| Tipo | Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2020 |
| Date | 2020-08-03 |
| Ementa | Parecer LC 11/2020. |
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Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 – Porto Feliz/SP Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PARECER N° _____/2020 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 11/2020 REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ E ALTERA AS ATRIBUIÇÕES DE CARGOS COMISSIONADOS E DE CONFIANÇA CONSTANTES NO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 169, DE 06 DE MAIO DE 2015, ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 178, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016, ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 181, 07 DE MARÇO DE 2016 E ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 216 DE, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O presente Projeto de Lei Complementar nº 11/2020 de autoria do Chefe do Executivo está amparado pelo artigo 6º, incisos VII e IX e art. 40, inciso III, da Lei Orgânica Municipal. No que compete a esta Comissão, opinamos FAVORAVELMENTE ao presente projeto por esta Egrégia Câmara Municipal. Sala das Comissões, 31 de Julho de 2020. Vereadores: Rodrigo José Alves Peixoto Presidente Marco Antonio Campos Vieira Vice Presidente e Relator José Luis Ribeiro de Almeida