materia nº 41/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 — Porto Feliz — SP — 18540-000
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PARECER n.º / 2023.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer a(o) SUBSTITUTIVO N.º 01 AO PROJETO DE LEI N.º 39/2023
|- RELATÓRIO
ss O Presente projeto, de autoria do Chefe do Executivo, dispõe sobre a Criação de Gratificação no âmbito
do Município de Porto Feliz, para atender à exigência da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de Abril de 2.021, Conforme
especifica e dá outras providências.
1 — ANÁLISE
ai Pela Constituição Federal, o Município de Porto Feliz tem competência e autonomia para gerir a própria
estrutura e serviços, ou seja, tem capacidade de auto-organização, de autogoverno, de autoadministração e de
auto legislação.
Qdo No tocante a iniciativa há respaldo legal nas razões motivadoras em consonância com o disposto no Art.
88, Ill do Regimento Interno da Câmara Municipal;
2i3.. Quanto ao aspecto legal, o projeto tem amparo no Art. 30, |, da Constituição Federal em consonância
com o Art. 6.º e seguintes da Lei Orgânica do Município, as quais permitem legislar sobre assuntos de interesse
local e que não sejam de competência exclusiva da União e do Estado.
2.4. Quanto ao aspecto regimental, o projeto deve seguir os termos do Art. 204, 8 3 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Porto Feliz.
Bis A Logo, a presente proposição do Executivo atende aos anseios da comunidade Portofelicense.
HI - CONCLUSÃO
31, Analisando a propositura encaminhada a esta Comissão e diante dos documentos e fundamentações
apresentadas, NADA TEMOS A OPOR quanto a aprovação por esta Casa Legislativa.
Isto Posto, pela tramitação em Plenário do SUBSTITUTIVO N.º 01 AO PROJETO DE LEI N.º 39/2023, reservando-
nos o direito de manifestação em plenário.
Sala das Comissões, 29 de Julho de 2.023.
Lollo)
Marcelo Pacheco da Cunha
Relator
Luís Henrique de Oliveira Diniz
Vice Presidente