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materia nº 13/2020

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 13 / 2020
Date 2020-03-17
EmentaParecer referente ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2020.
native_id5492

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texto original #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
 PARECER JURÍDICO Nº /2020 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5/2020 
1. O Projeto de Lei Complementar nº 5/2020 que 
“ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 74 DA LEI COMPLEMENTAR 
Nº 60, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE CRIA O INSTITUTO DE 
PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE 
PORTO FELIZ - PORTOPREV, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS” está incluído nas matérias de iniciativa exclusiva do 
Prefeito Municipal, conforme estabelece o artigo 40, inciso II, da Lei 
Orgânica do Município de Porto Feliz. 
2. De acordo com a justificativa que o acompanha, 
a Portaria nº 402, de 10 de dezembro de 2008, do Ministério da 
Previdência Social, atualizada em 04 de setembro de 2018, faculta 
ao Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos o 
percentual de Taxa de Administração de até 2% (dois por cento). 
3. Informa que, no caso do Município de Porto 
Feliz, estabeleceu-se o máximo, razão pela qual o Portoprev conta 
hoje com sobra de mais ou menos 4 milhões, valor esse que não 
pode retornar ao Município e nem ser utilizado para outra 
finalidade que não seja a cobertura das despesas de administração 
do Instituto. 
4. Assim, esclarece, que para evitar referida sobra 
estão alterando a redação do parágrafo único do artigo 74 da Lei 
Complementar nº 60, para que seja descontado o percentual que 
realmente será necessário para a cobertura das despesas do 
Portoprev. 
5. Pela análise jurídica realizada, constatamos que 
o Projeto de Lei Complementar nº 5/2020 não apresenta 
incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, 
estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e 
deliberação final da Casa Legislativa. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
6. Todavia, denotamos que o art. 1º da Propositura 
em questão, equivocadamente mencionara o ano de 2002 da Lei 
Complementar nº 60, quando o correto é 2004. 
7. Não obstante, imperioso informarmos, que tal 
equívoco poderá ser retificado através de Emenda Modificativa 
apresentada pelos nobres Edis, uma vez que não será alterada a sua 
substância, conforme previsão do art. 188, § 5º do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
8. Feitas essas colocações preliminares para 
orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os 
requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da 
propositura pelo Plenário do Legislativo Municipal: 
SUPORTE JURÍDICO - O presente Projeto de Lei 
Complementar nº 5/2020 de autoria do Chefe do Executivo está 
amparado pelo artigo 40, inciso II, da Lei Orgânica Municipal. 
DUAS DISCUSSÕES – Nos termos do artigo 204, § 2º, 
inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso II, § 3º, inciso III, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Porto Feliz. 
VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, inciso 
II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno da Casa 
Legislativa Municipal. 
É o parecer. 
Porto Feliz, 17 de março de 2020. 
Dra. Thais Mussi Ferreira 
Advogada 

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