| Tipo | Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2020 |
| Date | 2020-02-06 |
| Ementa | Parecer de Lei Complementar nº1/2020. |
| native_id | 5451 |
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Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 – Porto Feliz/SP Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PARECER N° ________/2020 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 1/2020 REVOGA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º, DO ART. 93 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1997, INCLUI O ART. 93-A, CONFORME ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O presente Projeto de Lei Complementar nº 1/2020 de autoria do Chefe do Executivo está amparado pelo artigo 6º, inciso I, da Lei Orgânica Municipal. No que compete a esta Comissão, opinamos FAVORAVELMENTE ao presente projeto por esta Egrégia Câmara Municipal. Sala das Comissões, 04 de Fevereiro de 2020. Vereadores: Rodrigo José Alves Peixoto Presidente Marco Antonio Campos Vieira Vice Presidente e Relator José Luis Ribeiro de Almeida