br-locleg corpus explorer

← Porto Feliz (SP)

materia nº 30/2020

Tipo Parecer Comissão Finanças e Orçamento
Número / Ano 30 / 2020
Date 2020-08-18
EmentaPARECER SOBRE O PROJETO DE LEI 42/2020.
native_id5437

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
PARECER N° _____/2020 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 42/2020 
O Projeto de Lei nº 42/2020 – DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE 
SERVIDOR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE 
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, CONFORME 
ESPECIFÍCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A matéria em análise, diz respeito à contratação de servidores por tempo 
determinado visando atender às necessidades temporárias e de excepcional interesse 
público, tendo como fundamento, a falta de pessoal para atender de forma adequada e 
contínua os alunos matriculados na Rede Municipal de Educação de Porto Feliz. 
De acordo com a justificativa apresentada pelo chefe do Poder Executivo, o 
Projeto tem por escopo às referidas contratações com objetivo de não prejudicar o 
aprendizado dos alunos da Rede Municipal de Educação, tendo em vista, que os servidores 
detentores de cargos efetivos encontram-se impossibilitados em desenvolver suas 
atividades em sala de aula pelos mais diversos motivos, como por exemplo, licença saúde, 
maternidade, readaptação entre outros, de forma a serem substituídos sob iminente prejuízo 
a educação dos alunos. 
Descreve também que, o serviço educacional, é uma das obrigações do 
município, obrigação esta prevista em Lei e caracterizada por ser uma ação, um ato 
contínuo que garanta aos alunos a não interrupção do processo de ensino e aprendizagem, 
bem como o cumprimento do calendário escolar, nos termos dos artigos 12, 13, 23 e 24 da 
Lei Federal nº 9.394/96. 
É importante frisar que, a presente propositura, e sua respectiva Lei 
autorizadora, que versa sobre a contratação temporária de servidores, antes Lei nº 
4.303/2005 e, atualmente Lei nº 5.671/2019, foi objeto de Ação Direta de 
Inconstitucionalidade – ADI nº 2272713-91.2019.8.26.0000, o que culminou com a 
rescisão dos atuais contratos, sendo que, logo após a referida decisão, a Procuradoria 
Jurídica da Prefeitura Municipal de Porto Feliz, interpôs Recurso Extraordinário em 07 de 
julho de 2020, estando este ainda sub judice. 
Inicialmente, vale ressaltar que, a regra para o ingresso no âmbito do serviço 
público, é a seleção de candidatos aprovados em regular concurso público de provas ou 
provas de títulos, conforme preconiza o Art. 37, inciso II, da Constituição Federal, 
possuindo como principais exceções os cargos comissionados, descritos no inciso V, do 
mesmo já citado Art. 37, bem como, a contração temporária de excepcional interesse 
público, conforme o inciso IX do mesmo artigo. Desse modo, compete ao Poder Executivo 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
Municipal, a criação de Lei que defina o regime jurídico administrativo e em quais casos 
se dará a contratação por excepcional interesse público, assim como os casos em que a 
mesma será admitida, conforme o Art. 61, § 1º, inciso II, alínea “c”, de nossa Carta Magna. 
Ademais, fica evidente no escopo do referido Projeto, que o mesmo, em 
momento algum observa a regra geral do Art. 37, inciso II da Constituição Federal, a fim 
de, suprir as necessidades do município processando-se a contratação de servidores 
municipais através de concurso público, deixando claramente de lado os princípios 
constitucionais da isonomia, moralidade, impessoalidade e da eficiência. 
É imperioso ressaltar ainda que, devido a este ser o último ano fiscal do 
mandato do atual gestor público, o mesmo deve respeitar alguns parâmetros descritos na 
Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), como 
por exemplo, quitar despesas empenhadas e liquidadas entre os meses de maio e dezembro 
ou, ao menos, reservar parte do orçamento, para que assim o seu sucessor o faça. 
Outro ponto suma importância descrito na Lei Complementar 101/2020, 
encontram-se descritos nos Arts. 19, 20 e 21 e respectivos incisos, no qual se explícita de 
forma expressa o tema do qual se trata a presente propositura, afirmando ser nulo o ato que 
resulte com o aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores 
para o final do mandato do atual gestor público. Senão, vejamos: 
Art. 21. É nulo de pleno direito:
I - o ato que provoque aumento da despesa 
com pessoal e não atenda:
a) às exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei 
Complementar e o disposto no inciso XIII do 
caput do art. 37 e no § 1º do art. 169 da 
Constituição Federal; e 
b) ao limite legal de comprometimento 
aplicado às despesas com pessoal inativo; 
II - o ato de que resulte aumento da despesa 
com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias 
anteriores ao final do mandato do titular de 
Poder ou órgão referido no art. 20;
III - o ato de que resulte aumento da despesa 
com pessoal que preveja parcelas a serem 
implementadas em períodos posteriores ao 
final do mandato do titular de Poder ou órgão 
referido no art. 20; 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
IV - a aprovação, a edição ou a sanção, por 
Chefe do Poder Executivo, por Presidente e 
demais membros da Mesa ou órgão decisório 
equivalente do Poder Legislativo, por 
Presidente de Tribunal do Poder Judiciário e 
pelo Chefe do Ministério Público, da União e 
dos Estados, de norma legal contendo plano 
de alteração, reajuste e reestruturação de 
carreiras do setor público, ou a edição de ato, 
por esses agentes, para nomeação de 
aprovados em concurso público, quando:
a) resultar em aumento da despesa com 
pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias 
anteriores ao final do mandato do titular do 
Poder Executivo; ou; 
b) resultar em aumento da despesa com 
pessoal que preveja parcelas a serem 
implementadas em períodos posteriores ao 
final do mandato do titular do Poder 
Executivo. 
§ 1º As restrições de que tratam os incisos II, 
III e IV:
I - devem ser aplicadas inclusive durante o 
período de recondução ou reeleição para o 
cargo de titular do Poder ou órgão autônomo; 
e
II - aplicam-se somente aos titulares 
ocupantes de cargo eletivo dos Poderes 
referidos no art. 20.
§ 2º Para fins do disposto neste artigo, serão 
considerados atos de nomeação ou de 
provimento de cargo público aqueles 
referidos no § 1º do art. 169 da Constituição 
Federal ou aqueles que, de qualquer modo, 
acarretem a criação ou o aumento de despesa 
obrigatória.
 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
Nesta seara, podemos denotar através do referido artigo e seus respectivos 
incisos, que além de violar expressamente diversos ditames da Lei de Responsabilidade 
Fiscal, a referida propositura também torna-se completamente inconstitucional, uma vez 
que não cumpre de forma alguma o que se preconiza no Art. 37 e respectivos incisos da 
Constituição Federal, bem como, fora confirmado através da ADI nº 2272713-
91.2019.8.26.0000, declarada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo da qual 
versa sobre o referido tema tratado por esta propositura. 
Por fim, vale ainda ressaltar que, tal propositura agride amplamente o Art. 73, 
inciso V, da Lei 9.504/97 (Lei Eleitoral), que disciplina todas as regras atinentes ao pleito 
eleitoral, deixando vedado de forma expressa, a contratação de pessoal a qualquer título 
pelo gestor público durante tal lapso temporal, disciplinando expressamente tal vedação 
pelo período dos três meses que antecedem ao pleito, até a posse dos eleitos, conforme 
podemos observar no que se denota da referida norma eleitoral: 
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, 
servidores ou não, as seguintes condutas 
tendentes a afetar a igualdade de 
oportunidades entre candidatos nos pleitos 
eleitorais:
I...
II....
III..... 
IV.......
V - nomear, contratar ou de qualquer forma 
admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou 
readaptar vantagens ou por outros meios 
dificultar ou impedir o exercício funcional e, 
ainda, ex officio, remover, transferir ou 
exonerar servidor público, na circunscrição 
do pleito, nos três meses que o antecedem e 
até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade 
de pleno direito, ressalvados:
a) a nomeação ou exoneração de cargos em 
comissão e designação ou dispensa de 
funções de confiança;
b) a nomeação para cargos do Poder 
Judiciário, do Ministério Público, dos 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
Tribunais ou Conselhos de Contas e dos 
órgãos da Presidência da República;
c) a nomeação dos aprovados em concursos 
públicos homologados até o início daquele 
prazo;
d) a nomeação ou contratação necessária à 
instalação ou ao funcionamento inadiável de 
serviços públicos essenciais, com prévia e 
expressa autorização do Chefe do Poder 
Executivo;
e) a transferência ou remoção ex officio de 
militares, policiais civis e de agentes 
penitenciários;
 
Assim sendo, após todos os estudos e a analise técnica e criteriosa por parte 
dos membros desta comissão, bem como, a explanação dos argumentos expostos acima, 
opinamos DESFAVORAVELMENTE ao prosseguimento do Projeto de Lei 42/2020 
nesta Casa Legislativa. 
 
Sala das Comissões, 18 de Agosto de 2020. 
 
 Vereadores: 
Douglas Albiero de Camargo 
Presidente 
José Antonio Queiroz da Rocha 
Relator 
Gonçalo Benedito do Nascimento 
Membro 

open original →