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materia nº 5/2020

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 5 / 2020
Date 2020-02-04
EmentaParecer referente ao Projeto de Lei nº 8/2020.
native_id5484

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
 PARECER JURÍDICO Nº /2020 
PROJETO DE LEI Nº 8/2020 
1. O Projeto de Lei nº 8/2020 que “DÁ NOVA 
REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 3.744, DE 24 DE NOVEMBRO 
DE 1999 QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E 
COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS” está incluído nas matérias de iniciativa 
exclusiva do Prefeito Municipal, conforme estabelece o artigo 40, 
inciso III, da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz. 
2. De acordo com a justificativa que o 
acompanha, o Ministério da Saúde publicou a Resolução nº 453, 
de 10 de maio de 2012, a qual estipula a distribuição dos 
integrantes dos Conselhos de Saúde. 
3. Entretanto, informa, que a Lei Municipal nº 
3.744, de 24 de novembro de 1999, alterada pela Lei Municipal nº 
3.764, de 29 de fevereiro de 2000, determina a composição do 
Conselho Municipal de Saúde diferente da recomendada pelo 
Ministério da Saúde, sendo necessária sua alteração. 
4. Assim sendo, aduz que noticiada alteração visa 
adequar a legislação local à Resolução nº 453/2012 do Ministério 
da Saúde. 
5. Pela análise jurídica realizada, constatamos 
que o Projeto de Lei nº 8/2020 não apresenta incompatibilidades 
quanto à forma, matéria e técnica legislativa, estando, pois, apto 
para continuar o seu trâmite até apreciação e deliberação final da 
Casa Legislativa. 
6. Feitas essas colocações preliminares para 
orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação 
da matéria pelo Plenário da Casa Legislativa: 
SUPORTE JURÍDICO - O presente Projeto de Lei nº 
8/2020 de autoria do Chefe do Executivo está amparado pelo 
artigo 40, inciso III, da Lei Orgânica Municipal. 
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 3º, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso II e § 3º, inciso XII, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Porto Feliz. 
VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, 
inciso II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno 
da Casa Legislativa Municipal. 
É o parecer. 
Porto Feliz, 04 de fevereiro de 2020. 
Dra. Thais Mussi Ferreira 
Advogada 

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