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materia nº 27/2020

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 27 / 2020
Date 2020-06-18
EmentaParecer juridico sobre o PLC 10/2020
native_id5506

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
 PARECER JURÍDICO Nº /2020
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2020
1. O Projeto de Lei Complementar nº 10/2020
que “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 
COMPLEMENTAR Nº 60, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA 
SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO 
FELIZ - PORTOPREV, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS” está incluído nas matérias de iniciativa exclusiva
do Prefeito Municipal, conforme estabelece o artigo 40, inciso II, 
da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz.
2. De acordo com a justificativa que o 
acompanha, a medida visa adequar a Lei Complementar nº 60, de 
06 de dezembro de 2004, às mudanças advindas da Emenda 
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e da Lei 
Federal nº 9.717/98.
3. Pela análise jurídica realizada, constatamos 
que o Projeto de Lei Complementar nº 10/2020 não apresenta 
incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, 
estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e 
deliberação final da Casa Legislativa.
4. Feitas essas colocações preliminares para 
orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os 
requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação 
da propositura pelo Plenário do Legislativo Municipal: 
SUPORTE JURÍDICO - O presente Projeto de Lei 
Complementar nº 10/2020 de autoria do Chefe do Executivo está 
amparado pelo artigo 40, inciso II, da Lei Orgânica Municipal.
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
DUAS DISCUSSÕES – Nos termos do artigo 204, § 2º,
inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto 
Feliz.
QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso II, § 3º, inciso III, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Porto Feliz. 
VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, 
inciso II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno 
da Casa Legislativa Municipal.
É o parecer.
Porto Feliz, 18 de junho de 2020.
Dra. Thais Mussi Ferreira
Advogada

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