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materia nº 17/2020

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 17 / 2020
Date 2020-05-13
EmentaParecer juridico sobre o PL Sobre o PL 21/2020
native_id5496

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
PARECER JURÍDICO Nº /2020
PROJETO DE LEI Nº 21/2020
1. Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa da nobre 
Vereadora Rosemary de Jesus Pxanticosusque Dalmazo, que 
“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANITIZAÇÃO A FIM DE EVITAR 
A TRANSMISSÃO DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS”.
2. De acordo com a justificativa que o acompanha, 
em suma, informa que o novo coronavírus só reforça a necessidade 
de estabelecermos uma política municipal de sanitização de 
ambientes, reduzindo a transmissão deste vírus e de outros que
circularão ou já circulam por aqui.
3. Ademais, esclarece que em ambientes com grande 
movimentação de pessoas, aumenta-se os riscos de contaminação e 
a limpeza habitual, no entanto, geralmente limita-se ao chão, móveis 
e superfícies, com efeito por apenas algumas horas. Aduz que o 
processo de sanitização, por sua vez, é mais intenso, atingindo 
paredes e tetos, reduzindo a incidência de microrganismos críticos 
para saúde pública em níveis considerados seguros.
4. Pois bem, passemos a análise jurídica da presente 
Propositura, senão vejamos.
5. É imperioso pontuar, a princípio, que a 
Constituição Federal enuncia no art. 30, incisos I e II, a competência 
legislativa do Município para legislar sobre assuntos de interesse 
local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
6. Assim reza noticiado dispositivo:
“Art. 30 - Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
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II – suplementar a legislação federal e a estadual no que 
couber;”
7. Na mesma esteira, os artigos 6º, incisos I e II e 25, 
“caput”, ambos da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz:
“Art. 6º - Compete ao Município legislar e prover tudo 
quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem￾estar de sua comunidade, cabendo-lhe, privativamente, 
as seguintes atribuições:
I – dispor sobre assuntos de interesse local nas áreas que 
não sejam de competência exclusiva da União e do 
Estado;
II – suplementar a legislação federal e a estadual no que 
couber;”
“Art. 25 - Compete à Câmara Municipal, com a sanção do 
Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência 
do Município e, especialmente:
(...)”
8. Segundo Celso Ribeiro Bastos1
, a lei municipal 
deverá relacionar temas de interesse da população local, que terá 
abrangência apenas no território municipal:
“Os interesses locais dos Municípios são os que 
entendem imediatamente com as suas necessidades 
imediatas e, indiretamente, em maior ou menor 
repercussão, com as necessidades gerais.”
9. Alexandre de Moraes2
conceitua interesse local da 
seguinte maneira:
“Apesar de difícil conceituação, interesse local refere-se 
àqueles interesses que disserem respeito mais 
 
1
BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Constitucional. 19ª ed. São Paulo: Saraiva, 1998.
2
Direito Constitucional. 17ª ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 282/283.
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diretamente às necessidades imediatas dos municípios, 
mesmo que acabem gerando reflexos no interesse 
regional (Estados) ou geral (União), pois, como afirmado 
por Fernanda Dias Menezes, “é inegável que mesmo 
atividade e serviços tradicionalmente desempenhados 
pelos municípios, como transporte coletivo, polícia das 
edificações, fiscalização das condições de higiene de 
restaurante e similares, coleta de lixo, ordenação do uso
do solo urbano, etc., dizem secundariamente com o 
interesse estadual e nacional.”
10. A jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal é 
firme quanto à legitimidade do município para legislar sobre assunto 
de interesse local e sobre os assuntos concernentes ao bem-estar dos 
munícipes, como mostram os seguintes arrestos:
“Os Municípios são competentes para legislar sobre 
questões que respeitem a edificações ou construções 
realizadas no seu território, assim como sobre assuntos 
relacionados à exigência de equipamentos de segurança, 
em imóveis destinados a atendimento ao público.” [AI 
491.420 AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, J. 21-2-2006, 1ª T] 
(RE 795.804 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, J. 29-4-2014, 
2ª T, DJE de 16-5-2014)
“O Município pode editar legislação própria, com 
fundamento na autonomia constitucional que lhe é 
inerente (CF, art. 30, I), com o objetivo de determinar, às 
instituições financeiras, que instalem, em suas agências, 
em favor dos usuários dos serviços bancários (clientes ou 
não), equipamentos destinados a proporcionar-lhes 
segurança (tais como portas eletrônicas e câmaras 
filmadoras) ou a propiciar-lhes conforto, mediante 
oferecimento de instalações sanitárias, ou fornecimento 
de cadeiras de espera, ou, ainda, colocação de 
bebedouros.” Precedentes [AI 347.717 AgR, Rel. Min. 
Celso de Mello, J. 31-5-2005, 2ª T, DJ de 5-8-2005] – (RE 
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266.536 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, J. 17-4-2012, 1ª T, 
DJE de 11-5-2012)
11. Hely Lopes Meirelles ensina que o Município, no 
exercício do poder de polícia que lhe foi atribuído, poderá 
estabelecer regras para determinar, restringir ou condicionar a 
prática de determinados atos que possam trazer perigo ou prejudicar 
a população local. Vejamos:
“(...) Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a 
Administração Pública para condicionar e restringir o uso 
e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em 
benefício da coletividade ou do próprio Estado (...) Os 
limites do poder de polícia administrativa são 
demarcados pelo interesse social em conciliação com os 
direitos fundamentais do indivíduo, assegurados na 
Constituição Federal (Art. 5º)”
3
12. E neste diapasão colecionamos, ainda, o 
entendimento do mesmo autor:
“(...) As medidas de segurança concretizam-se em 
inspeções permanentes dos locais e recintos de 
frequência pública, na obrigatoriedade de saídas de 
emergência, na existência de equipamentos contra 
incêndios, na limitação de lotação e demais providências 
que visem à incolumidade e ao conforto dos 
frequentadores em geral.”
13. No presente caso, conforme se extrai do texto 
normativo do Projeto de Lei, a medida proposta pelo legislador 
atingirá empresas privadas e órgãos públicos que realizam 
atendimento ao público em estabelecimentos fechados.
14. Tal medida, se entendermos que o escopo da 
proposta é garantir a segurança e o bem-estar das pessoas que vivem 
 
3 Direito Municipal Brasileiro. 9ª ed. São Paulo. Malheiros, 2003, p. 519.
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no Município, estará amparada nos artigos 30, inciso I e 182, ambos
da Constituição Federal.
15. Todavia, é de se considerar que o E. Tribunal de 
Justiça de São Pulo, em casos análogos, entendeu que, no primeiro 
caso (fixação de obrigação aos estabelecimentos privados) os 
membros do Poder Legislativo poderiam deflagrar o processo 
legislativo por tratar-se de postura municipal. Já no segundo caso 
(imposição de obrigação aos órgãos públicos) entendeu-se que não 
seria admitida a iniciativa do Poder Legislativo, uma vez que compete 
ao Poder Executivo, por ato próprio, determinar medidas 
administrativas que devam ser observadas por seus órgãos:
“Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal nº 
4.709, de 25/10/2012, do Município de Taubaté, de 
iniciativa parlamentar, que dispõe sobre a 
obrigatoriedade da concessão, pelo Poder Executivo, de 
kit de higiene bucal dentro da Farmácia Municipal. 
Invasão da competência reservada ao Chefe do Poder 
Executivo. Ingerência na Administração do Município. 
Vício de iniciativa configurado. Violação ao Princípio da 
Separação de Poderes. Ofensa aos artigos 5º, 24, § 2º, 
47, II, XIV e XIX e 144 da Constituição do Estado de São 
Paulo. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação 
procedente.” (TJSP, ADI nº 02716484220128260000, 
Órgão Especial, Rel. Des. Caetano Lagrasta, 24.07.2013)
“Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal nº 
981/2011, de Bertioga, de iniciativa legislativa, que 
autorizou a criação do Programa ‘Remédio em Casa’, de 
distribuição de medicamentos de uso continuado. 
Criação de obrigações para a Administração Municipal. 
Ingerência indevida. Proposta que deveria partir do 
Executivo local. Vício de iniciativa configurado. Ofensa 
direta ao princípio da Separação dos Poderes, bem como 
aos artigos 5º e 47, II e XIV, ambos da Constituição 
Estadual. Inconstitucionalidade formal reconhecida. 
Norma, ademais, que não indica a fonte de recursos para 
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atender os encargos criados. Ação julgada procedente.” 
(TJSP, ADI nº 00763282020138260000, Órgão Especial, 
Rel. Des. Luis Soares de Mello, 21.08.2013)
“Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal nº 
4.345, de 05 de maio de 2016, que “Dispõe sobre a 
obrigatoriedade da disponibilização de máscaras 
respiratórias e álcool em gel aos usuários e funcionários 
de todos os estabelecimentos públicos e privados que 
prestam serviços médicos, ambulatoriais e afins, no 
âmbito do município de Taquaritinga e dá outras 
providências”. Alegado desvio do Poder Legislativo. Vício 
de origem. Violação aos artigos 5º, “caput”, 25, 47, 
incisos II e XIV, 144, 174, incisos II e III, e 176, inciso I, 
todos da Constituição do Estado de São Paulo. Liminar 
deferida para suspender os efeitos da norma impugnada. 
Parcialmente procedente. A competência que disciplina 
a gestão administrativa é privativa do Chefe do Poder 
Executivo. A iniciativa exercida pelo Poder Legislativo 
violou o texto constitucional que consagra o Princípio da 
Separação dos Poderes. Inconstitucionalidade 
configurada na parte que atribui obrigações a 
estabelecimentos públicos. Precedentes. Criação de 
obrigação a particulares não caracteriza violação à 
separação dos poderes. Julgado parcialmente 
procedente para declarar a inconstitucionalidade da 
expressão “públicos e” prevista na Lei Municipal nº 
4.345, de 05 de maio de 2016, do Município de 
Taquaritinga.” (TJSP, ADI nº 20969309020168260000, 
Órgão Especial, Rel. Des. Péricles Piza, 24.08.2016)
16. Cabe, portanto, ao Poder Executivo a criação e/ou 
instituição de programas e serviços na área de gestão, em benefício 
da população, no caso de envolver órgãos da Administração Pública 
Municipal, de maneira que, quando o Poder Legislativo o faz, age em 
violação ao Princípio da Separação dos Poderes, tendo em vista atuar 
em atividade própria do Administrador Público, mormente no
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presente caso, onde o Legislativo impõe obrigações ao Poder 
Executivo.
17. Como é sabido, ao Poder Legislativo cabe a função 
de editar atos normativos de caráter geral e abstrato, ao passo que 
ao Executivo cabe o exercício da função de gestão administrativa,
que envolve atos de planejamento, direção, organização e execução.
18. Por oportuno, citemos mais uma vez a lição de 
Hely Lopes Meirelles4
:
“Em sua função normal e predominante sobre as demais, 
a Câmara elabora leis, isto é, normas abstratas, gerais e 
obrigatórias de conduta. Esta é sua função específica, 
bem diferenciada da do Executivo, que é a de praticar 
atos concretos de administração. Já dissemos – e convém 
se repita – que o Legislativo provê in genere, o Executivo 
in specie; a Câmara edita normas gerais, o prefeito as 
aplica aos casos particulares ocorrentes. Daí não ser 
permitido à Câmara intervir direta e concretamente nas 
atividades reservadas ao Executivo, que pedem provisões 
administrativas especiais manifestadas em ordens, 
proibições, concessões, permissões, nomeações, 
pagamentos, recebimentos, entendimentos verbais ou 
escritos com os interessados, contratos, realizações 
materiais da Administração e tudo o mais que se traduzir 
em atos ou medidas de execução governamental.”
19. No mais, anexamos e referendamos o Parecer 
exarado pelo Instituto Brasileiro de Administração Municipal – IBAM, 
o qual analisara a presente Propositura e concluíra: “Em vista do 
exposto, conclui-se que o Projeto de Lei nº 21/2020 não reúne 
condições para validamente prosperar, sem embargo de serem 
necessárias e urgentes a tomada de medidas emergenciais para 
conter a propagação do novo coronavírus (COVID-19).”
 
4
Direito Municipal Brasileiro, Malheiros Editores, 17ª edição, 2013, pág. 631.
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20. Pelo exposto, concluímos, com o devido respeito 
e acatamento, que o Projeto de Lei em questão, da forma como foi 
apresentado, não reúne condições para validamente prosperar, não 
obstante os nobilíssimos fins a que se destina, pelas razões alhures 
mencionadas.
21. Feitas essas colocações preliminares para 
orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os 
requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da 
propositura pelo Plenário do Legislativo Municipal:
SUPORTE JURÍDICO – Artigo 6º, inciso I, da Lei Orgânica 
Municipal, c/c o artigo 88, inciso III, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Porto Feliz.
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 3º, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
QUÓRUM - Maioria simples, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso I e § 1º, primeira parte, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Porto Feliz. 
VOTAÇÃO SIMBÓLICA – Na forma do artigo 218, inciso I, 
e § 1º, do Regimento Interno da Casa Legislativa Municipal.
É o parecer.
Porto Feliz, 13 de maio de 2020.
Dra. Thais Mussi Ferreira
Advogada

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