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materia nº 25/2020

Tipo Parecer Comissão Finanças e Orçamento
Número / Ano 25 / 2020
Date 2020-08-04
EmentaAPROVAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ RELATIVAS AO EXERCÍCIO 2018
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
PARECER Nº ______/2020 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
SOBRE O PROCESSO TC – 4559.989.18 
Cuida o Processo TC – 4559.989.18 da prestação de contas da 
Administração Financeira e Orçamentária da Prefeitura Municipal de Porto 
Feliz, relativas ao exercício de 2018. 
Consta dos autos o apontamento de algumas falhas técnicas 
cometidas pelas Prefeitura Municipal de Porto Feliz no exercício em 
análise, como por exemplo, improbidades apontadas pelo IEGM sob a 
perspectiva do planejamento e implementação de políticas públicas, 
buscando a melhora e efetividade dos serviços públicos prestados à 
população; adoção de providências quanto a revisão do seu quadro de 
pessoal, especialmente em relação aos cargos em comissão, adequando-os 
as exigências do Art. 37, incissos II e V da Constituição Federal; realização 
de iniciativas que tenham por objetivo colocar fim às falhas apuradas na 
gestão do ensino, entre elas, notadamente no que se refere ao déficit de 
vagas em creches e aos problemas estruturais observados nas unidades 
escolares; e, por fim, para que se corrija de forma urgente as inadequações 
apuradas na área da saúde, alertando ainda que, a reincidência sistemática 
das falhas apontadas, poderão culminar em juízo desfavorável das contas 
relativas aos exercícios vindouros, sujeitando-se ainda o responsável, às 
sanções previstas no Art. 104 da Lei Complementar Estadual nº 709/1993. 
Ademais, o MPC manifestou-se no sentido da formulação de 
proposta de recomendações, assim como solicitado pelo relator designado 
para análise das contas municipais referentes ao exercício do ano de 2018, 
informando que tais recomendações fossem avaliadas novamente na 
prestação de contas municipais do ano subsequente, sem, contudo, segundo 
os Órgãos Instrutivos e Técnicos do próprio Tribunal de Contas, 
comprometer as contas em apreço. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
Como conseqüência, sobreveio a decisão da Colenda Primeira 
Câmara do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no sentido 
de emitir parecer Favorável com Ressalvas à aprovação da mesma, com 
exceção feita aos atos pendentes ou apartados de apreciação pela mesma 
Corte. 
Assim, ratificamos o parecer do Tribunal de Contas, opinando 
pela aprovação com as devidas ressalvas descritas acima, das Contas da 
Prefeitura Municipal de Porto Feliz para o exercício de 2018, dessa forma, 
apresentando Projeto de Decreto Legislativo, recomendando-se a 
aprovação das contas municipais relativas ao referido exercício. 
Sala das Comissões, 31 de julho de 2020 
 
Vereadores: 
 Douglas Albiero de Camargo 
 Presidente 
 José Antonio Queiroz da Rocha 
 Relator 
 Gonçalo Benedito do Nascimento 
 Membro 

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