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materia nº 6/2020

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 6 / 2020
Date 2020-02-05
EmentaParecer referente ao Projeto de Lei nº 9/2020.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
 PARECER JURÍDICO Nº /2020 
PROJETO DE LEI Nº 9/2020 
1. Trata-se de Projeto de Lei nº 9/2020 de iniciativa 
dos nobres Vereadores Saulo Henrique Candido e Gonçalo Benedito 
do Nascimento que “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRAÇA 
CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A matéria 
encontra respaldo nas disposições do artigo 88, inciso III, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal, c/c o artigo 6º, inciso I, da 
Lei Orgânica do Município de Porto Feliz. 
2. De acordo com a justificativa que o acompanha, 
o Projeto objetiva homenagear a memória de Jeronimo Veronezi, 
um homem que trabalhou muito para o progresso e 
desenvolvimento da cidade. 
3. Inicialmente, imperioso tecermos alguns 
esclarecimentos a respeito da matéria posta a apreciação, de 
iniciativa Parlamentar, tendo em vista a modificação jurisprudencial 
a respeito da mesma. 
4. Como é de sabença dos nobres Edis, reiteradas 
vezes, o jurídico desta Casa de Leis concluíra pela
inconstitucionalidade de normas de iniciativa parlamentar 
denominando logradouros e próprios públicos, seguindo o 
entendimento pacífico do Tribunal de Justiça do Estado de São 
Paulo. 
5. Entretanto, a Suprema Corte, no julgamento da 
Repercussão Geral (Tema nº 917) atrelada ao RE nº 878.911, firmou 
entendimento “no sentido de que não usurpa a competência 
privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie 
despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura 
ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de 
servidores públicos (art. 61, § 1º, II, ‘a’, ‘c’ e ‘e’, da Constituição 
Federal)”. 
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6. Devido noticiado entendimento do Supremo 
Tribunal Federal, o tema fora recentemente revisto pelo Órgão 
Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na sessão 
realizada no dia 14/03/2018, de tal sorte que, prevaleceu o 
entendimento, da maioria, no sentido de que a denominação de 
próprios, vias e logradouros públicos não tipifica violação ao artigo 
47, incisos II, XIV e XIX, ‘a’, da Constituição Bandeirante, não 
estando relacionada a atos de gestão. 
7. Portanto, assim agora se tem decidido no 
Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São 
Paulo: 
“Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei nº 6.017, de 
24 de abril de 2017, de iniciativa parlamentar, que
dispõe: “artigo 1º - Fica denominada de Praça Dr. José 
Alberto Monteclaro César a Praça 01 (um) do 
Loteamento Residencial e Comercial Flamboyant, no 
Município de Pindamonhangaba”. Preliminar. 
Arguição de inadequação da ação para controle 
concentrado de norma de caráter concreto. 
Inocorrência. Via eleita adequada. Inteligência do 
Colendo STF: ADI 40 MC/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes. 
Preliminar afastada. Vício de iniciativa. Ofensa à 
separação de poderes. Reserva de administração 
privativa do chefe do Poder Executivo. Alegação de 
afronta ao artigo 5º, incisos II e XIV, do artigo 47 e 144, 
da Constituição Estadual. Ausência. Lei que não dispõe 
sobre estrutura da Administração Municipal ou da 
atribuição de seus órgãos. Competência concorrente.
Recente entendimento professado pelo Supremo 
Tribunal Federal. Tema 917 RE nº 878.911. 
Inconstitucionalidade não configurada. 
Improcedência.” (grifei – ADIn nº 2045520-
22.2018.8.26.0000, Rel. Des. Sérgio Rui, DJ 19.09.2018) 
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Lei nº 
8.195, de 14 de abril de 2014, do Município de Jundiaí, 
que ‘denomina ‘Rua JOÃO BARBOSA’ – ‘Barbosa’ a 
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Rua 14 do loteamento Santa Giovana (Bairro Rio 
Abaixo)’ – Ato normativo que não usurpa atribuição 
do Chefe do Poder Executivo – Julgamento do mérito 
ARE-RG 878.911, repercussão geral tema 917 do 
Colendo Supremo Tribunal Federal – ‘Reafirmação da 
jurisprudência desta Corte no sentido de que não 
usurpa a competência privativa do Chefe do Poder 
Executivo lei que, embora crie despesa para a 
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou 
da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico
de servidores públicos (art. 61, § 1º, II, ‘a’, ‘c’ e ‘e’, da 
Constituição Federal)’ – Não ocorrência de ofensa à
regra da separação dos Poderes – Vício de iniciativa – 
Inexistência – Rol de iniciativas legislativas reservadas 
ao Chefe do Poder Executivo é matéria taxativamente
disposta na Constituição Estadual – A iniciativa 
parlamentar não ofende o disposto nos artigos 5º e 
47, incisos II, XIV, da Constituição Estadual, por não 
veicular matéria inserida na reserva da Administração 
nem na reserva de iniciativa legislativa do Chefe do 
Poder Executivo. Pedido improcedente.” (grifei – ADIn 
nº 2.151.446-26.2017.8.26.0000 – v.u. J. de 11.04.18 – 
Rel. Des. RICARDO ANAFE). 
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Lei nº 
16.629, de 17 de abril de 2017, do Município de São
Paulo – Denominação de logradouro público –
Hipóteses de limitação de iniciativa parlamentar que 
devem ser interpretadas restritivamente, incidindo 
apenas para atribuições quanto ao funcionamento e 
estruturação da Administração Pública, notadamente 
em relação a servidores e órgãos do Poder Executivo
– Invocação do Tema 917 de Repercussão Geral –
Vício de iniciativa não configurado. Preliminar 
afastada. Ação julgada improcedente, revogada a 
liminar anteriormente concedida.” (grifei – ADIn nº
2.167.028-66.2017.8.26.0000 – v.u. J. de 14.03.18 –
Rel. Des. MOACIR PERES). 
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“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 
11.203, DE 19 DE OUTUBRO DE 2015, DO MUNICÍPIO 
DE SOROCABA. ATO NORMATIVO DE INICIATIVA 
PARLAMENTAR QUE ATRIBUI NOMENCLATURA A 
PRAÇA PÚBLICA NAQUELA CIDADE, INICIATIVA 
PARLAMENTAR. DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS 
PÚBLICOS. INOCORRÊNCIA DE INDEVIDA INVASÃO DA 
GESTÃO ADMNISTRATIVA PELO PODER LEGISLATIVO. 
ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, 47, II E XIV, DA 
CONSTITUIÇÃO PAULISTA. INCONSTITUCIONALIDADE 
NÃO RECONHECIDA. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA CÂMARA 
MUNICIPAL DE SOROCABA ADMITIDO PELO STF. 
DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO 
TRIBUNAL DE ORIGEM PARA QUE SE OBSERVASSE O 
DISPOSTO NO ARTIGO 1.036 DO CÓDIGO DE 
PROCESSO CIVIL. INVOCAÇÃO DO TEMA 917 DA 
SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. CASO EM 
ANÁLISE, COM SUBSUNÇÃO AO TEMA. ACORDÃO 
ANTERIOR ADAPTADO À JURISPRUDÊNCIA DO E. STF
NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.040, INCISO 
II, DO CPC. As hipóteses de limitação da iniciativa
parlamentar estão taxativamente previstas no art. 61 
da Constituição – numerus clausus -, que trata da 
reserva de iniciativa de lei do Chefe do Poder 
Executivo. Não se permite, assim, interpretação 
ampliativa do citado dispositivo constitucional, para 
abarcar matérias além daquelas relativas ao 
funcionamento e estruturação a Administração 
Pública, mais especificamente, a servidores e órgãos 
do Poder Executivo. Portanto, não usurpa a 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei 
que não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus 
órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos.” 
“ACÓRDÃO ADEQUADO AO TEMA 917 DO STF PARA 
JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.” (grifei – ADIn nº 
2.258.181-54.2015.8.26.0000 – v.u. J. de 18.10.17 –
Rel. Des. AMORIM CANTUÁRIA). 
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8. Nos autos da Ação Direta de 
Inconstitucionalidade nº 2184316-27.2017.8.26.0000, o Rel. Des. 
RICARDO ANAFE, assim manifestara-se a respeito do tema: 
“Assim, na hipótese, não há falar em vício de iniciativa 
na medida em que os dispositivos impugnados não
tratam de matéria cuja iniciativa é reservada ao Chefe 
do Poder Executivo Municipal (Cf. artigo 24, § 2º, 1 e 2, 
da Constituição Estadual, aplicado por simetria ao 
Município), não se vislumbrando invasão da esfera da 
gestão administrativa. (...) Desta feita, os dispositivos 
impugnados não determinam alterações na política 
urbanística do Município, consubstanciadas em 
imposições urbanísticas de funcionalidade, segurança e 
estética, tais como largura e declividades das vias de 
circulação, tipo de pavimentação e calçamento, limite 
de trânsito e tráfego, arborização e tudo o mais que for 
de interesse público1
, mas tão-somente estabelecem a 
simples denominação e alteração de denominação de 
vias e logradouros públicos sem, contudo, impor ao 
Estado qualquer obrigação, azo pelo qual não há falar 
em usurpação da função administrativa atribuída ao 
Poder Executivo local.” 
9. Nesse diapasão, e conforme novo entendimento 
firmado, a competência legislativa para alterar denominação ou 
denominar próprios, vias e logradouros públicos é concorrente 
entre os Poderes Legislativo e Executivo. 
10. Portanto, pela análise jurídica realizada, 
constatamos que o Projeto de Lei nº 9/2020 não apresenta 
incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, 
estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e 
deliberação final da Casa Legislativa. 
11. Feitas essas colocações preliminares para 
orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os 
 
1
 Hely Lopes Meirelles, in “Direito Municipal Brasileiro”, 13. ed., p. 526-527. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
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requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da 
matéria pelo Plenário da Casa Legislativa: 
SUPORTE JURÍDICO - O presente Projeto de Lei nº 
9/2020 de autoria dos nobres Vereadores Saulo Henrique Candido e 
Gonçalo Benedito do Nascimento está amparado pelo artigo 88, 
inciso III, do Regimento Interno da Câmara Municipal, c/c o artigo 
6º, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz. 
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 3º, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso II, § 3º, inciso XVI, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Porto Feliz. 
VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, inciso 
II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno da Casa 
Legislativa Municipal. 
É o parecer. 
Porto Feliz, 05 de fevereiro de 2020. 
Dra. Thais Mussi Ferreira 
Advogada 

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