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materia nº 4/2020

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 4 / 2020
Date 2020-01-31
EmentaParecer referente ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 1/2020.
native_id5483

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texto original #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
 PARECER JURÍDICO Nº /2020 
SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 1/2020 
1. Trata-se de Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei 
nº 1/2020 de iniciativa do nobre Vereador Saulo Henrique 
Candido que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO AO MANUSEIO, A 
QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE 
ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO QUAISQUER ARTEFATOS 
PIROTÉCNICOS DE EFITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE 
PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
2. De acordo com a justificativa que o 
acompanha, o presente Substitutivo tem a finalidade de alterar o 
artigo 5º do Projeto original, conforme orientação jurídica desta 
Casa de Leis. 
3. Pela análise jurídica realizada, constatamos 
que o Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 1/2020 não apresenta 
incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, 
estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e 
deliberação final da Casa Legislativa. 
4. Feitas essas colocações preliminares para 
orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os 
requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação 
da propositura pelo Plenário do Legislativo Municipal: 
SUPORTE JURÍDICO - O presente Substitutivo nº 1 ao 
Projeto de Lei nº 1/2020 de autoria do nobre Vereador Saulo 
Henrique Candido está amparado pelo artigo 6º, inciso I, da Lei 
Orgânica Municipal, c/c o artigo 88, inciso III, do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 3º, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
QUÓRUM - Maioria simples, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso I e § 1º, primeira parte, do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
VOTAÇÃO SIMBÓLICA – Na forma do artigo 218, 
inciso I e § 1º, do Regimento Interno da Casa Legislativa 
Municipal. 
É o parecer. 
Porto Feliz, 31 de janeiro de 2020. 
Dra. Thais Mussi Ferreira 
Advogada 

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