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materia nº 12/2020

Tipo Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Número / Ano 12 / 2020
Date 2020-06-29
EmentaParecer PL 31/2020.
native_id5462

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texto original #

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Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 – Porto Feliz/SP 
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
PARECER N° ________/2020 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.º 31/2020 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE 
PORTO FELIZ PARA O EXERCÍCIO DE 2020, CONFORME ESPECIFICA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O presente Projeto de Lei nº 31/2020 de autoria do Chefe do Executivo está 
amparado pelo artigo 40, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal. 
No que compete a esta Comissão, opinamos FAVORAVELMENTE ao 
presente projeto por esta Egrégia Câmara Municipal.
Sala das Comissões, 29 de Junho de 2020. 
Vereadores: 
Rodrigo José Alves Peixoto 
Presidente 
Marco Antonio Campos Vieira 
Vice Presidente e Relator 
José Luis Ribeiro de Almeida 

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