| Tipo | Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2020 |
| Date | 2020-02-11 |
| Ementa | Projeto de Lei 08/20. |
| native_id | 5452 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 – Porto Feliz/SP Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PARECER N° ________/2020 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PROJETO DE LEI N.º 8/2020 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 3744 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O presente Projeto de Lei nº 8/2020 de autoria do Chefe do Executivo está amparado pelo artigo 40, inciso III, da Lei Orgânica Municipal. No que compete a esta Comissão, opinamos FAVORAVELMENTE ao presente projeto por esta Egrégia Câmara Municipal. Sala das Comissões, 06 de Fevereiro de 2020. Vereadores: Rodrigo José Alves Peixoto Presidente Marco Antonio Campos Vieira Vice Presidente e Relator José Luis Ribeiro de Almeida