| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2020 |
| Date | 2020-01-14 |
| Ementa | Parecer referente ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2020. |
| native_id | 5481 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PARECER JURÍDICO Nº /2020 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2020 1. O Projeto de Lei Complementar nº 1/2020 que “REVOGA OS §§ 1º E 2º, DO ART. 93 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1997, INCLUI O ART. 93-A, CONFORME ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” está incluído nas matérias de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, conforme estabelece o artigo 6º, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz. 2. De acordo com a justificativa que o acompanha, o §1º do art. 93 da Lei Complementar nº 18/97, possui incorreções, na medida em que ao mencionar “valor venal da terra nua” limita o valor do imóvel apenas ao valor da terra, sem considerar as construções e benfeitorias, as pastagens, plantações etc., motivo pelo qual a reforma está sendo proposta. 3. Ademais, aduz que referido parágrafo também estipula o valor venal da terra nua para fins do convênio celebrado com a Receita Federal do Brasil referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), entretanto, tal imposto é de competência da União (art. 153, III, da CF/88), não sendo possível, ao Município, adentrar na seara de definir, estipular, arbitrar e determinar o valor da terra nua, base de cálculo deste tributo. 4. Finalizando as alterações no § 1º, informa a inclusão da possibilidade de os imóveis rurais estarem no Cadastro de Imóveis Rurais da Receita Federal – CAFIR, não limitando seu alcance à imóveis cadastrados no INCRA. CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 5. No que tange ao § 2º do art. 93 da Lei Complementar em questão, esclarece que a redação proposta irá complementar a metodologia de apuração do valor venal do imóvel rural para fins de ITBI, quando o proprietário do imóvel (a priori o declarante e contribuinte do ITR) não tiver declarado o valor do imóvel à Receita Federal. 6. Conclui asseverando, que o novo § 2º não implicará em nenhum tipo de aumento de carga tributária ao contribuinte, pois como já é regra geral, o valor base do ITBI é o valor compactuado, seguido na ordem de grandeza pelo valor venal do imóvel. E nos casos dos imóveis rurais, o valor declarado pelo próprio contribuinte à Receita Federal. 7. Pela análise jurídica realizada, constatamos que o Projeto de Lei Complementar nº 1/2020 não apresenta incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e deliberação final da Casa Legislativa. 8. Feitas essas colocações preliminares para orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da propositura pelo Plenário do Legislativo Municipal: SUPORTE JURÍDICO - O presente Projeto de Lei Complementar nº 1/2020 de autoria do Chefe do Executivo está amparado pelo artigo 6º, inciso I, da Lei Orgânica Municipal. DUAS DISCUSSÕES – Nos termos do artigo 204, § 1º, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o artigo 217, inciso II, § 3º, incisos I e II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, inciso II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno da Casa Legislativa Municipal. É o parecer. Porto Feliz, 14 de janeiro de 2020. Dra. Thais Mussi Ferreira Advogada