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materia nº 28/2020

Tipo Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Número / Ano 28 / 2020
Date 2020-09-21
EmentaSobre o PDL 10/2020 -Titulo Helerson Cassão
native_id5478

Documents (1)

texto original #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fones: (15)3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
PARECER N° ______/2020 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO 
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº10/2020- OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO 
PORTOFELICENSE AO SENHOR HELERSON RENA CASSÃO 
O parecer corresponde ao sobre o projeto de Decreto Legislativo nº10/2020- 
OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO PORTOFELICENSE AO SENHOR HELERSON 
RENA CASSÃO. 
De acordo com o parecer jurídico O presente Projeto de Decreto 
Legislativo nº 10/2020 de autoria do nobre Vereador José Luís Ribeiro de Almeida 
está amparado pelo artigo 26, inciso XIV, da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz 
c/c o artigo 183, § 1º, inciso V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto 
Feliz. 
 No que compete a esta Comissão, opinamos FAVORAVELMENTE à 
aprovação do presente projeto por esta Egrégia Câmara Municipal. 
Sala das Sessões, 21 de setembro 2020. 
Vereadores: 
José Luis Ribeiro de Almeida 
Relator 
Rodrigo José Alves Peixoto 
Presidente 
Marcos Antonio Campos Vieira 
Vice- Presidente 

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