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materia nº 16/2020

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 16 / 2020
Date 2020-04-20
EmentaParecer referente ao Projeto de Lei nº 17/2020.
native_id5495

Documents (1)

texto original #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
 PARECER JURÍDICO Nº /2020 
PROJETO DE LEI Nº 17/2020 
1. O Projeto de Lei nº 17/2020 que “AUTORIZA O 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIXAR E COBRAR PREÇO PÚBLICO 
PELA OCUPAÇÃO DO ESPAÇO DE SOLO EM ÁREAS PÚBLICAS 
MUNICIPAIS PELO SISTEMA DE POSTEAMENTO DE REDE DE 
ENERGIA ELÉTRICA E DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, DE PROPRIEDADE 
DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE OS UTILIZA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS” está incluído nas matérias de iniciativa 
privativa do Prefeito Municipal, conforme estabelece o artigo 6º, 
incisos I e VI, da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz. 
2. De acordo com a justificativa que o acompanha, 
as CEE – Concessionária de Energia Elétrica – utilizam área pública 
para instalar postes e, além do seu uso, considerando que as CEE 
existem exatamente para explorar serviços de distribuição e 
fornecimento de energia elétrica, estas ainda realizam a prática de 
agregar valor aos postes quando os locam para que as empresas de 
telefonia, internet, TV a cabo e demais possam realizar suas 
instalações por posteamento. 
3. Segue informando, que os postes de transmissão 
de energia elétrica são usualmente alugados para empresas de TV a 
cabo, de telefonia, de fibra ótica e tantas outras que necessitam de 
uma forma segura de transmissão de dados, representando uma 
importante fonte de renda para as empresas concessionárias que, 
se utilizam do espaço público sem qualquer contraprestação, além 
de lucrarem com a atividade de distribuição de energia, também 
obtém grandes lucros com o aluguel dos postes, enquanto que 
imóveis residenciais, comerciais e industriais, por exemplo, pagam 
IPTU, bem como outras tantas atividades – como eventos, filmagens 
e propaganda em outdoors pelo uso de áreas públicas. 
4. Assim sendo, esclarece que, por estarem os 
postes edificados no espaço de propriedade pública, estão sujeitos a 
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cobrança, pretendendo-se a remuneração pelo uso do bem público 
municipal, sendo que o valor a ser pago é um preço público e tem 
natureza contratual. 
5. Pois bem, passemos a análise jurídica do Projeto 
em questão, senão vejamos. 
6. Em que pese haver em vários Municípios leis 
semelhantes sobre o tema, ressaltamos que, atualmente, a questão 
encontra-se aguardando julgamento no Supremo Tribunal Federal 
em sede de Repercussão Geral (Tema 261 – Cobrança de taxa de 
ocupação do solo e do espaço aéreo por poste de transmissão de 
energia elétrica), conforme comprovamos através do documento 
acostado ao presente Parecer. 
7. Ademais, imperioso mencionarmos, que desde 
2010 o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento pela 
inconstitucionalidade de cobrança de prestação pecuniária pelo uso 
do solo e espaço aéreo do Município, in verbis: 
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RETRIBUIÇÃO 
PECUNIÁRIA. COBRANÇA. TAXA DE USO E OCUPAÇÃO 
DE SOLO E ESPAÇO AÉREO. CONCESSIONÁRIAS DE 
SERVIÇO PÚBLICO. DEVER PODER E PODER DEVER. 
INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS À 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO EM BEM PÚBLICO.
LEI MUNICIPAL 1.199/2002. 
INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO. ARTIGOS 21 E 
22 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. Às empresas 
prestadoras de serviço público incumbe o dever-poder 
de prestar o serviço público. Para tanto a elas é 
atribuído, pelo poder concedente, o também dever￾poder de usar o domínio público necessário à execução 
do serviço, bem como de promover desapropriações e 
constituir servidões de áreas por ele, poder 
concedente, declaradas de utilidade pública. 2. As 
faixas de domínio público de vias públicas constituem 
bem público, inserido na categoria dos bens de uso 
comum do povo. 3. Os bens de uso comum do povo 
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são entendidos como propriedade pública. Tamanha é 
a intensidade da participação do bem de uso comum 
do povo na atividade administrativa que ele constitui, 
em si, o próprio serviço público (objeto de atividade 
administrativa) prestado pela Administração. 4. Ainda 
que os bens do domínio público e do patrimônio 
administrativo não tolerem o gravame das servidões,
sujeitam-se, na situação a que respeitam os autos, aos 
efeitos da restrição decorrente da instalação, no solo, 
de equipamentos necessários à prestação de serviço 
público. A imposição dessa restrição não conduzindo à 
extinção de direitos, dela não decorre dever de 
indenizar. 5. A Constituição do Brasil define a 
competência exclusiva da União para explorar os 
serviços e instalações de energia elétrica (artigo 21, 
XII, b) e privativa para legislar sobre a matéria (artigo 
22, IV). Recurso extraordinário a que nega provimento, 
com a declaração incidental, da inconstitucionalidade 
da Lei 1.199/2002, do Município de Ji-Paraná.” (STF – 
RE 581.947-RO, Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, J. 
27.05.2010, v.u., DJe 27.08.2010, RT 904/169) 
8. Em recente decisão a Suprema Corte ratificara 
seu posicionamento: 
“Não é possível ao Município auferir receita pelo uso 
de bem de domínio público para execução de serviço 
público essencial – Recursos não provido. (...) 
Sustenta, em síntese, a constitucionalidade da Lei 
Municipal 10.639/00, que dispõe sobre o uso de vias
públicas, espaço aéreo e do subsolo para implantação 
e passagem de equipamentos urbanos destinados à 
prestação de serviços de infra-estrutura por entidades 
de direito público e privado. Aduz que a cobrança de 
preço público para o uso de bem público de uso 
comum é legal, e encontra previsão na Lei Municipal
mencionada acima. A pretensão recursal não merece 
acolhida, haja vista que está em conformidade com o
entendimento desta Corte. O Plenário do Supremo 
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Tribunal Federal, no julgamento do RE 581.947/RO 
(tema 261), Rel. Min. Eros Grau, entendeu pela 
impossibilidade do ente Municipal cobrar 
contraprestação, de empresas prestadores de serviço
público, pelo uso e ocupação de bens de domínio 
público, quando necessário à execução do serviço por 
elas desempenhado e não conduzir à extinção de 
direitos. Por oportuno, transcrevo a ementa do 
referido julgamento: (...) 
Diante do exposto, com base no art. 21, §1º, do RI/STF, 
nego seguimento ao recurso. (...) A parte agravante
sustenta, em síntese, que esta Corte, ao julgar os 
Embargos de Declaração no RE 581.947-RG, 
reconheceu a inconstitucionalidade apenas da 
cobrança de taxas pelo uso de espaços públicos dos 
municípios. Entretanto, aduz o agravante que a Lei 
municipal nº 10.639/2000, do Município de 
Campinas, prevê a instituição de preço público, e não 
de taxa, o que tornaria a cobrança plenamente 
constitucional. Afirma que, ao contrário da taxa, o
preço público não tem natureza impositiva e 
configura retribuição decorrente de sua efetiva 
utilização. A pretensão recursal não merece 
prosperar. O Tribunal de origem, com apoio na 
legislação infraconstitucional e no acervo probatório 
dos autos, concluiu que os precedentes do Superior 
Tribunal de Justiça são no sentido de “que não pode o 
Município cobrar pelo uso do solo se o serviço se 
destina à comunidade municipal”. Vale ressaltar que
a jurisprudência do STJ tem considerado ilegal a 
cobrança de taxa ou preço público pela utilização das 
vias públicas. No caso dos autos, o STJ negou 
seguimento ao recurso especial interposto pelo 
recorrente. Dessa forma, subsiste o fundamento 
infraconstitucional, suficiente para a manutenção do 
acórdão recorrido. Ministro Luís Roberto Barroso, 
Relator (ARE 694234 AgR/DF – DISTRITO FEDERAL. AG. 
REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – 
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Relator: Min. ROBERTO BARROSO – Julgamento: 
13/02/2017) (grifos nossos) 
9. Data vênia, não seria prudente legislar sobre um 
tema que se encontra pendente de julgamento pelo Supremo 
Tribunal Federal, até mesmo porque, se, caso referida Lei for 
aprovada e implementada, os prejudicados poderão ingressar com 
ação a fim de suspender mencionada cobrança, tendo em vista a 
declaração de repercussão geral do assunto. 
10. Mesmo porque, em uma análise mais profunda, 
verificamos que poderia ocorrer um “efeito cascata” ao efetuar 
mencionada cobrança, uma vez que acarretaria uma oneração 
indireta ao consumidor, pois o aumento de custos relacionados à 
propriedade dos postes seria repassada ao consumidor, que, mais 
uma vez seria prejudicado com essa nova cobrança. 
11. Conforme Maria Sylvia Zanella Di Pietro1
, em 
lugar de privilegiar o interesse coletivo, o qual impregna a prestação 
dos serviços públicos, mostra-se contrária a esses interesses: 
“Se é válido que o Poder Público institua remuneração 
para os particulares que sejam beneficiados com o uso 
privativo de bem público e, portanto, usufruam de 
benefício maior que os auferidos pelos demais 
cidadãos, o mesmo não ocorre quando a utilização do 
bem público é feita para fins de interesse de toda a 
coletividade, como ocorre com os serviços públicos de 
saneamento, energia elétrica, fornecimento de gás 
etc.
(...) 
“Embora, aparentemente, seja a concessionária 
(empresa privada) quem paga pela utilização, na 
realidade esse ônus acaba por recair sobre o usuário 
dos serviços públicos supra referidos. É vidente que 
esses valores estarão embutidos no valor das tarifas 
de água, luz, gás e telefone.”
 
1
 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. RAMOS, Dora Maria de Oliveira. SANTOS, Márcia Walquiria Batista 
dos. D´AVILA, Vera Lúcia Machado. Temas Polêmicos sobre Licitações e Contratos. São Paulo: 
Malheiros, 2005, p. 360. 
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12. Noutro norte, embora diversas leis municipais 
façam menção à cobrança de preço público, essa expressão deve ser 
sopesada, para que não seja indevidamente empregada. 
13. A impropriedade do termo preço público 
encontrou acolhida perante os administrativistas, conforme se 
verifica na obra de Marçal Justen Filho2
, que sustenta haver 
“impossibilidade de aludir a um preço público, porque preço é 
instituto relacionado à contratação privada. A expressão preço 
público caracteriza uma contradição em termos, na acepção de que 
a condição de preço excluiria a natureza de público e vice-versa.”
14. Na mesma linha, Anna Emília Cordelli Alves3
aduz que “o preço público pode ser cobrado pelo Estado em duas 
hipóteses: (a) para remunerar aqueles serviços que não são públicos, 
serviços que, na verdade, ele presta na condição de um mero 
particular; (b) pela utilização dos bens públicos.”
15. No cenário atual, a concessionária, em nome do 
poder concedente, deve disponibilizar o serviço público que 
desempenha em toda a área que lhe foi concedida, respeitando o 
contrato de concessão. Sob esse prisma, tampouco o preço seria 
exigível, pois inexiste, por parte da concessionária, possibilidade de 
livre pactuação com o Município, sendo impulsionada pelo dever 
assumido. 
16. Em análise do caso das concessionárias de 
serviço público, também conclui nessa linha Alessandro Mendes 
Cardoso4
: 
“(...) é o próprio contrato de concessão que lhes impõe 
o poder-dever de prestar o serviço público concedido. 
Nesse sentido, fica prejudicado o caráter de 
voluntariedade que marca a cobrança de preço 
público, haja vista que a concessionária está obrigada, 
 
2
 JUSTEN FILHO, Marçal. Teoria Geral das Concessões de Serviço Público. São Paulo: Dialética, 2003, p. 
344. 
3
 ALVES, Anna Emília Cordelli. Taxa, Tarifa, Preço Público e Pedágio: Distinções. Revista de Direito 
Tributário nº 107/108, p. 259. 
4
CARDOSO, Alessandro Mendes. A incidência do ISSQN e de Preço Público sobre a Exploração 
Econômica de Serviços Públicos Concedidos. Revista Dialética de Direito Tributário nº 115, p. 20.
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por contrato administrativo firmado com o poder 
concedente, a prestar o serviço utilizando-se dos bens 
públicos indispensáveis para tanto. Exatamente por 
este motivo é atribuído tanto ao poder concedente 
quanto à próprias concessionárias o poder-dever de 
usar o domínio público necessário à execução de 
serviço, bem como promover desapropriações e 
constituir servidões de áreas declaradas de utilidade 
pública pelo poder concedente.” 
17. Destarte, há de se reconhecer que a cobrança 
pelo uso do solo, embasada em imposição unilateral dos 
Municípios, sem qualquer liberdade da empresa concessionária, 
que necessita de tais bens para prestar os serviços nos moldes em 
que concedidos em muito se distancia da noção de preço, o qual se 
caracteriza como contraprestação contratual voluntária. 
18. Roque Antonio Carrazza5
 assim desenvolve o 
tema: 
“Noutras palavras, o preço deriva de um contrato 
firmado num clima de liberdade, pelas partes, como 
fito de criarem direitos e deveres recíprocos. 
Sobremais, as cláusulas desta obrigação convencional 
não podem ser alterados unilateralmente por qualquer 
dos contraentes, que devem observar, com fidelidade, 
o que pactuaram. Destarte, as prestações de cada uma 
das partes equivalem-se em encargos e vantagens, 
sendo umas causas e efeito das outras (...) 
Depois, o serviço público é bem indisponível. O estado 
não dispõe do serviço público: presta-o, nos termos da 
lei, para atender, conforme determina a Constituição, 
ao interesse público. É, pois, res extra commercium, e 
nesta medida, insuscetível de negociação. Claro está, 
pois, que não pode ensejar a cobrança de preço, que, 
além de pressupor igualdade das partes contratantes, 
exige disponibilidade do objeto do negócio. De fato, o 
 
5
CARRAZZA, Roque Antônio. Curso de Direito Constitucional Tributário. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 
547/549.
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preço é a contrapartida de uma prestação contratual
voluntária. Serve, no nosso caso, para remunerar a 
venda ou a locação de coisas pertencentes ao 
patrimônio público.” 
19. Nesse excerto, o Autor não só ressalta ser o 
preço decorrente de obrigação contratual, como utiliza essa 
característica como razão adicional para afastar a possibilidade de 
sua exigência em contraprestação ao serviço público. 
20. Por fim, anexamos e referendamos o Parecer 
exarado pelo Instituto Brasileiro de Administração Municipal – 
IBAM, o qual analisara a presente Propositura e concluíra o 
seguinte: “Por todo exposto, concluímos que o projeto de lei objeto 
da consulta é inconstitucional por violar o princípio federativo e 
invadir competência legislativa da União. Além disso, se aprovada, 
a lei pode, a depender de suas consequências, ser custosa para a 
coletividade e violar o interesse público. O projeto de lei, por esses 
motivos, não merece prosperar.”
21. Pelo exposto, concluímos, com o devido respeito 
e acatamento, que a matéria não deve prosperar, pelas razões 
alhures mencionadas. 
22. Feitas essas colocações preliminares para 
orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os 
requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da 
matéria pelo Plenário da Casa Legislativa: 
SUPORTE JURÍDICO - O presente Projeto de Lei nº 
17/2020 de autoria do Chefe do Executivo está amparado pelo 
artigo 6º, incisos I e VI, da Lei Orgânica Municipal. 
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 3º, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
QUÓRUM - Maioria simples, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso I e § 1º, primeira parte, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Porto Feliz. 
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VOTAÇÃO SIMBÓLICA – Na forma do artigo 218, inciso 
I e § 1º, do Regimento Interno da Casa Legislativa Municipal. 
É o parecer. 
Porto Feliz, 20 de março de 2020. 
Dra. Thais Mussi Ferreira 
Advogada 

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