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materia nº 11/2020

Tipo Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Número / Ano 11 / 2020
Date 2020-06-22
EmentaParecer Projeto Lei Complementar 10/2020.
native_id5461

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Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 – Porto Feliz/SP 
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
PARECER N° ________/2020 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 10/2020 
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 
COMPLEMENTAR Nº 60, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE 
SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ - 
PORTOPREV, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O presente Projeto de Lei Complementar nº 10/2020 de autoria do Chefe do 
Executivo está amparado pelo artigo 40, inciso II, da Lei Orgânica Municipal. 
No que compete a esta Comissão, opinamos FAVORAVELMENTE ao 
presente projeto por esta Egrégia Câmara Municipal.
Sala das Comissões, 22 de Junho de 2020. 
Vereadores: 
Rodrigo José Alves Peixoto 
Presidente 
Marco Antonio Campos Vieira 
Vice Presidente e Relator 
José Luis Ribeiro de Almeida 

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