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materia nº 10/2020

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 10 / 2020
Date 2020-03-04
EmentaParecer referente ao Projeto de Lei nº 16/2020.
native_id5489

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
 PARECER JURÍDICO Nº /2020 
PROJETO DE LEI Nº 16/2020 
1. O Projeto de Lei nº 16/2020 que “DISPÕE 
SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS 
ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL, CONFORME ESPECIFICA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” está incluído nas matérias de 
iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, conforme estabelece o 
artigo 40, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz. 
2. De acordo com a justificativa que o 
acompanha, a presente Propositura busca promover adequações 
nas dotações do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Porto 
Feliz, junto ao orçamento do corrente exercício, autorizado por 
esta Casa de Leis quando da aprovação do Orçamento Anual, 
conforme Lei Municipal nº 5.713, de 04 de dezembro de 2019. 
3. Ademais, informa, que o Projeto em tela 
permitirá a Autarquia viabilizar a continuidade das suas 
atividades de ordem administrativa, baseando-se nos fatos e 
informações manifestadas por meio do Ofício (SAAE) nº 
072/2020, cuja cópia encontra-se anexa ao Projeto em comento. 
4. No mais, noto a presença do competente 
Parecer Técnico Contábil exarado pelo Sr. Cláudio Domingues 
Vieira, concluindo que o Projeto em questão atende a legislação 
especifica, podendo, portanto, ser apreciado sem restrições de 
ordem orçamentária/financeira. 
5. Pela análise jurídica realizada, constatamos 
que o Projeto de Lei nº 16/2020 não apresenta 
incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, 
estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e 
deliberação final da Casa Legislativa. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
6. Feitas essas colocações preliminares para 
orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os 
requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação 
da propositura pelo Plenário do Legislativo Municipal: 
SUPORTE JURÍDICO - O presente Projeto de Lei nº 
16/2020 de autoria do Chefe do Executivo está amparado pelo 
artigo 40, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal. 
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 3º, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso II, e § 3º, inciso XIII, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Porto Feliz. 
VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, 
inciso II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno 
da Casa Legislativa Municipal. 
É o parecer. 
Porto Feliz, 04 de março de 2020. 
Dra. Thais Mussi Ferreira 
Advogada 

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