| Tipo | Parecer Comissão Finanças e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2020 |
| Date | 2020-08-06 |
| Ementa | SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2020 |
| native_id | 5433 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PARECER N° _____/2020 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2020 O Projeto de Lei Complementar nº 11/2020 – REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ E ALTERAM AS ATRIBUIÇÕES DE CARGOS COMISSIONADOS E DE CONFIANÇA CONSTANTES NO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 169, DE 06 DE MAIO DE 2015, ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 178, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016, ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 181, 07 DE MARÇO DE 2016 E ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 216 DE, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O projeto reformula a estrutura da prefeitura sem criar cargos ou qualquer tipo de reajuste salarial ou referência. Ele também altera nomenclaturas de algumas Secretarias, mas sua principal alteração é com relação aos motoristas que estarão centralizados na Coordenadoria de Manutenção e Transportes. Sendo assim no que compete a esta Comissão, opinamos favoravelmente à aprovação deste Projeto de Lei por esta Egrégia Câmara Municipal. Sala das Comissões, 05 de Agosto de 2020. Vereadores: Douglas Albiero de Camargo Presidente e Relator Gonçalo Benedito do Nascimento José Antonio Queiroz da Rocha