br-locleg corpus explorer

← Porto Feliz (SP)

materia nº 23/2020

Tipo Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Número / Ano 23 / 2020
Date 2020-08-18
EmentaParecer contrário à aprovação do Projeto de Lei nº 42/2020.
native_id5473

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 – Porto Feliz/SP 
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
PARECER N° _____/2020 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.º 42/2020 
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR POR TEMPO 
DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE 
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Conforme Lei 9504, de 30 de Setembro de 1997, que estabelece as normas para 
as eleições, em seu Art. 73, V, d, fica proibida a contratação por qualquer forma por 180 dias 
antes do pleito eleitoral. 
“Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a 
afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: 
V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, 
suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex 
officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem 
e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados... 
d) a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento 
inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder 
Executivo;” 
A Lei Federal n.º 7783/1989, em seu art.10, define as atividades essenciais, entre 
outras providências:
“Art. 10 - São considerados serviços ou atividades essenciais: 
I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e 
combustíveis; 
II - assistência médica e hospitalar; 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 – Porto Feliz/SP 
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
III - distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos; 
IV - funerários; 
V - transporte coletivo; 
VI - captação e tratamento de esgoto e lixo; 
VII - telecomunicações; 
VIII - guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares; 
IX - processamento de dados ligados a serviços essenciais; 
X - controle de tráfego aéreo e navegação aérea; (Redação dada pela Lei nº 13.903, de 2019) 
XI - compensação bancária. 
XII - atividades médico-periciais relacionadas com o regime geral de previdência social e a 
assistência social; 
XIII - atividades médico-periciais relacionadas com a caracterização do impedimento físico, 
mental, intelectual ou sensorial da pessoa com deficiência, por meio da integração de equipes multiprofissionais e 
interdisciplinares, para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei, em especial na Lei nº 13.146,de 6 de 
julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); 
XIV - outras prestações médico-periciais da carreira de Perito Médico Federal indispensáveis ao 
atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. 
Também estabelece, em seu parágrafo único, art. 11, da Lei 7783/89: 
“Parágrafo único. São necessidades inadiáveis, da comunidade aquelas que, 
não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança 
da população.” 
Em nenhum momento o projeto cita quais serão os cargos essenciais 
descritos que serão preenchidos com a contratação de servidores públicos temporários, 
conforme determina o art. 10 da Lei 7783/89. 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 – Porto Feliz/SP 
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
Em sentido amplo, todo serviço público é essencial ao interesse da coletividade. Já 
em sentido estrito, essencial é o assim entendido, aquele umbilicalmente vinculado à 
sobrevivência, saúde ou segurança da população. 
No que compete a esta Comissão, opinamos DESFAVORAVELMENTE ao 
presente projeto por esta Egrégia Câmara Municipal.
Sala das Comissões, 18 de Agosto de 2020. 
Vereadores: 
Rodrigo José Alves Peixoto 
Presidente 
Marco Antonio Campos Vieira 
Vice Presidente e Relator 
José Luis Ribeiro de Almeida 

open original →