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materia nº 26/2020

Tipo Parecer Comissão Finanças e Orçamento
Número / Ano 26 / 2020
Date 2020-08-06
EmentaSOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2020
native_id5433

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
PARECER N° _____/2020 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2020 
O Projeto de Lei Complementar nº 11/2020 – REORGANIZA A ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ E ALTERAM 
AS ATRIBUIÇÕES DE CARGOS COMISSIONADOS E DE CONFIANÇA 
CONSTANTES NO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 169, DE 06 DE MAIO 
DE 2015, ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 178, DE 25 DE FEVEREIRO DE 
2016, ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 181, 07 DE MARÇO DE 2016 E 
ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 216 DE, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019, 
CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O projeto reformula a estrutura da prefeitura sem criar cargos ou qualquer tipo de reajuste 
salarial ou referência. 
 
Ele também altera nomenclaturas de algumas Secretarias, mas sua principal alteração é com 
relação aos motoristas que estarão centralizados na Coordenadoria de Manutenção e 
Transportes. 
 
Sendo assim no que compete a esta Comissão, opinamos favoravelmente à aprovação deste 
Projeto de Lei por esta Egrégia Câmara Municipal. 
 Sala das Comissões, 05 de Agosto de 2020. 
 
 Vereadores: 
Douglas Albiero de Camargo 
Presidente e Relator 
Gonçalo Benedito do Nascimento 
José Antonio Queiroz da Rocha 

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