| Tipo | Parecer Comissão Finanças e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2020 |
| Date | 2020-08-04 |
| Ementa | APROVAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ RELATIVAS AO EXERCÍCIO 2018 |
| native_id | 5432 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PARECER Nº ______/2020 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROCESSO TC – 4559.989.18 Cuida o Processo TC – 4559.989.18 da prestação de contas da Administração Financeira e Orçamentária da Prefeitura Municipal de Porto Feliz, relativas ao exercício de 2018. Consta dos autos o apontamento de algumas falhas técnicas cometidas pelas Prefeitura Municipal de Porto Feliz no exercício em análise, como por exemplo, improbidades apontadas pelo IEGM sob a perspectiva do planejamento e implementação de políticas públicas, buscando a melhora e efetividade dos serviços públicos prestados à população; adoção de providências quanto a revisão do seu quadro de pessoal, especialmente em relação aos cargos em comissão, adequando-os as exigências do Art. 37, incissos II e V da Constituição Federal; realização de iniciativas que tenham por objetivo colocar fim às falhas apuradas na gestão do ensino, entre elas, notadamente no que se refere ao déficit de vagas em creches e aos problemas estruturais observados nas unidades escolares; e, por fim, para que se corrija de forma urgente as inadequações apuradas na área da saúde, alertando ainda que, a reincidência sistemática das falhas apontadas, poderão culminar em juízo desfavorável das contas relativas aos exercícios vindouros, sujeitando-se ainda o responsável, às sanções previstas no Art. 104 da Lei Complementar Estadual nº 709/1993. Ademais, o MPC manifestou-se no sentido da formulação de proposta de recomendações, assim como solicitado pelo relator designado para análise das contas municipais referentes ao exercício do ano de 2018, informando que tais recomendações fossem avaliadas novamente na prestação de contas municipais do ano subsequente, sem, contudo, segundo os Órgãos Instrutivos e Técnicos do próprio Tribunal de Contas, comprometer as contas em apreço. CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 Como conseqüência, sobreveio a decisão da Colenda Primeira Câmara do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no sentido de emitir parecer Favorável com Ressalvas à aprovação da mesma, com exceção feita aos atos pendentes ou apartados de apreciação pela mesma Corte. Assim, ratificamos o parecer do Tribunal de Contas, opinando pela aprovação com as devidas ressalvas descritas acima, das Contas da Prefeitura Municipal de Porto Feliz para o exercício de 2018, dessa forma, apresentando Projeto de Decreto Legislativo, recomendando-se a aprovação das contas municipais relativas ao referido exercício. Sala das Comissões, 31 de julho de 2020 Vereadores: Douglas Albiero de Camargo Presidente José Antonio Queiroz da Rocha Relator Gonçalo Benedito do Nascimento Membro