| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2020 |
| Date | 2020-03-11 |
| Ementa | Parecer referente ao Projeto de Lei Complementar nº 2/2020. |
| native_id | 5490 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PARECER JURÍDICO Nº /2020 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2020 1. O Projeto de Lei Complementar nº 2/2020 que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 168, DE 29 DE ABRIL DE 2015 QUE ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DOS SERVIDORES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOSTO DE PORTO FELIZ, CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” está incluído nas matérias de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, conforme estabelece o artigo 40, inciso I, c/c o artigo 58, inciso IX, ambos da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz. 2. De acordo com a justificativa que o acompanha, a Propositura faz-se imprescindível diante da necessidade de reforço pontual no quadro de pessoal, indispensável para a boa gestão do SAAE de Porto Feliz, buscando a modernização e racionalização dos métodos de trabalho. 3. Outrossim, informa que o impacto financeiro previsto será bastante discreto, considerando-se ainda que as despesas com pessoal e encargos da Autarquia estiveram sempre aquém do permitido pela Legislação Federal. 4. Ademais, encaminha cópia do Ofício SAAE nº 078/2020, onde são apresentadas as exposições de motivos de forma pormenorizada acerca das alterações propostas, bem como o competente demonstrativo de impacto orçamentáriofinanceiro relativo a alteração proposta e, por fim, a declaração relativa a adequação orçamentária e financeira das despesas com a Lei Orçamentária Anual, com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 5. Pela análise jurídica realizada, constatamos que o Projeto de Lei Complementar nº 2/2020 não apresenta incompatibilidades quanto à forma e quanto à matéria. Todavia, no que concerne à técnica legislativa, necessário mencionarmos o equívoco contido no artigo 2º do Projeto de Lei Complementar em questão, na medida em que o mesmo contém apenas um parágrafo, entretanto, fora simbolizado como “§1º”, contrariando noticiada técnica, a qual estabelece a utilização da expressão “parágrafo único” quando conter apenas um, conforme art. 10, inciso III, da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, in verbis: “Art. 10. Os textos legais serão articulados com observância dos seguintes princípios: (...) III – os parágrafos serão representados pelo sinal gráfico “§”, seguido de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste, utilizando-se, quando existente apenas um, a expressão “parágrafo único” por extenso;” 6. No entanto, imperioso informarmos, que tal equívoco poderá ser retificado através de Emenda Modificativa apresentada pelos nobres Edis, uma vez que não será alterada a sua substância, conforme previsão do art. 188, § 5º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. 7. Feitas essas colocações preliminares para orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da propositura pelo Plenário do Legislativo Municipal: SUPORTE JURÍDICO - O presente Projeto de Lei Complementar nº 2/2020 de autoria do Chefe do Executivo está CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 amparado pelo artigo 40, inciso I, c/c o artigo 58, inciso IX, ambos da Lei Orgânica Municipal. DUAS DISCUSSÕES – Nos termos do artigo 204, § 2º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o artigo 217, inciso II, § 3º, inciso IV, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, inciso II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno da Casa Legislativa Municipal. É o parecer. Porto Feliz, 11 de março de 2020. Dra. Thais Mussi Ferreira Advogada