| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2020 |
| Date | 2020-06-18 |
| Ementa | Parecer juridico sobre o PL 30/2020 |
| native_id | 5504 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PARECER JURÍDICO Nº /2020 PROJETO DE LEI Nº 30/2020 1. O Projeto de Lei nº 30/2020 que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5.584, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” está incluído nas matérias de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, conforme estabelece o artigo 6º, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz. 2. De acordo com a justificativa que o acompanha, o Município vem arcando com despesas de alugueres com o imóvel que abriga a Delegacia de Polícia, a qual deixara o prédio próprio localizado na Rua Araritaguaba em razão de sua interdição efetivada pela Coordenadoria de Segurança Pública. 3. Pela análise jurídica realizada, constatamos que o Projeto de Lei nº 30/2020 não apresenta incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e deliberação final da Casa Legislativa. 4. Feitas essas colocações preliminares para orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da propositura pelo Plenário do Legislativo Municipal: SUPORTE JURÍDICO - O presente Projeto de Lei nº 30/2020 de autoria do Chefe do Executivo está amparado pelo artigo 6º, inciso I, da Lei Orgânica Municipal. DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 3º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 QUÓRUM - Maioria simples, conforme preceitua o artigo 217, inciso I e § 1º, primeira parte, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. VOTAÇÃO SIMBÓLICA – Na forma do artigo 218, inciso I, e § 1º, do Regimento Interno da Casa Legislativa Municipal. É o parecer. Porto Feliz, 18 de junho de 2020. Dra. Thais Mussi Ferreira Advogada