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materia nº 1/2020

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-01-14
EmentaParecer referente ao Projeto de Lei nº 1/2020.
native_id5480

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
PARECER JURÍDICO Nº /2020 
PROJETO DE LEI Nº 1/2020 
 
 
1. Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do nobre 
Vereador Saulo Henrique Cândido, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO 
AO MANUSEIO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS 
E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO QUAISQUER ARTEFATOS 
PIROTÉCNICOS DE EFITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE 
PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
2. De acordo com a justificativa que o acompanha, as 
queimas de fogos de artifício causam traumas irreversíveis aos 
animais, especialmente aqueles dotados de sensibilidade auditiva. 
3. Aduz que, em alguns casos, os cães se debatem 
presos às coleiras até a morte por asfixia, assim como os gatos, que 
sofrem severas alterações cardíacas com as explosões e os pássaros, 
que também tem sua saúde afetada. 
4. Informa, que dezenas de mortes, enforcamentos 
em coleiras, fugas desesperadas, quedas de janelas, automutilação, 
distúrbios digestivos, acontecem na passagem do ano, porque o 
barulho excessivo para os cães é insuportável, muitas vezes 
enlouquecedor. 
5. Por fim, esclarece, que o presente Projeto de Lei 
não tem como objetivo acabar com os espetáculos e festejos 
realizados com fogos de artifícios, apenas visa proibir que sejam 
utilizados artefatos que causem barulho, estampido e explosões, 
causando risco à vida humana e dos animais. 
6. Analisando minuciosamente o Projeto em questão, 
importante tecermos algumas considerações a respeito do tema, 
senão vejamos. 
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I - DA INICIATIVA
7. Como é sabido, cabe ao Poder Executivo definir 
prioridades e, observando os objetivos e programas traçados pela 
legislação, alocar recursos e esforços. Ao tomar decisões, 
instrumentaliza-las, geralmente, por meio de decretos. 
8. Entretanto, questões mais gerais, destinadas à 
persecução da finalidade pública e dos interesses da coletividade, 
não estão adstritas às competências materiais do Chefe do Poder 
Executivo. 
9. Não se vislumbra no Projeto de Lei, ora analisado, 
hipótese do que se denomina reserva da administração. O nobre 
Vereador não invadiu a esfera destinada à gestão municipal, não 
ofendendo, portanto, o princípio da separação dos poderes. 
10. Apreciando casos análogos, o Colendo Órgão 
Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim vem 
decidindo: 
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Lei nº 
11.634, de 12.12.17, do Município de Sorocaba, 
dispondo sobre “ruídos sonoros provenientes da 
queima e soltura de fogos de artifício e artefatos 
pirotécnicos”. Proibição de utilização de fogos que 
causem estouros e estampidos acima de 65 (sessenta e 
cinco) decibéis nas áreas públicas da cidade. 
Competência legislativa. Norma versando sobre o 
controle de poluição sonora. Competência concorrente 
em matéria ambiental e de saúde pública. Devidamente 
observados os dois requisitos fixados pelo Eg. STF para a 
atuação legislativa do Município em questões ambientais 
(Tema nº 145): (i) o interesse local e (ii) a harmonia entre 
a lei municipal e as regras editadas pelos demais entes 
federativos, notadamente a Lei nº 6.938/81 e as 
Resoluções CONAMA nº 01/90 e 02/90. Inexistência do
vício apontado na exordial. Recente precedente deste 
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Eg. Órgão sobre questão idêntica. Separação dos 
poderes. Inocorrência de afronta, seja sob a ótica do 
vício de iniciativa, seja por intromissão do Legislativo na 
seara administrativa. Regulamentação do ruído máximo 
dos fogos de artifício não caracteriza ingerência em 
atos de gestão. Não evidenciada ofensa ao princípio
constitucional da ‘reserva de administração’ e 
separação dos poderes. Inexiste o vício apontado. Fonte 
de custeio. Possível a indicação de fonte de custeio 
genérica (art. 5º). Precedentes dos Tribunais Superiores. 
Ação improcedente.” (TJSP, Direta de 
Inconstitucionalidade nº 2029897-15.2018.8.26.0000,
Órgão Especial, Rel. Des. Evaristo dos Santos, DJ 
01/08/2018) 
“DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº 4.053, de 
16 de fevereiro de 2018, do Município de Serra Negra, 
que dispõe sobre a proibição da soltura e manuseio de 
fogos de artifício e artefatos pirotécnicos. Vício quanto 
à matéria cuidada. Inexistência. Exercício da função de 
polícia administrativa voltada à gestão da poluição
sonora. Assunto de evidente interesse local. Princípio da 
razoabilidade. Inexistência de desrespeito. Proibição 
adequada, necessária e proporcional. Proibição plena. 
Possibilidade. Entendimento deste Colendo Órgão 
Especial. Não cabimento, todavia, da restrição de venda. 
Precedentes. Regulamentação. Cominação de prazo. 
Invalidade. Comando inaceitável. Ação procedente em
parte.” (TJSP, Direta de Inconstitucionalidade nº 
2137239-85.2018.8.26.0000, Órgão Especial, Rel. Des. 
Beretta da Silveira, DJ 05/12/2018) 
“AÇÃO DIRETA E INCONSTITUCIONALIDADE – Lei 
Municipal nº 4.923/16, que ‘proíbe o manuseio, a 
utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e
artefatos pirotécnicos em eventos realizados com a 
participação de animais e/ou em áreas próximas a 
locais onde se abrigam animais no município de 
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Itatiba’. I – INOCORRÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA –
Lei que não dispôs sobre a estrutura ou a atribuição de 
órgãos públicos nem sobre o regime jurídico de 
servidores públicos, matérias efetivamente de 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo –
Regra de polícia administrativa – Aplicação do Tema
917 de repercussão geral. II – COMPETÊNCIA 
LEGISLATIVA MUNICIPAL – Há interesse local na 
definição de regras limitadoras da liberdade no âmbito 
da proteção ao meio ambiente – Medidas de proteção 
ao meio ambiente que devem ser adequadas à realidade 
local – Precedente do E. STF – Atendimento ao princípio 
federativo (artigo 1º da Constituição do Estado de São 
Paulo) – Legislação sobre matérias vinculadas à proteção 
ambiental apenas suplementar, respeitadas as normas
federais e estaduais existentes. III – ADMISSÃO AO USO 
DE FOGOS DE ARTIFÍCIO SILENCIOSOS – Constatada a 
constitucionalidade da proibição do manuseio, da 
utilização, da queima e da soltura de fogos de artifício e 
artefatos pirotécnicos em eventos realizados com a 
participação de animais e/ou em áreas próximas a locais 
onde se abrigam animais no município de Itatiba, é o 
caso de se excluir do alcance da norma proibitiva o uso 
de fogos de artifício silenciosos, que não produzem
poluição sonora e coadunam-se, portanto, com a 
proteção ao meio ambiente promovida pelas 
Constituições Estadual e Federal – Emprego da técnica 
da interpretação conforme à Constituição, com 
reconhecimento da inconstitucionalidade sem redução
de texto do caput do artigo 1º da Lei nº 4.932, de 18 de 
abril de 2016, a fim de admitir o uso de fogos de artifício 
silenciosos, permanecendo vedada a utilização daqueles 
que produzirem ruído. IV – EXCEÇÕES À PROIBIÇÃO – As 
exceções criadas pelo parágrafo único do artigo 1º da lei 
impugnada possuem tal abrangência que esvaziam o 
conteúdo da regra limitadora, em dissonância com a 
intenção original de implementar a proteção ao meio
ambiente constitucionalmente garantida – 
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Inconstitucionalidade material verificada. Ação julgada 
parcialmente procedente.” (TJSP, Direta de 
Inconstitucionalidade nº 2033979-89.2018.8.26.0000,
Órgão Especial, Rel. Des. Moacir Peres, DJ 10/10/2018) 
11. Ademais, vejamos o ensinamento do mestre Hely 
Lopes Meirelles: 
“Lei de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de 
seus vereadores são todas as que a lei orgânica 
municipal não reserva, expressa e privativamente, à
iniciativa do Prefeito. As leis orgânicas municipais 
devem reproduzir, dentre as matérias previstas nos 
arts. 61, § 1º, e 165 da CF, as que se inserem no âmbito 
da competência municipal. São, pois, de iniciativa do 
prefeito, como chefe do Executivo local, os projetos de 
lei que disponham sobre a criação, estruturação e 
atribuição das secretarias, órgãos e entes da 
Administração Pública Municipal; matéria de 
organização administrativa e planejamento de 
execução de obras e serviços públicos; criação de 
cargos, funções ou empregos públicos na Administração 
direta, autárquica e fundacional do Município; o regime 
jurídico e previdenciário dos servidores municipais, 
fixação e aumento de sua remuneração; o plano 
plurianual, as diretrizes orçamentárias, o orçamento 
anual e os créditos suplementares e especiais. Os 
demais projetos competem concorrentemente ao 
prefeito e à Câmara, na forma regimental”. (Direito 
Municipal Brasileiro, Malheiros Editores, São Paulo, 15ª 
ed. p. 607). 
12. Assim sendo, não há que se falar em vício de 
iniciativa da Propositura em comento, haja vista não estar inserida no 
rol de matérias reservadas ao Chefe do Poder Executivo, consoante 
artigo 61, § 1º da Constituição Federal, artigo 24, § 2º da Constituição 
do Estado de São Paulo e artigos 40 e 58 da Lei Orgânica Municipal 
de Porto Feliz. 
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II – DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO
13. Com efeito, a Constituição Federal assegura à 
União, aos Estados e ao Distrito Federal competência legislativa 
concorrente para dispor sobre “produção e consumo” e sobre 
“florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do 
solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle 
da poluição” (art. 24, incisos V e VI, da Constituição Federal). 
14. Os Municípios, por sua vez, têm a competência 
legislativa limitada. O artigo 30 da Carta de 1988 estabelece que 
compete aos Municípios: “I – legislar sobre assuntos de interesse 
local; II – suplementar a legislação federal e a estadual no que 
couber;”
15. Há competência paralela do Município em prol de 
sua preservação. Vejamos o art. 23, inciso VI, da Constituição 
Federal: “É competência comum da União, dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Municípios: (...) VI – proteger o meio ambiente e 
combater a poluição em qualquer de suas formas;”
16. A Constituição Federal alçou o princípio norteador 
da ordem econômica a defesa do meio ambiente, “inclusive mediante 
tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos 
e serviços e de seus processos de elaboração e prestação” (artigo 170, 
inciso VI). 
17. A Constituição Estadual atribui aos Municípios o 
dever de proteger o meio ambiente, ao dispor que “o Estado e os 
Municípios providenciarão, com a participação da coletividade, a 
preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio 
ambiente natural, artificial e do trabalho, atendidas as peculiaridades 
regionais e locais e em harmonia com o desenvolvimento social e 
econômico” (artigo 191). 
18. A respeito do papel desempenhado pelos 
Municípios nessa repartição de competências, o Eg. Supremo 
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Tribunal Federal, ao fixar o Tema nº 145 de sua repercussão geral, 
fixou parâmetros a serem necessariamente observados: 
“O município é competente para legislar sobre o meio 
ambiente com a União e o Estado, no limite do seu 
interesse local e desde que tal regramento seja 
harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais 
entes federados (art. 24, VI, c/c 30, I e II, da Constituição 
Federal).” (RE nº 586.224/SP – DJ-e 08.05.15 - Rel. Min. 
LUIZ FUX) 
19. Noutro norte, a respeito da impossibilidade de 
enquadrar fogos de artifício e artefatos pirotécnicos no conceito de 
material bélico, o qual compete a União legislar (art. 22, inciso XXI) 
assim se pronunciou o Eg. Órgão Especial em percuciente análise 
realizada pelo I. Des. Presidente daquele Tribunal em voto 
convergente: 
“No Brasil, os produtos supervisionados pelo Exército 
encontram-se arrolados no Anexo I do R-105 
(Regulamento para a Fiscalização de Produtos 
Controlados), cuja atual redação é dada pelo Decreto nº 
3.665 de 20 de novembro de 2000. Neste anexo, os fogos 
de artifício aparecem sob a rubrica de ‘produtos 
controlados’ de categoria 3, enquanto os materiais 
bélicos (‘foguetes de qualquer tipo’, ‘lança chamas’ e 
outros) são listados, em geral, na categoria 1, de 
controle mais intenso. Ainda, pela leitura do art. 3º, 
incisos XXXI, LII e LX, do mesmo Regulamento, constata￾se que o termo ‘bélico’ é reservado às ‘coisas de emprego 
militar’ (leia-se, bens ‘de uso privativo das Forças 
Armadas’), ao passo que a expressão ‘fogos de artifício’ 
tem significado claramente diverso, correspondendo a 
uma ‘designação comum de peças pirotécnicas 
preparadas para transmitir a inflamação a fim de 
produzir luz, ruído, incêndios ou explosões, e 
normalmente empregadas em festividades.’” 
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“Assim, apesar de fogos de artifício e materiais bélicos 
estarem submetidos à fiscalização do Exército brasileiro, 
como corretamente apontado por este E. Órgão Especial, 
pondero que a legislação separou os dois conceitos,
adotando terminologias especificas e prevendo diretrizes 
diferentes para cada produto ou grupo de produtos.”
(ADIn nº 2.223.516-41.2017.8.26.0000 – p.m.v.j. de 
23.05.18) 
20. O fato é, que a proibição à utilização de fogos de 
artifícios ruidosos coaduna-se com a proteção ao meio ambiente, 
valor consagrado constitucionalmente. Entendimento este pacífico 
em nossos Tribunais, sendo, portanto, matéria afeta à competência 
legislativa do Município. 
III – DA COMPATIBILIDADE DA PROIBIÇÃO COM OS PRINCÍPIOS DA 
LIVRE INICIATIVA E DA RAZOABILIDADE
21. É certo que a simples proibição de qualquer tipo 
de fogo de artifício ofenderia o princípio da livre iniciativa que 
norteia a ordem econômica delineada na Constituição Federal, bem 
como os valores sociais do trabalho, fundamento da República 
Federativa do Brasil. 
22. Noto que o Projeto de Lei, em seu artigo 1º, proíbe
tão somente o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos 
de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos 
pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso. 
23. O Projeto, portanto, não interfere na produção, na 
comercialização, nem tampouco no consumo de fogos, mas apenas 
disciplina, no âmbito municipal, limites para poluição sonora que 
venha a ser causada utilizados em áreas públicas e locais privados, 
abertas ou fechadas. 
24. Por oportuno, afastando a ofensa aos princípios da 
livre iniciativa e a da razoabilidade, assim decidiu o Colendo Órgão 
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Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao apreciar 
caso semelhante: 
“Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei nº 6.212, de 
11 de abril de 2017, do Município de Itapetininga, 
proibindo a soltura de fogos de artifício e artefatos 
pirotécnicos que produzam estampido na zona urbana 
do Município. Competência legislativa. Norma versando 
sobre o controle de poluição sonora. Competência 
concorrente em matéria ambiental e de saúde pública. 
Devidamente observados os dois requisitos fixados pelo 
Eg. STF para a atuação legislativa do Município em 
questões ambientais (Tema nº 145): (i) o interesse local 
e (ii) a harmonia entre a lei municipal e as regras
editadas pelos demais entes federativos, notadamente a 
Lei nº 6.938/81 e as Resoluções CONAMA nº 01/90 e 
02/90. Inexistência do vício apontado na exordial. 
Recente precedente deste Eg. Órgão sobre questão 
idêntica. Separação dos poderes. Inocorrência de 
afronta, seja sob a ótica do vício de iniciativa, seja por 
intromissão do Legislativo na seara administrativa.
Proibição de soltura de fogos de artifício e artefatos 
pirotécnicos que produzam estampido na zona urbana 
não caracteriza ingerência em atos de gestão. Não 
evidenciada ofensa ao princípio constitucional da 
‘reserva de administração’ e separação dos poderes.
Princípios da livre iniciativa e razoabilidade. Ausente 
qualquer violação na medida em que não se proibiu o
comércio, mas apenas a soltura de fogos de artifício e 
artefatos pirotécnicos que produzam estampido na 
zona urbana do Município. Ação improcedente”. (TJSP, 
Direta de Inconstitucionalidade nº 2233163-
60.2017.8.26.0000, Órgão Especial, Rel. Des. Evaristo dos 
Santos, DJ 10/10/2018) 
25. Diante da vasta jurisprudência, até então pacíficas, 
a respeito do tema em apreço, vamos no ater e citar um julgado 
abordando todo o entendimento aqui exposto: 
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“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Lei do 
Município de Itapecerica da Serra nº 2.704, de 22 de 
abril de 2019, que “dispõe sobre a fabricação, a 
comercialização, o manuseio, a utilização, a queima e a 
soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim 
como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito 
sonoro ruidoso em todo o Município de Itapecerica da 
Serra – SP”.
I – INOCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA 
MATERIAL DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO – 
Legislador que não invadiu a esfera destinada à gestão 
municipal, a chamada reserva da administração – 
Ausência de ofensa ao princípio da separação dos 
poderes. 
II – COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL – Há 
interesse local na definição de regras limitadoras da 
liberdade no âmbito da proteção ao meio ambiente – 
Medidas de proteção ao meio ambiente que devem ser 
adequadas à realidade local – Precedente do E. STF – 
Atendimento ao princípio federativo (artigo 1º da 
Constituição do Estado de São Paulo) – Legislação sobre 
matérias vinculadas à proteção ambiental apenas 
suplementar, respeitadas as normas federais e estaduais 
existentes. 
III – COMPATIBILIDADE DA PROIBIÇÃO COM OS 
PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA LIVRE INICIATIVA 
E COM OS VALORES SOCIAIS DO TRABALHO – Lei que 
proíbe apenas a utilização de fogos de artifício ruidosos, 
permitido o emprego de alternativas silenciosas, já
existentes no mercado – Observadas as peculiaridades 
locais, a Municipalidade de Itapecerica da Serra, ao 
proibir o emprego de fogos de artifício ruidosos, 
desincumbiu-se das atribuições que lhe conferiu a 
Constituição Federal no que tange à proteção do meio 
ambiente. Ação julgada improcedente.” (TJSP, Direta de 
Inconstitucionalidade nº 2183628-94.2019.8.26.0000,
Órgão Especial, Rel. Des. Moacir Peres, DJ 11/12/2019) 
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IV – DA REPERCUSSÃO GERAL – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
26. Não obstante as decisões do Tribunal de Justiça do 
Estado de São Paulo sejam firmes no entendimento da
constitucionalidade de Leis Municipais acerca do tema, objeto desta 
Propositura, o fato é que o Supremo Tribunal Federal não analisou 
ainda, no mérito, se são constitucionais referidas Leis Municipais que 
proíbem a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos 
ruidosos. 
27. A matéria, objeto do Recurso Extraordinário (RE) 
1210727, teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da 
Corte. 
28. O Relator do Recurso, Ministro Luiz Fux, se 
manifestou pela existência de repercussão geral da matéria diante de 
sua relevância nos aspectos social, econômico e jurídico. A 
manifestação do Relator foi seguida pela maioria no Plenário Virtual, 
vencido o Ministro Edson Fachin. 
29. No entanto, imperioso informarmos, que ainda 
não há data para o julgamento do mérito do Recurso.
V – DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DO PROJETO DE 
LEI Nº 1/2020
30. Conforme denotamos, o artigo 5º do Projeto em 
foco atribuiu o lapso de 90 (noventa) dias ao Senhor Prefeito para 
regulamentar a norma. 
31. No entanto, é consabido que o poder 
regulamentar pertence à Administração Pública, cabendo ao Chefe 
do Poder Executivo, nos limites da norma, disciplinar como se dará 
cumprimento interna corporis. 
32. Há muito o Órgão Especial do Tribunal de Justiça 
do Estado de São Paulo firmou orientação no sentido de que nada 
impede ao Legislativo, em caráter genérico, determinar a 
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necessidade de regulamentação específica de certo(s) ponto(s) da lei 
por ele criada. 
33. A censura, todavia, reside na instituição de prazo 
para o desempenho, pelo Executivo, de seu poder regulamentar. 
34. Com a adoção deste entendimento, destaca-se os 
seguintes julgados a respeito, senão vejamos: 
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei 
Municipal nº 8.437, de 11.06.15 do Município de Jundiaí, 
instituindo, na rede municipal de ensino, o fornecimento 
de merenda escolar diferenciada para os alunos 
diabéticos, obesos e celíacos. Fixação de prazo para a 
regulamentação da norma legal. Inadmissibilidade. 
Ingerência na organização administrativa. Ao 
Legislativo não cabe estipular prazo para que o 
Executivo regulamente a norma. Desrespeito à 
separação dos poderes. Precedentes. Afronta aos arts. 
5º; 47, incisos II e XIV; 144 da Constituição Bandeirante.
Procedente, em parte, a ação.” (TJSP, Direta de 
Inconstitucionalidade nº 2155233-97.2016.8.26.0000,
Órgão Especial, Rel. Des. Evaristo dos Santos, DJ 
01.02.2017) 
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. I. 
AUSÊNCIA DE PARAMETRICIDADE. Controle abstrato de 
constitucionalidade que somente pode se fundar na 
Constituição Estadual. Análise restrita aos dispositivos 
constitucionais estaduais invocados. II. VÍCIO DE 
INICIATIVA. Lei Municipal nº 8.662, de 23 de maio de 
2016, que “altera a Lei 3.705/91, que regula a 
construção de muro e calçada e a limpeza de terrenos, 
para especificar tratar-se de terrenos públicos e privados 
e prever altura de mínima de muro” Legislação que não 
interfere na gestão administrativa do Município. 
Inexistência de vício de iniciativa. Regra de polícia 
administrativa imposta a todos, indistintamente. Criação 
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de obrigação que não implica inconstitucionalidade. III. 
FIXAÇÃO DE PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO. A
regulamentação de lei insere-se na competência 
privativa do Poder Executivo. A fixação de prazo para 
regulamentação ofende o princípio da separação dos 
poderes. Violação aos artigos 5º e 47, incisos II e XIV, da 
Constituição Estadual. Inconstitucionalidade, todavia, 
limitada a esse ponto. Ação Julgada parcialmente 
procedente.” (TJSP, Direta de Inconstitucionalidade nº 
2150318-05.2016.8.26.0000, Órgão Especial, Rel. Des. 
Moacir Peres, DJ 08.03.2017) 
35. Nesse passo, ao estabelecer prazo para a 
regulamentação da norma, invadindo-se está a esfera de 
competência própria do Executivo. 
VI- DA CONCLUSÃO
36. Por todo o exposto, data máxima vênia, de bom 
alvitre seria aguardar o pronunciamento do Supremo Tribunal 
Federal a respeito da matéria em apreço. 
37. Entretanto, não havendo previsão de julgamento, 
conforme alhures mencionado, arrimados nas disposições 
constitucionais, legais, jurisprudênciais e doutrinárias apresentadas, 
por ora, concluímos que o Projeto de Lei é constitucional e legal, com 
exceção ao artigo 5º da Propositura no tocante ao prazo previsto 
para regulamentação da norma. 
38. Recomenda-se, todavia, com o devido respeito e 
acatamento, que o Autor apresente Substitutivo ao Projeto original 
alterando referido artigo e retirando o prazo nele previsto. 
39. Assim sendo, pela análise jurídica realizada, 
constatamos que o Projeto de Lei nº 1/2020 não apresenta 
incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, 
estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e 
deliberação final da Casa Legislativa, após as alterações pertinentes.
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
40. Feitas essas colocações preliminares para 
orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os 
requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da 
Propositura pelo Plenário do Legislativo Municipal: 
SUPORTE JURÍDICO – Artigo 6º, inciso I, da Lei Orgânica 
Municipal, c/c o artigo 88, inciso III, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Porto Feliz. 
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 2º, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
QUÓRUM - Maioria simples, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso I e § 1º, primeira parte, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Porto Feliz. 
VOTAÇÃO SIMBÓLICA – Na forma do artigo 218, inciso I 
e § 1º, do Regimento Interno da Casa Legislativa Municipal. 
 É o parecer. 
Porto Feliz, 10 de janeiro de 2020. 
Dra. Thais Mussi Ferreira 
Advogada 

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