| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2020 |
| Date | 2020-03-17 |
| Ementa | Parecer referente ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2020. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PARECER JURÍDICO Nº /2020 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5/2020 1. O Projeto de Lei Complementar nº 5/2020 que “ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 74 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ - PORTOPREV, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” está incluído nas matérias de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, conforme estabelece o artigo 40, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz. 2. De acordo com a justificativa que o acompanha, a Portaria nº 402, de 10 de dezembro de 2008, do Ministério da Previdência Social, atualizada em 04 de setembro de 2018, faculta ao Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos o percentual de Taxa de Administração de até 2% (dois por cento). 3. Informa que, no caso do Município de Porto Feliz, estabeleceu-se o máximo, razão pela qual o Portoprev conta hoje com sobra de mais ou menos 4 milhões, valor esse que não pode retornar ao Município e nem ser utilizado para outra finalidade que não seja a cobertura das despesas de administração do Instituto. 4. Assim, esclarece, que para evitar referida sobra estão alterando a redação do parágrafo único do artigo 74 da Lei Complementar nº 60, para que seja descontado o percentual que realmente será necessário para a cobertura das despesas do Portoprev. 5. Pela análise jurídica realizada, constatamos que o Projeto de Lei Complementar nº 5/2020 não apresenta incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e deliberação final da Casa Legislativa. CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 6. Todavia, denotamos que o art. 1º da Propositura em questão, equivocadamente mencionara o ano de 2002 da Lei Complementar nº 60, quando o correto é 2004. 7. Não obstante, imperioso informarmos, que tal equívoco poderá ser retificado através de Emenda Modificativa apresentada pelos nobres Edis, uma vez que não será alterada a sua substância, conforme previsão do art. 188, § 5º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. 8. Feitas essas colocações preliminares para orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da propositura pelo Plenário do Legislativo Municipal: SUPORTE JURÍDICO - O presente Projeto de Lei Complementar nº 5/2020 de autoria do Chefe do Executivo está amparado pelo artigo 40, inciso II, da Lei Orgânica Municipal. DUAS DISCUSSÕES – Nos termos do artigo 204, § 2º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o artigo 217, inciso II, § 3º, inciso III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, inciso II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno da Casa Legislativa Municipal. É o parecer. Porto Feliz, 17 de março de 2020. Dra. Thais Mussi Ferreira Advogada