br-locleg corpus explorer

← Porto Feliz (SP)

materia nº 2/2020

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 2 / 2020
Date 2020-01-14
EmentaParecer referente ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2020.
native_id5481

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
 PARECER JURÍDICO Nº /2020 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2020 
1. O Projeto de Lei Complementar nº 1/2020 que 
“REVOGA OS §§ 1º E 2º, DO ART. 93 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 
18, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1997, INCLUI O ART. 93-A, CONFORME 
ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” está incluído nas 
matérias de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, conforme 
estabelece o artigo 6º, inciso I, da Lei Orgânica do Município de 
Porto Feliz. 
2. De acordo com a justificativa que o 
acompanha, o §1º do art. 93 da Lei Complementar nº 18/97, 
possui incorreções, na medida em que ao mencionar “valor venal 
da terra nua” limita o valor do imóvel apenas ao valor da terra, 
sem considerar as construções e benfeitorias, as pastagens, 
plantações etc., motivo pelo qual a reforma está sendo proposta. 
3. Ademais, aduz que referido parágrafo também 
estipula o valor venal da terra nua para fins do convênio 
celebrado com a Receita Federal do Brasil referente ao Imposto 
sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), entretanto, tal 
imposto é de competência da União (art. 153, III, da CF/88), não 
sendo possível, ao Município, adentrar na seara de definir, 
estipular, arbitrar e determinar o valor da terra nua, base de 
cálculo deste tributo. 
4. Finalizando as alterações no § 1º, informa a 
inclusão da possibilidade de os imóveis rurais estarem no 
Cadastro de Imóveis Rurais da Receita Federal – CAFIR, não 
limitando seu alcance à imóveis cadastrados no INCRA. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
5. No que tange ao § 2º do art. 93 da Lei 
Complementar em questão, esclarece que a redação proposta irá 
complementar a metodologia de apuração do valor venal do 
imóvel rural para fins de ITBI, quando o proprietário do imóvel (a 
priori o declarante e contribuinte do ITR) não tiver declarado o 
valor do imóvel à Receita Federal. 
6. Conclui asseverando, que o novo § 2º não 
implicará em nenhum tipo de aumento de carga tributária ao 
contribuinte, pois como já é regra geral, o valor base do ITBI é o 
valor compactuado, seguido na ordem de grandeza pelo valor 
venal do imóvel. E nos casos dos imóveis rurais, o valor declarado 
pelo próprio contribuinte à Receita Federal. 
7. Pela análise jurídica realizada, constatamos 
que o Projeto de Lei Complementar nº 1/2020 não apresenta 
incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, 
estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e 
deliberação final da Casa Legislativa. 
8. Feitas essas colocações preliminares para 
orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os 
requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação 
da propositura pelo Plenário do Legislativo Municipal: 
SUPORTE JURÍDICO - O presente Projeto de Lei 
Complementar nº 1/2020 de autoria do Chefe do Executivo está 
amparado pelo artigo 6º, inciso I, da Lei Orgânica Municipal. 
DUAS DISCUSSÕES – Nos termos do artigo 204, § 1º, 
inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto 
Feliz. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso II, § 3º, incisos I e II, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Porto Feliz. 
VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, 
inciso II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno 
da Casa Legislativa Municipal. 
É o parecer. 
Porto Feliz, 14 de janeiro de 2020. 
Dra. Thais Mussi Ferreira 
Advogada 

open original →