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materia nº 2/2020

Tipo Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Número / Ano 2 / 2020
Date 2020-02-11
EmentaProjeto de Lei 08/20.
native_id5452

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Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 – Porto Feliz/SP 
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
PARECER N° ________/2020 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.º 8/2020 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 3744 DE 24 DE 
NOVEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E 
COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O presente Projeto de Lei nº 8/2020 de autoria do Chefe do Executivo está 
amparado pelo artigo 40, inciso III, da Lei Orgânica Municipal. 
No que compete a esta Comissão, opinamos FAVORAVELMENTE ao presente 
projeto por esta Egrégia Câmara Municipal. 
Sala das Comissões, 06 de Fevereiro de 2020. 
Vereadores: 
Rodrigo José Alves Peixoto 
Presidente 
Marco Antonio Campos Vieira 
Vice Presidente e Relator 
José Luis Ribeiro de Almeida 

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