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materia nº 17/2020

Tipo Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Número / Ano 17 / 2020
Date 2020-08-03
EmentaParecer 37/2020.
native_id5467

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texto original #

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Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 – Porto Feliz/SP 
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
PARECER N° _____/2020 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.º 37/2020 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA 
CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O presente Projeto de Lei nº 37/2020 de autoria do Chefe do Executivo está amparado 
pelo artigo 40, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal. 
No que compete a esta Comissão, opinamos FAVORAVELMENTE ao presente 
projeto por esta Egrégia Câmara Municipal. 
Sala das Comissões, 31 de Julho de 2020. 
Vereadores: 
Rodrigo José Alves Peixoto 
Presidente 
Marco Antonio Campos Vieira 
Vice Presidente e Relator 
José Luis Ribeiro de Almeida 

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