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materia nº 7/2020

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 7 / 2020
Date 2020-02-07
EmentaParecer referente ao Projeto de Lei nº 10/2020.
native_id5486

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
 PARECER JURÍDICO Nº /2020 
PROJETO DE LEI Nº 10/2020 
1. O Projeto de Lei nº 10/2020 que “DISPÕE 
SOBRE O CONSELHO TUTELAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS” está incluído nas matérias de iniciativa exclusiva 
do Prefeito Municipal, conforme estabelece o artigo 40, inciso III, 
da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz. 
2. De acordo com a justificativa que o 
acompanha, o Projeto objetiva adequar a Lei, prevendo sanções 
para o seu descumprimento e normatizando da melhor forma os 
trabalhos dos Conselheiros Tutelares, bem como atender a 
solicitação do Promotor de Justiça. 
3. Pela análise jurídica realizada, constatamos 
que o Projeto de Lei nº 10/2020 não apresenta 
incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, 
estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e 
deliberação final da Casa Legislativa. 
4. Feitas essas colocações preliminares para 
orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os 
requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação 
da matéria pelo Plenário da Casa Legislativa: 
SUPORTE JURÍDICO - O presente Projeto de Lei nº 
10/2020 de autoria do Chefe do Executivo está amparado pelo 
artigo 40, inciso III, da Lei Orgânica Municipal. 
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 3º, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso II e § 3º, inciso XII, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Porto Feliz. 
VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, 
inciso II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno 
da Casa Legislativa Municipal. 
É o parecer. 
Porto Feliz, 07 de fevereiro de 2020. 
Dra. Thais Mussi Ferreira 
Advogada 

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