| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2020 |
| Date | 2020-06-18 |
| Ementa | Parecer juridico sobre o PLC 10/2020 |
| native_id | 5506 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PARECER JURÍDICO Nº /2020 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2020 1. O Projeto de Lei Complementar nº 10/2020 que “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ - PORTOPREV, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” está incluído nas matérias de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, conforme estabelece o artigo 40, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz. 2. De acordo com a justificativa que o acompanha, a medida visa adequar a Lei Complementar nº 60, de 06 de dezembro de 2004, às mudanças advindas da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e da Lei Federal nº 9.717/98. 3. Pela análise jurídica realizada, constatamos que o Projeto de Lei Complementar nº 10/2020 não apresenta incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e deliberação final da Casa Legislativa. 4. Feitas essas colocações preliminares para orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da propositura pelo Plenário do Legislativo Municipal: SUPORTE JURÍDICO - O presente Projeto de Lei Complementar nº 10/2020 de autoria do Chefe do Executivo está amparado pelo artigo 40, inciso II, da Lei Orgânica Municipal. CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 DUAS DISCUSSÕES – Nos termos do artigo 204, § 2º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o artigo 217, inciso II, § 3º, inciso III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, inciso II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno da Casa Legislativa Municipal. É o parecer. Porto Feliz, 18 de junho de 2020. Dra. Thais Mussi Ferreira Advogada