| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2020 |
| Date | 2020-06-18 |
| Ementa | Parecer juridico sobre o PLC 9/2020 |
| native_id | 5505 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PARECER JURÍDICO Nº /2020 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2020 1. O Projeto de Lei Complementar nº 9/2020 que “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 04 DE ABRIL DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” está incluído nas matérias de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, conforme estabelece o artigo 40, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz. 2. De acordo com a justificativa que o acompanha, a alteração é necessária para adequar os benefícios temporários à lei local em razão da promulgação da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que em seu artigo 9º, § 2º, limitara o rol de benefícios dos regimes próprios de previdência social às aposentadorias e pensão por morte. 3. Aduzira que, conforme Nota Técnica SEI nº 12212/2019/ME, de 22.11.2019, após a promulgação da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, ocorrera a limitação do rol de benefícios do RPPS às aposentadorias e à pensão por morte. 4. Esclarece, que os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário maternidade não devem ser pagos à conta do RPPS, ficando a cargo do Tesouro dos Entes Federativos, passando agora a ser considerado como um benefício estatutário e não mais previdenciário, integrando a remuneração para todos os fins, com relação ao salário-família e o auxílio-reclusão. 5. Segue informando, que a nota técnica sobredita, entende que a sua natureza é de benefício assistencial a ser concedido a servidores de baixa renda, inclusive quando aposentados, não integrando a remuneração destes, estando a cargo do Ente Federativo o seu pagamento. CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 6. Assim sendo, aduz que a alteração pretendida visa adequar a legislação local à norma constitucional de aplicabilidade imediata. 7. Pela análise jurídica realizada, constatamos que o Projeto de Lei Complementar nº 9/2020 não apresenta incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e deliberação final da Casa Legislativa. 8. Feitas essas colocações preliminares para orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da propositura pelo Plenário do Legislativo Municipal: SUPORTE JURÍDICO - O presente Projeto de Lei Complementar nº 9/2020 de autoria do Chefe do Executivo está amparado pelo artigo 40, inciso II, da Lei Orgânica Municipal. DUAS DISCUSSÕES – Nos termos do artigo 204, § 2º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o artigo 217, inciso II, § 3º, inciso III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, inciso II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno da Casa Legislativa Municipal. É o parecer. Porto Feliz, 18 de junho de 2020. Dra. Thais Mussi Ferreira Advogada