| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2020 |
| Date | 2020-02-04 |
| Ementa | Parecer referente ao Projeto de Lei nº 8/2020. |
| native_id | 5484 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PARECER JURÍDICO Nº /2020 PROJETO DE LEI Nº 8/2020 1. O Projeto de Lei nº 8/2020 que “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 3.744, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1999 QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” está incluído nas matérias de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, conforme estabelece o artigo 40, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz. 2. De acordo com a justificativa que o acompanha, o Ministério da Saúde publicou a Resolução nº 453, de 10 de maio de 2012, a qual estipula a distribuição dos integrantes dos Conselhos de Saúde. 3. Entretanto, informa, que a Lei Municipal nº 3.744, de 24 de novembro de 1999, alterada pela Lei Municipal nº 3.764, de 29 de fevereiro de 2000, determina a composição do Conselho Municipal de Saúde diferente da recomendada pelo Ministério da Saúde, sendo necessária sua alteração. 4. Assim sendo, aduz que noticiada alteração visa adequar a legislação local à Resolução nº 453/2012 do Ministério da Saúde. 5. Pela análise jurídica realizada, constatamos que o Projeto de Lei nº 8/2020 não apresenta incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e deliberação final da Casa Legislativa. 6. Feitas essas colocações preliminares para orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da matéria pelo Plenário da Casa Legislativa: SUPORTE JURÍDICO - O presente Projeto de Lei nº 8/2020 de autoria do Chefe do Executivo está amparado pelo artigo 40, inciso III, da Lei Orgânica Municipal. DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 3º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o artigo 217, inciso II e § 3º, inciso XII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, inciso II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno da Casa Legislativa Municipal. É o parecer. Porto Feliz, 04 de fevereiro de 2020. Dra. Thais Mussi Ferreira Advogada