| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2020 |
| Date | 2020-06-12 |
| Ementa | Parecer juridico PL 28/2020 |
| native_id | 5502 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PARECER JURÍDICO Nº /2020 PROJETO DE LEI Nº 28/2020 1. O Projeto de Lei nº 28/2020 que “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” está incluído nas matérias de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, conforme estabelece o artigo 40, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz. 2. De acordo com a justificativa que o acompanha, o crédito adicional especial que se pretende ver autorizado, refere-se ao recebimento de recursos do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Processo nº 0010483- 20.2014.5.15.0111 e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Processos Administrativos nº 0000885-95.2019.8.26.0471 e nº 0000691-95.2019.08.26.0471, para aquisição de materiais e equipamentos necessários ao enfrentamento do combate da pandemia do Covid-19. 3. Para tanto, acostara a presente Propositura documentos que comprovam o alegado. 4. Pela análise jurídica realizada, constatamos que o Projeto de Lei nº 28/2020 não apresenta incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e deliberação final da Casa Legislativa. 5. Entretanto, imperioso destacarmos, que a análise do Projeto em comento é de ordem jurídica, devendo, por cautela, ser submetido à apreciação da Assessoria Técnica Contábil, a fim de que seja exarado o competente parecer técnico a respeito da matéria. CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 6. Feitas essas colocações preliminares para orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da propositura pelo Plenário do Legislativo Municipal: SUPORTE JURÍDICO - O presente Projeto de Lei nº 28/2020 de autoria do Chefe do Executivo está amparado pelo artigo 40, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal. DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 3º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o artigo 217, inciso II, e § 3º, inciso XIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, inciso II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno da Casa Legislativa Municipal. É o parecer. Porto Feliz, 10 de junho de 2020. Dra. Thais Mussi Ferreira Advogada