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materia nº 1/2020

Tipo Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-02-06
EmentaParecer de Lei Complementar nº1/2020.
native_id5451

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Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 – Porto Feliz/SP 
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
PARECER N° ________/2020 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 1/2020 
REVOGA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º, DO ART. 93 DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 18, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1997, INCLUI O ART. 93-A, 
CONFORME ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O presente Projeto de Lei Complementar nº 1/2020 de autoria do Chefe do 
Executivo está amparado pelo artigo 6º, inciso I, da Lei Orgânica Municipal. 
No que compete a esta Comissão, opinamos FAVORAVELMENTE ao presente 
projeto por esta Egrégia Câmara Municipal. 
Sala das Comissões, 04 de Fevereiro de 2020. 
Vereadores: 
Rodrigo José Alves Peixoto 
Presidente 
Marco Antonio Campos Vieira 
Vice Presidente e Relator 
José Luis Ribeiro de Almeida 

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