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materia nº 14/2020

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 14 / 2020
Date 2020-03-19
EmentaParecer referente ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 19/2020.
native_id5493

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
 PARECER JURÍDICO Nº /2020 
SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 19/2020 
1. O Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 
19/2020 que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE 
PORTO FELIZ, PARA O EXERCÍCIO DE 2020, CONFORME 
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” está incluído nas 
matérias de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, conforme 
estabelece o artigo 40, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de 
Porto Feliz. 
2. De acordo com a justificativa que o 
acompanha, o crédito adicional especial que se pretende ver 
autorizado refere-se à adequação no orçamento do exercício de 
2020, das despesas de aquisição de material de consumo para 
execução das obras de infraestrutura. 
3. No mais, noto a presença do competente 
Parecer Técnico Contábil exarado pelo Sr. Cláudio Domingues 
Vieira, concluindo que o Projeto em questão atende a legislação 
especifica, podendo, portanto, ser apreciado sem restrições de 
ordem orçamentária. 
4. Pela análise jurídica realizada, constatamos 
que o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 19/2020 não 
apresenta incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica 
legislativa, estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até 
apreciação e deliberação final da Casa Legislativa.
5. Feitas essas colocações preliminares para 
orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os 
requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação 
da propositura pelo Plenário do Legislativo Municipal: 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
SUPORTE JURÍDICO - O presente Substitutivo nº 01 
ao Projeto de Lei nº 19/2020 de autoria do Chefe do Executivo 
está amparado pelo artigo 40, inciso IV, da Lei Orgânica 
Municipal. 
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 3º, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso II, e § 3º, inciso XIII, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Porto Feliz. 
VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, 
inciso II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno 
da Casa Legislativa Municipal. 
É o parecer. 
Porto Feliz, 19 de março de 2020. 
Dra. Thais Mussi Ferreira 
Advogada 

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