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materia nº 26/2020

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 26 / 2020
Date 2020-06-18
EmentaParecer juridico sobre o PLC 9/2020
native_id5505

Documents (1)

texto original #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
 PARECER JURÍDICO Nº /2020
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2020
1. O Projeto de Lei Complementar nº 9/2020 que 
“ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI COMPLEMENTAR Nº 
135, DE 04 DE ABRIL DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO 
DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ,
CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” está 
incluído nas matérias de iniciativa exclusiva do Prefeito 
Municipal, conforme estabelece o artigo 40, inciso II, da Lei 
Orgânica do Município de Porto Feliz.
2. De acordo com a justificativa que o 
acompanha, a alteração é necessária para adequar os benefícios 
temporários à lei local em razão da promulgação da Emenda 
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que em seu 
artigo 9º, § 2º, limitara o rol de benefícios dos regimes próprios 
de previdência social às aposentadorias e pensão por morte.
3. Aduzira que, conforme Nota Técnica SEI nº 
12212/2019/ME, de 22.11.2019, após a promulgação da Emenda 
Constitucional nº 103, de 2019, ocorrera a limitação do rol de
benefícios do RPPS às aposentadorias e à pensão por morte.
4. Esclarece, que os afastamentos por 
incapacidade temporária para o trabalho e o salário maternidade 
não devem ser pagos à conta do RPPS, ficando a cargo do 
Tesouro dos Entes Federativos, passando agora a ser considerado 
como um benefício estatutário e não mais previdenciário, 
integrando a remuneração para todos os fins, com relação ao 
salário-família e o auxílio-reclusão.
5. Segue informando, que a nota técnica 
sobredita, entende que a sua natureza é de benefício assistencial 
a ser concedido a servidores de baixa renda, inclusive quando 
aposentados, não integrando a remuneração destes, estando a 
cargo do Ente Federativo o seu pagamento.
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
6. Assim sendo, aduz que a alteração pretendida 
visa adequar a legislação local à norma constitucional de 
aplicabilidade imediata.
7. Pela análise jurídica realizada, constatamos 
que o Projeto de Lei Complementar nº 9/2020 não apresenta 
incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, 
estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e 
deliberação final da Casa Legislativa.
8. Feitas essas colocações preliminares para 
orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os 
requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação 
da propositura pelo Plenário do Legislativo Municipal: 
SUPORTE JURÍDICO - O presente Projeto de Lei 
Complementar nº 9/2020 de autoria do Chefe do Executivo está 
amparado pelo artigo 40, inciso II, da Lei Orgânica Municipal.
DUAS DISCUSSÕES – Nos termos do artigo 204, § 2º,
inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto 
Feliz.
QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso II, § 3º, inciso III, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Porto Feliz. 
VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, 
inciso II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno 
da Casa Legislativa Municipal.
É o parecer.
Porto Feliz, 18 de junho de 2020.
Dra. Thais Mussi Ferreira
Advogada

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