br-locleg corpus explorer

← Porto Feliz (SP)

materia nº 10/2020

Tipo Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Número / Ano 10 / 2020
Date 2020-06-22
EmentaParecer sobre o PLC 9/2020.
native_id5460

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 – Porto Feliz/SP 
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
PARECER N° ________/2020 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 9/2020 
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 
COMPLEMENTAR Nº 135, DE 04 DE ABRIL DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE 
O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE 
PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O presente Projeto de Lei Complementar nº 9/2020 de autoria do Chefe do 
Executivo está amparado pelo artigo 40, inciso II, da Lei Orgânica Municipal. 
No que compete a esta Comissão, opinamos FAVORAVELMENTE ao 
presente projeto por esta Egrégia Câmara Municipal.
Sala das Comissões, 22 de Junho de 2020. 
Vereadores: 
Rodrigo José Alves Peixoto 
Presidente 
Marco Antonio Campos Vieira 
Vice Presidente e Relator 
José Luis Ribeiro de Almeida 

open original →