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materia nº 21/2020

Tipo Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Número / Ano 21 / 2020
Date 2020-08-12
EmentaParecer Decreto Legislativo 3/2020.
native_id5471

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texto original #

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Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 – Porto Feliz/SP 
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
PARECER N° _____/2020 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 3/2020 
OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA A SENHORA MARIA REGINA 
TABORDA. 
O presente Projeto, de autoria do vereador Saulo Henrique Candido está amparado 
pelo artigo 26, inciso XIV, da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz c/c o artigo 183, § 1º, 
inciso V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
No que compete a esta Comissão, opinamos FAVORAVELMENTE ao presente 
projeto por esta Egrégia Câmara Municipal. 
Sala das Comissões, 12 de Agosto de 2020. 
Vereadores: 
Rodrigo José Alves Peixoto 
Presidente 
Marco Antonio Campos Vieira 
Vice Presidente e Relator 
José Luis Ribeiro de Almeida 

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