| Tipo | Parecer Comissão Finanças e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2020 |
| Date | 2020-08-18 |
| Ementa | PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI 42/2020. |
| native_id | 5437 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PARECER N° _____/2020 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 42/2020 O Projeto de Lei nº 42/2020 – DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, CONFORME ESPECIFÍCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A matéria em análise, diz respeito à contratação de servidores por tempo determinado visando atender às necessidades temporárias e de excepcional interesse público, tendo como fundamento, a falta de pessoal para atender de forma adequada e contínua os alunos matriculados na Rede Municipal de Educação de Porto Feliz. De acordo com a justificativa apresentada pelo chefe do Poder Executivo, o Projeto tem por escopo às referidas contratações com objetivo de não prejudicar o aprendizado dos alunos da Rede Municipal de Educação, tendo em vista, que os servidores detentores de cargos efetivos encontram-se impossibilitados em desenvolver suas atividades em sala de aula pelos mais diversos motivos, como por exemplo, licença saúde, maternidade, readaptação entre outros, de forma a serem substituídos sob iminente prejuízo a educação dos alunos. Descreve também que, o serviço educacional, é uma das obrigações do município, obrigação esta prevista em Lei e caracterizada por ser uma ação, um ato contínuo que garanta aos alunos a não interrupção do processo de ensino e aprendizagem, bem como o cumprimento do calendário escolar, nos termos dos artigos 12, 13, 23 e 24 da Lei Federal nº 9.394/96. É importante frisar que, a presente propositura, e sua respectiva Lei autorizadora, que versa sobre a contratação temporária de servidores, antes Lei nº 4.303/2005 e, atualmente Lei nº 5.671/2019, foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 2272713-91.2019.8.26.0000, o que culminou com a rescisão dos atuais contratos, sendo que, logo após a referida decisão, a Procuradoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Porto Feliz, interpôs Recurso Extraordinário em 07 de julho de 2020, estando este ainda sub judice. Inicialmente, vale ressaltar que, a regra para o ingresso no âmbito do serviço público, é a seleção de candidatos aprovados em regular concurso público de provas ou provas de títulos, conforme preconiza o Art. 37, inciso II, da Constituição Federal, possuindo como principais exceções os cargos comissionados, descritos no inciso V, do mesmo já citado Art. 37, bem como, a contração temporária de excepcional interesse público, conforme o inciso IX do mesmo artigo. Desse modo, compete ao Poder Executivo CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 Municipal, a criação de Lei que defina o regime jurídico administrativo e em quais casos se dará a contratação por excepcional interesse público, assim como os casos em que a mesma será admitida, conforme o Art. 61, § 1º, inciso II, alínea “c”, de nossa Carta Magna. Ademais, fica evidente no escopo do referido Projeto, que o mesmo, em momento algum observa a regra geral do Art. 37, inciso II da Constituição Federal, a fim de, suprir as necessidades do município processando-se a contratação de servidores municipais através de concurso público, deixando claramente de lado os princípios constitucionais da isonomia, moralidade, impessoalidade e da eficiência. É imperioso ressaltar ainda que, devido a este ser o último ano fiscal do mandato do atual gestor público, o mesmo deve respeitar alguns parâmetros descritos na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), como por exemplo, quitar despesas empenhadas e liquidadas entre os meses de maio e dezembro ou, ao menos, reservar parte do orçamento, para que assim o seu sucessor o faça. Outro ponto suma importância descrito na Lei Complementar 101/2020, encontram-se descritos nos Arts. 19, 20 e 21 e respectivos incisos, no qual se explícita de forma expressa o tema do qual se trata a presente propositura, afirmando ser nulo o ato que resulte com o aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores para o final do mandato do atual gestor público. Senão, vejamos: Art. 21. É nulo de pleno direito: I - o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: a) às exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar e o disposto no inciso XIII do caput do art. 37 e no § 1º do art. 169 da Constituição Federal; e b) ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo; II - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20; III - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20; CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 IV - a aprovação, a edição ou a sanção, por Chefe do Poder Executivo, por Presidente e demais membros da Mesa ou órgão decisório equivalente do Poder Legislativo, por Presidente de Tribunal do Poder Judiciário e pelo Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados, de norma legal contendo plano de alteração, reajuste e reestruturação de carreiras do setor público, ou a edição de ato, por esses agentes, para nomeação de aprovados em concurso público, quando: a) resultar em aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo; ou; b) resultar em aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo. § 1º As restrições de que tratam os incisos II, III e IV: I - devem ser aplicadas inclusive durante o período de recondução ou reeleição para o cargo de titular do Poder ou órgão autônomo; e II - aplicam-se somente aos titulares ocupantes de cargo eletivo dos Poderes referidos no art. 20. § 2º Para fins do disposto neste artigo, serão considerados atos de nomeação ou de provimento de cargo público aqueles referidos no § 1º do art. 169 da Constituição Federal ou aqueles que, de qualquer modo, acarretem a criação ou o aumento de despesa obrigatória. CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 Nesta seara, podemos denotar através do referido artigo e seus respectivos incisos, que além de violar expressamente diversos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal, a referida propositura também torna-se completamente inconstitucional, uma vez que não cumpre de forma alguma o que se preconiza no Art. 37 e respectivos incisos da Constituição Federal, bem como, fora confirmado através da ADI nº 2272713- 91.2019.8.26.0000, declarada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo da qual versa sobre o referido tema tratado por esta propositura. Por fim, vale ainda ressaltar que, tal propositura agride amplamente o Art. 73, inciso V, da Lei 9.504/97 (Lei Eleitoral), que disciplina todas as regras atinentes ao pleito eleitoral, deixando vedado de forma expressa, a contratação de pessoal a qualquer título pelo gestor público durante tal lapso temporal, disciplinando expressamente tal vedação pelo período dos três meses que antecedem ao pleito, até a posse dos eleitos, conforme podemos observar no que se denota da referida norma eleitoral: Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: I... II.... III..... IV....... V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados: a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança; b) a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República; c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo; d) a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo; e) a transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de agentes penitenciários; Assim sendo, após todos os estudos e a analise técnica e criteriosa por parte dos membros desta comissão, bem como, a explanação dos argumentos expostos acima, opinamos DESFAVORAVELMENTE ao prosseguimento do Projeto de Lei 42/2020 nesta Casa Legislativa. Sala das Comissões, 18 de Agosto de 2020. Vereadores: Douglas Albiero de Camargo Presidente José Antonio Queiroz da Rocha Relator Gonçalo Benedito do Nascimento Membro