| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2020 |
| Date | 2020-01-14 |
| Ementa | Parecer referente ao Projeto de Lei nº 1/2020. |
| native_id | 5480 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PARECER JURÍDICO Nº /2020 PROJETO DE LEI Nº 1/2020 1. Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do nobre Vereador Saulo Henrique Cândido, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO AO MANUSEIO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 2. De acordo com a justificativa que o acompanha, as queimas de fogos de artifício causam traumas irreversíveis aos animais, especialmente aqueles dotados de sensibilidade auditiva. 3. Aduz que, em alguns casos, os cães se debatem presos às coleiras até a morte por asfixia, assim como os gatos, que sofrem severas alterações cardíacas com as explosões e os pássaros, que também tem sua saúde afetada. 4. Informa, que dezenas de mortes, enforcamentos em coleiras, fugas desesperadas, quedas de janelas, automutilação, distúrbios digestivos, acontecem na passagem do ano, porque o barulho excessivo para os cães é insuportável, muitas vezes enlouquecedor. 5. Por fim, esclarece, que o presente Projeto de Lei não tem como objetivo acabar com os espetáculos e festejos realizados com fogos de artifícios, apenas visa proibir que sejam utilizados artefatos que causem barulho, estampido e explosões, causando risco à vida humana e dos animais. 6. Analisando minuciosamente o Projeto em questão, importante tecermos algumas considerações a respeito do tema, senão vejamos. CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 I - DA INICIATIVA 7. Como é sabido, cabe ao Poder Executivo definir prioridades e, observando os objetivos e programas traçados pela legislação, alocar recursos e esforços. Ao tomar decisões, instrumentaliza-las, geralmente, por meio de decretos. 8. Entretanto, questões mais gerais, destinadas à persecução da finalidade pública e dos interesses da coletividade, não estão adstritas às competências materiais do Chefe do Poder Executivo. 9. Não se vislumbra no Projeto de Lei, ora analisado, hipótese do que se denomina reserva da administração. O nobre Vereador não invadiu a esfera destinada à gestão municipal, não ofendendo, portanto, o princípio da separação dos poderes. 10. Apreciando casos análogos, o Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim vem decidindo: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Lei nº 11.634, de 12.12.17, do Município de Sorocaba, dispondo sobre “ruídos sonoros provenientes da queima e soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos”. Proibição de utilização de fogos que causem estouros e estampidos acima de 65 (sessenta e cinco) decibéis nas áreas públicas da cidade. Competência legislativa. Norma versando sobre o controle de poluição sonora. Competência concorrente em matéria ambiental e de saúde pública. Devidamente observados os dois requisitos fixados pelo Eg. STF para a atuação legislativa do Município em questões ambientais (Tema nº 145): (i) o interesse local e (ii) a harmonia entre a lei municipal e as regras editadas pelos demais entes federativos, notadamente a Lei nº 6.938/81 e as Resoluções CONAMA nº 01/90 e 02/90. Inexistência do vício apontado na exordial. Recente precedente deste CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 Eg. Órgão sobre questão idêntica. Separação dos poderes. Inocorrência de afronta, seja sob a ótica do vício de iniciativa, seja por intromissão do Legislativo na seara administrativa. Regulamentação do ruído máximo dos fogos de artifício não caracteriza ingerência em atos de gestão. Não evidenciada ofensa ao princípio constitucional da ‘reserva de administração’ e separação dos poderes. Inexiste o vício apontado. Fonte de custeio. Possível a indicação de fonte de custeio genérica (art. 5º). Precedentes dos Tribunais Superiores. Ação improcedente.” (TJSP, Direta de Inconstitucionalidade nº 2029897-15.2018.8.26.0000, Órgão Especial, Rel. Des. Evaristo dos Santos, DJ 01/08/2018) “DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº 4.053, de 16 de fevereiro de 2018, do Município de Serra Negra, que dispõe sobre a proibição da soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos. Vício quanto à matéria cuidada. Inexistência. Exercício da função de polícia administrativa voltada à gestão da poluição sonora. Assunto de evidente interesse local. Princípio da razoabilidade. Inexistência de desrespeito. Proibição adequada, necessária e proporcional. Proibição plena. Possibilidade. Entendimento deste Colendo Órgão Especial. Não cabimento, todavia, da restrição de venda. Precedentes. Regulamentação. Cominação de prazo. Invalidade. Comando inaceitável. Ação procedente em parte.” (TJSP, Direta de Inconstitucionalidade nº 2137239-85.2018.8.26.0000, Órgão Especial, Rel. Des. Beretta da Silveira, DJ 05/12/2018) “AÇÃO DIRETA E INCONSTITUCIONALIDADE – Lei Municipal nº 4.923/16, que ‘proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos em eventos realizados com a participação de animais e/ou em áreas próximas a locais onde se abrigam animais no município de CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 Itatiba’. I – INOCORRÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA – Lei que não dispôs sobre a estrutura ou a atribuição de órgãos públicos nem sobre o regime jurídico de servidores públicos, matérias efetivamente de competência privativa do Chefe do Poder Executivo – Regra de polícia administrativa – Aplicação do Tema 917 de repercussão geral. II – COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL – Há interesse local na definição de regras limitadoras da liberdade no âmbito da proteção ao meio ambiente – Medidas de proteção ao meio ambiente que devem ser adequadas à realidade local – Precedente do E. STF – Atendimento ao princípio federativo (artigo 1º da Constituição do Estado de São Paulo) – Legislação sobre matérias vinculadas à proteção ambiental apenas suplementar, respeitadas as normas federais e estaduais existentes. III – ADMISSÃO AO USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO SILENCIOSOS – Constatada a constitucionalidade da proibição do manuseio, da utilização, da queima e da soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos em eventos realizados com a participação de animais e/ou em áreas próximas a locais onde se abrigam animais no município de Itatiba, é o caso de se excluir do alcance da norma proibitiva o uso de fogos de artifício silenciosos, que não produzem poluição sonora e coadunam-se, portanto, com a proteção ao meio ambiente promovida pelas Constituições Estadual e Federal – Emprego da técnica da interpretação conforme à Constituição, com reconhecimento da inconstitucionalidade sem redução de texto do caput do artigo 1º da Lei nº 4.932, de 18 de abril de 2016, a fim de admitir o uso de fogos de artifício silenciosos, permanecendo vedada a utilização daqueles que produzirem ruído. IV – EXCEÇÕES À PROIBIÇÃO – As exceções criadas pelo parágrafo único do artigo 1º da lei impugnada possuem tal abrangência que esvaziam o conteúdo da regra limitadora, em dissonância com a intenção original de implementar a proteção ao meio ambiente constitucionalmente garantida – CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 Inconstitucionalidade material verificada. Ação julgada parcialmente procedente.” (TJSP, Direta de Inconstitucionalidade nº 2033979-89.2018.8.26.0000, Órgão Especial, Rel. Des. Moacir Peres, DJ 10/10/2018) 11. Ademais, vejamos o ensinamento do mestre Hely Lopes Meirelles: “Lei de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus vereadores são todas as que a lei orgânica municipal não reserva, expressa e privativamente, à iniciativa do Prefeito. As leis orgânicas municipais devem reproduzir, dentre as matérias previstas nos arts. 61, § 1º, e 165 da CF, as que se inserem no âmbito da competência municipal. São, pois, de iniciativa do prefeito, como chefe do Executivo local, os projetos de lei que disponham sobre a criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e entes da Administração Pública Municipal; matéria de organização administrativa e planejamento de execução de obras e serviços públicos; criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta, autárquica e fundacional do Município; o regime jurídico e previdenciário dos servidores municipais, fixação e aumento de sua remuneração; o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e os créditos suplementares e especiais. Os demais projetos competem concorrentemente ao prefeito e à Câmara, na forma regimental”. (Direito Municipal Brasileiro, Malheiros Editores, São Paulo, 15ª ed. p. 607). 12. Assim sendo, não há que se falar em vício de iniciativa da Propositura em comento, haja vista não estar inserida no rol de matérias reservadas ao Chefe do Poder Executivo, consoante artigo 61, § 1º da Constituição Federal, artigo 24, § 2º da Constituição do Estado de São Paulo e artigos 40 e 58 da Lei Orgânica Municipal de Porto Feliz. CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 II – DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO 13. Com efeito, a Constituição Federal assegura à União, aos Estados e ao Distrito Federal competência legislativa concorrente para dispor sobre “produção e consumo” e sobre “florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição” (art. 24, incisos V e VI, da Constituição Federal). 14. Os Municípios, por sua vez, têm a competência legislativa limitada. O artigo 30 da Carta de 1988 estabelece que compete aos Municípios: “I – legislar sobre assuntos de interesse local; II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;” 15. Há competência paralela do Município em prol de sua preservação. Vejamos o art. 23, inciso VI, da Constituição Federal: “É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;” 16. A Constituição Federal alçou o princípio norteador da ordem econômica a defesa do meio ambiente, “inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação” (artigo 170, inciso VI). 17. A Constituição Estadual atribui aos Municípios o dever de proteger o meio ambiente, ao dispor que “o Estado e os Municípios providenciarão, com a participação da coletividade, a preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente natural, artificial e do trabalho, atendidas as peculiaridades regionais e locais e em harmonia com o desenvolvimento social e econômico” (artigo 191). 18. A respeito do papel desempenhado pelos Municípios nessa repartição de competências, o Eg. Supremo CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 Tribunal Federal, ao fixar o Tema nº 145 de sua repercussão geral, fixou parâmetros a serem necessariamente observados: “O município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e o Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (art. 24, VI, c/c 30, I e II, da Constituição Federal).” (RE nº 586.224/SP – DJ-e 08.05.15 - Rel. Min. LUIZ FUX) 19. Noutro norte, a respeito da impossibilidade de enquadrar fogos de artifício e artefatos pirotécnicos no conceito de material bélico, o qual compete a União legislar (art. 22, inciso XXI) assim se pronunciou o Eg. Órgão Especial em percuciente análise realizada pelo I. Des. Presidente daquele Tribunal em voto convergente: “No Brasil, os produtos supervisionados pelo Exército encontram-se arrolados no Anexo I do R-105 (Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados), cuja atual redação é dada pelo Decreto nº 3.665 de 20 de novembro de 2000. Neste anexo, os fogos de artifício aparecem sob a rubrica de ‘produtos controlados’ de categoria 3, enquanto os materiais bélicos (‘foguetes de qualquer tipo’, ‘lança chamas’ e outros) são listados, em geral, na categoria 1, de controle mais intenso. Ainda, pela leitura do art. 3º, incisos XXXI, LII e LX, do mesmo Regulamento, constatase que o termo ‘bélico’ é reservado às ‘coisas de emprego militar’ (leia-se, bens ‘de uso privativo das Forças Armadas’), ao passo que a expressão ‘fogos de artifício’ tem significado claramente diverso, correspondendo a uma ‘designação comum de peças pirotécnicas preparadas para transmitir a inflamação a fim de produzir luz, ruído, incêndios ou explosões, e normalmente empregadas em festividades.’” CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 “Assim, apesar de fogos de artifício e materiais bélicos estarem submetidos à fiscalização do Exército brasileiro, como corretamente apontado por este E. Órgão Especial, pondero que a legislação separou os dois conceitos, adotando terminologias especificas e prevendo diretrizes diferentes para cada produto ou grupo de produtos.” (ADIn nº 2.223.516-41.2017.8.26.0000 – p.m.v.j. de 23.05.18) 20. O fato é, que a proibição à utilização de fogos de artifícios ruidosos coaduna-se com a proteção ao meio ambiente, valor consagrado constitucionalmente. Entendimento este pacífico em nossos Tribunais, sendo, portanto, matéria afeta à competência legislativa do Município. III – DA COMPATIBILIDADE DA PROIBIÇÃO COM OS PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA E DA RAZOABILIDADE 21. É certo que a simples proibição de qualquer tipo de fogo de artifício ofenderia o princípio da livre iniciativa que norteia a ordem econômica delineada na Constituição Federal, bem como os valores sociais do trabalho, fundamento da República Federativa do Brasil. 22. Noto que o Projeto de Lei, em seu artigo 1º, proíbe tão somente o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso. 23. O Projeto, portanto, não interfere na produção, na comercialização, nem tampouco no consumo de fogos, mas apenas disciplina, no âmbito municipal, limites para poluição sonora que venha a ser causada utilizados em áreas públicas e locais privados, abertas ou fechadas. 24. Por oportuno, afastando a ofensa aos princípios da livre iniciativa e a da razoabilidade, assim decidiu o Colendo Órgão CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao apreciar caso semelhante: “Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei nº 6.212, de 11 de abril de 2017, do Município de Itapetininga, proibindo a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam estampido na zona urbana do Município. Competência legislativa. Norma versando sobre o controle de poluição sonora. Competência concorrente em matéria ambiental e de saúde pública. Devidamente observados os dois requisitos fixados pelo Eg. STF para a atuação legislativa do Município em questões ambientais (Tema nº 145): (i) o interesse local e (ii) a harmonia entre a lei municipal e as regras editadas pelos demais entes federativos, notadamente a Lei nº 6.938/81 e as Resoluções CONAMA nº 01/90 e 02/90. Inexistência do vício apontado na exordial. Recente precedente deste Eg. Órgão sobre questão idêntica. Separação dos poderes. Inocorrência de afronta, seja sob a ótica do vício de iniciativa, seja por intromissão do Legislativo na seara administrativa. Proibição de soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam estampido na zona urbana não caracteriza ingerência em atos de gestão. Não evidenciada ofensa ao princípio constitucional da ‘reserva de administração’ e separação dos poderes. Princípios da livre iniciativa e razoabilidade. Ausente qualquer violação na medida em que não se proibiu o comércio, mas apenas a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam estampido na zona urbana do Município. Ação improcedente”. (TJSP, Direta de Inconstitucionalidade nº 2233163- 60.2017.8.26.0000, Órgão Especial, Rel. Des. Evaristo dos Santos, DJ 10/10/2018) 25. Diante da vasta jurisprudência, até então pacíficas, a respeito do tema em apreço, vamos no ater e citar um julgado abordando todo o entendimento aqui exposto: CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Lei do Município de Itapecerica da Serra nº 2.704, de 22 de abril de 2019, que “dispõe sobre a fabricação, a comercialização, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em todo o Município de Itapecerica da Serra – SP”. I – INOCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA MATERIAL DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO – Legislador que não invadiu a esfera destinada à gestão municipal, a chamada reserva da administração – Ausência de ofensa ao princípio da separação dos poderes. II – COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL – Há interesse local na definição de regras limitadoras da liberdade no âmbito da proteção ao meio ambiente – Medidas de proteção ao meio ambiente que devem ser adequadas à realidade local – Precedente do E. STF – Atendimento ao princípio federativo (artigo 1º da Constituição do Estado de São Paulo) – Legislação sobre matérias vinculadas à proteção ambiental apenas suplementar, respeitadas as normas federais e estaduais existentes. III – COMPATIBILIDADE DA PROIBIÇÃO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA LIVRE INICIATIVA E COM OS VALORES SOCIAIS DO TRABALHO – Lei que proíbe apenas a utilização de fogos de artifício ruidosos, permitido o emprego de alternativas silenciosas, já existentes no mercado – Observadas as peculiaridades locais, a Municipalidade de Itapecerica da Serra, ao proibir o emprego de fogos de artifício ruidosos, desincumbiu-se das atribuições que lhe conferiu a Constituição Federal no que tange à proteção do meio ambiente. Ação julgada improcedente.” (TJSP, Direta de Inconstitucionalidade nº 2183628-94.2019.8.26.0000, Órgão Especial, Rel. Des. Moacir Peres, DJ 11/12/2019) CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 IV – DA REPERCUSSÃO GERAL – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 26. Não obstante as decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sejam firmes no entendimento da constitucionalidade de Leis Municipais acerca do tema, objeto desta Propositura, o fato é que o Supremo Tribunal Federal não analisou ainda, no mérito, se são constitucionais referidas Leis Municipais que proíbem a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos ruidosos. 27. A matéria, objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1210727, teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte. 28. O Relator do Recurso, Ministro Luiz Fux, se manifestou pela existência de repercussão geral da matéria diante de sua relevância nos aspectos social, econômico e jurídico. A manifestação do Relator foi seguida pela maioria no Plenário Virtual, vencido o Ministro Edson Fachin. 29. No entanto, imperioso informarmos, que ainda não há data para o julgamento do mérito do Recurso. V – DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DO PROJETO DE LEI Nº 1/2020 30. Conforme denotamos, o artigo 5º do Projeto em foco atribuiu o lapso de 90 (noventa) dias ao Senhor Prefeito para regulamentar a norma. 31. No entanto, é consabido que o poder regulamentar pertence à Administração Pública, cabendo ao Chefe do Poder Executivo, nos limites da norma, disciplinar como se dará cumprimento interna corporis. 32. Há muito o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo firmou orientação no sentido de que nada impede ao Legislativo, em caráter genérico, determinar a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 necessidade de regulamentação específica de certo(s) ponto(s) da lei por ele criada. 33. A censura, todavia, reside na instituição de prazo para o desempenho, pelo Executivo, de seu poder regulamentar. 34. Com a adoção deste entendimento, destaca-se os seguintes julgados a respeito, senão vejamos: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Municipal nº 8.437, de 11.06.15 do Município de Jundiaí, instituindo, na rede municipal de ensino, o fornecimento de merenda escolar diferenciada para os alunos diabéticos, obesos e celíacos. Fixação de prazo para a regulamentação da norma legal. Inadmissibilidade. Ingerência na organização administrativa. Ao Legislativo não cabe estipular prazo para que o Executivo regulamente a norma. Desrespeito à separação dos poderes. Precedentes. Afronta aos arts. 5º; 47, incisos II e XIV; 144 da Constituição Bandeirante. Procedente, em parte, a ação.” (TJSP, Direta de Inconstitucionalidade nº 2155233-97.2016.8.26.0000, Órgão Especial, Rel. Des. Evaristo dos Santos, DJ 01.02.2017) “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. I. AUSÊNCIA DE PARAMETRICIDADE. Controle abstrato de constitucionalidade que somente pode se fundar na Constituição Estadual. Análise restrita aos dispositivos constitucionais estaduais invocados. II. VÍCIO DE INICIATIVA. Lei Municipal nº 8.662, de 23 de maio de 2016, que “altera a Lei 3.705/91, que regula a construção de muro e calçada e a limpeza de terrenos, para especificar tratar-se de terrenos públicos e privados e prever altura de mínima de muro” Legislação que não interfere na gestão administrativa do Município. Inexistência de vício de iniciativa. Regra de polícia administrativa imposta a todos, indistintamente. Criação CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 de obrigação que não implica inconstitucionalidade. III. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO. A regulamentação de lei insere-se na competência privativa do Poder Executivo. A fixação de prazo para regulamentação ofende o princípio da separação dos poderes. Violação aos artigos 5º e 47, incisos II e XIV, da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade, todavia, limitada a esse ponto. Ação Julgada parcialmente procedente.” (TJSP, Direta de Inconstitucionalidade nº 2150318-05.2016.8.26.0000, Órgão Especial, Rel. Des. Moacir Peres, DJ 08.03.2017) 35. Nesse passo, ao estabelecer prazo para a regulamentação da norma, invadindo-se está a esfera de competência própria do Executivo. VI- DA CONCLUSÃO 36. Por todo o exposto, data máxima vênia, de bom alvitre seria aguardar o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria em apreço. 37. Entretanto, não havendo previsão de julgamento, conforme alhures mencionado, arrimados nas disposições constitucionais, legais, jurisprudênciais e doutrinárias apresentadas, por ora, concluímos que o Projeto de Lei é constitucional e legal, com exceção ao artigo 5º da Propositura no tocante ao prazo previsto para regulamentação da norma. 38. Recomenda-se, todavia, com o devido respeito e acatamento, que o Autor apresente Substitutivo ao Projeto original alterando referido artigo e retirando o prazo nele previsto. 39. Assim sendo, pela análise jurídica realizada, constatamos que o Projeto de Lei nº 1/2020 não apresenta incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e deliberação final da Casa Legislativa, após as alterações pertinentes. CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 40. Feitas essas colocações preliminares para orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da Propositura pelo Plenário do Legislativo Municipal: SUPORTE JURÍDICO – Artigo 6º, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, c/c o artigo 88, inciso III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. QUÓRUM - Maioria simples, conforme preceitua o artigo 217, inciso I e § 1º, primeira parte, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. VOTAÇÃO SIMBÓLICA – Na forma do artigo 218, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da Casa Legislativa Municipal. É o parecer. Porto Feliz, 10 de janeiro de 2020. Dra. Thais Mussi Ferreira Advogada