| Tipo | Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2020 |
| Date | 2020-09-21 |
| Ementa | Sobre o PDL nº 7/2020 - titulo cidadão Vinicius Thomazetto |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fones: (15)3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PARECER N° ______/2020 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº07/2020- OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO PORTOFELICENSE AO SENHOR VINICIUS THOMAZETTO. O parecer corresponde ao sobre o projeto de Decreto Legislativo nº7/2020- OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO PORTOFELICENSE AO SENHOR VINICIUS THOMAZETTO. De acordo com o parecer jurídico O presente Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2020 de autoria do nobre Vereador José Luís Ribeiro de Almeida está amparado pelo artigo 26, inciso XIV, da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz c/c o artigo 183, § 1º, inciso V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. No que compete a esta Comissão, opinamos FAVORAVELMENTE à aprovação do presente projeto por esta Egrégia Câmara Municipal. Sala das Sessões, 21 de setembro 2020. Vereadores: José Luis Ribeiro de Almeida Relator Rodrigo José Alves Peixoto Presidente Marcos Antonio Campos Vieira Vice- Presidente