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materia nº 11/2020

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 11 / 2020
Date 2020-03-11
EmentaParecer referente ao Projeto de Lei Complementar nº 2/2020.
native_id5490

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
 PARECER JURÍDICO Nº /2020 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2020 
1. O Projeto de Lei Complementar nº 2/2020 que 
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 168, DE 29 DE ABRIL DE 2015 QUE 
ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DOS SERVIDORES 
DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOSTO DE PORTO FELIZ, 
CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” está incluído nas 
matérias de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, conforme 
estabelece o artigo 40, inciso I, c/c o artigo 58, inciso IX, ambos da 
Lei Orgânica do Município de Porto Feliz. 
2. De acordo com a justificativa que o 
acompanha, a Propositura faz-se imprescindível diante da 
necessidade de reforço pontual no quadro de pessoal, 
indispensável para a boa gestão do SAAE de Porto Feliz, buscando 
a modernização e racionalização dos métodos de trabalho. 
3. Outrossim, informa que o impacto financeiro 
previsto será bastante discreto, considerando-se ainda que as 
despesas com pessoal e encargos da Autarquia estiveram sempre 
aquém do permitido pela Legislação Federal. 
4. Ademais, encaminha cópia do Ofício SAAE nº 
078/2020, onde são apresentadas as exposições de motivos de 
forma pormenorizada acerca das alterações propostas, bem 
como o competente demonstrativo de impacto orçamentário￾financeiro relativo a alteração proposta e, por fim, a declaração 
relativa a adequação orçamentária e financeira das despesas com 
a Lei Orçamentária Anual, com o Plano Plurianual e com a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
5. Pela análise jurídica realizada, constatamos 
que o Projeto de Lei Complementar nº 2/2020 não apresenta 
incompatibilidades quanto à forma e quanto à matéria. Todavia, 
no que concerne à técnica legislativa, necessário mencionarmos 
o equívoco contido no artigo 2º do Projeto de Lei Complementar 
em questão, na medida em que o mesmo contém apenas um 
parágrafo, entretanto, fora simbolizado como “§1º”,
contrariando noticiada técnica, a qual estabelece a utilização da 
expressão “parágrafo único” quando conter apenas um, 
conforme art. 10, inciso III, da Lei Complementar nº 95, de 26 de 
fevereiro de 1998, in verbis: 
“Art. 10. Os textos legais serão articulados com 
observância dos seguintes princípios: 
 (...) 
III – os parágrafos serão representados pelo sinal 
gráfico “§”, seguido de numeração ordinal até o 
nono e cardinal a partir deste, utilizando-se, quando 
existente apenas um, a expressão “parágrafo único” 
por extenso;”
6. No entanto, imperioso informarmos, que tal 
equívoco poderá ser retificado através de Emenda Modificativa 
apresentada pelos nobres Edis, uma vez que não será alterada a 
sua substância, conforme previsão do art. 188, § 5º do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
7. Feitas essas colocações preliminares para 
orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os 
requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação 
da propositura pelo Plenário do Legislativo Municipal: 
SUPORTE JURÍDICO - O presente Projeto de Lei 
Complementar nº 2/2020 de autoria do Chefe do Executivo está 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
amparado pelo artigo 40, inciso I, c/c o artigo 58, inciso IX, ambos 
da Lei Orgânica Municipal. 
DUAS DISCUSSÕES – Nos termos do artigo 204, § 2º, 
inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto 
Feliz. 
QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso II, § 3º, inciso IV, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Porto Feliz. 
VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, 
inciso II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno 
da Casa Legislativa Municipal. 
É o parecer. 
Porto Feliz, 11 de março de 2020. 
Dra. Thais Mussi Ferreira 
Advogada 

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