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materia nº 25/2020

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 25 / 2020
Date 2020-06-18
EmentaParecer juridico sobre o PL 30/2020
native_id5504

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
 PARECER JURÍDICO Nº /2020
PROJETO DE LEI Nº 30/2020
1. O Projeto de Lei nº 30/2020 que “DISPÕE 
SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5.584, DE 17 DE NOVEMBRO DE 
2017, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES, CONFORME ESPECIFICA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” está incluído nas matérias de 
iniciativa privativa do Prefeito Municipal, conforme estabelece o 
artigo 6º, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz.
2. De acordo com a justificativa que o 
acompanha, o Município vem arcando com despesas de 
alugueres com o imóvel que abriga a Delegacia de Polícia, a qual
deixara o prédio próprio localizado na Rua Araritaguaba em razão 
de sua interdição efetivada pela Coordenadoria de Segurança 
Pública.
3. Pela análise jurídica realizada, constatamos 
que o Projeto de Lei nº 30/2020 não apresenta 
incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, 
estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e 
deliberação final da Casa Legislativa.
4. Feitas essas colocações preliminares para 
orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os 
requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação 
da propositura pelo Plenário do Legislativo Municipal:
SUPORTE JURÍDICO - O presente Projeto de Lei nº 
30/2020 de autoria do Chefe do Executivo está amparado pelo 
artigo 6º, inciso I, da Lei Orgânica Municipal.
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 3º,
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
QUÓRUM - Maioria simples, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso I e § 1º, primeira parte, do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
VOTAÇÃO SIMBÓLICA – Na forma do artigo 218, 
inciso I, e § 1º, do Regimento Interno da Casa Legislativa 
Municipal.
É o parecer.
Porto Feliz, 18 de junho de 2020.
Dra. Thais Mussi Ferreira
Advogada

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