excepcional interesse público, assim como os casos 
em que a mesma será admitida, conforme o Art. 61, § 1º, inciso II, alínea “c”, de nossa 
Carta Magna. 
Ademais, fica evidente no escopo do referido Projeto, que o mesmo em 
momento algum observa a regra geral do Art. 37, inciso II da Constituição Federal, a fim 
de, suprir as necessidades do município processando-se a contratação de servidores 
municipais através de concurso público, deixando claramente de lado os princípios 
constitucionais da isonomia, moralidade, impessoalidade e da eficiência. 
É imperioso ressaltar ainda que, devido a este ser o último ano fiscal do 
mandato do atual gestor público, o mesmo deve respeitar alguns parâmetros descritos na 
Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), como 
por exemplo, quitar despesas empenhadas e liquidadas entre os meses de maio e 
dezembro ou, ao menos, reservar parte do orçamento, para que assim o seu sucessor o 
faça. 
Outro ponto suma importância descrito na Lei Complementar 101/2020, 
encontram-se descritos nos Arts. 19, 20 e 21 e respectivos incisos, no qual se explícita de 
forma expressa o tema do qual se trata a presente propositura, afirmando ser nulo o ato 
que resulte com o aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias 
anteriores para o final do mandato do atual gestor público. Senão, vejamos: 
Art. 21. É nulo de pleno direito:
I - o ato que provoque aumento da despesa 
com pessoal e não atenda:
a) às exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei 
Complementar e o disposto no inciso XIII 
do caput do art. 37 e no § 1º do art. 169 da 
Constituição Federal; e 
b) ao limite legal de comprometimento 
aplicado às despesas com pessoal inativo; 
II - o ato de que resulte aumento da despesa 
com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias 
anteriores ao final do mandato do titular de 
Poder ou órgão referido no art. 20;
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III - o ato de que resulte aumento da 
despesa com pessoal que preveja parcelas a 
serem implementadas em períodos 
posteriores ao final do mandato do titular de 
Poder ou órgão referido no art. 20; 
IV - a aprovação, a edição ou a sanção, por 
Chefe do Poder Executivo, por Presidente e 
demais membros da Mesa ou órgão 
decisório equivalente do Poder Legislativo, 
por Presidente de Tribunal do Poder 
Judiciário e pelo Chefe do Ministério 
Público, da União e dos Estados, de norma 
legal contendo plano de alteração, reajuste 
e reestruturação de carreiras do setor 
público, ou a edição de ato, por esses 
agentes, para nomeação de aprovados em 
concurso público, quando:
a) resultar em aumento da despesa com 
pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias 
anteriores ao final do mandato do titular do 
Poder Executivo; ou; 
b) resultar em aumento da despesa com 
pessoal que preveja parcelas a serem 
implementadas em períodos posteriores ao 
final do mandato do titular do Poder 
Executivo. 
§ 1º As restrições de que tratam os incisos 
II, III e IV:
I - devem ser aplicadas inclusive durante o 
período de recondução ou reeleição para o 
cargo de titular do Poder ou órgão 
autônomo; e
II - aplicam-se somente aos titulares 
ocupantes de cargo eletivo dos Poderes 
referidos no art. 20.
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§ 2º Para fins do disposto neste artigo, serão 
considerados atos de nomeação ou de 
provimento de cargo público aqueles 
referidos no § 1º do art. 169 da Constituição 
Federal ou aqueles que, de qualquer modo, 
acarretem a criação ou o aumento de 
despesa obrigatória.
 
Por fim, podemos denotar através do referido artigo e seus respectivos 
incisos, que além de violar expressamente diversos ditames da Lei de Responsabilidade 
Fiscal, a referida propositura também torna-se completamente inconstitucional, uma vez 
que não cumpre de forma alguma o que se preconiza no Art. 37 e respectivos incisos da 
Constituição Federal, bem como, fora confirmado através da ADI nº 2272713-
91.2019.8.26.0000 declarada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo da qual 
versa sobre o referido tema tratado por esta propositura. 
Assim sendo, após todos os estudos e a analise técnica e criteriosa por parte 
dos membros desta comissão, bem como, a explanação dos argumentos expostos acima, 
opinamos DESFAVORAVELMENTE ao prosseguimento do Projeto de Lei 36/2020 
nesta Casa Legislativa. 
 
Sala das Comissões, 30 de Julho de 2020. 
 
 Vereadores: 
Douglas Albiero de Camargo 
Presidente 
José Antonio Queiroz da Rocha 
Relator 
Gonçalo Benedito do Nascimento 
Membro 

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