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materia nº 31/2020

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 31 / 2020
Date 2020-07-17
Ementaparecer juridico sobre o PL 34/2020
native_id5510

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
 PARECER JURÍDICO Nº /2020
PROJETO DE LEI Nº 34/2020
1. O Projeto de Lei nº 34/2020 que “DISPÕE 
SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL À CIDADE DOS 
VELHINHOS DE PORTO FELIZ PARA O EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, está incluído nas matérias de iniciativa 
privativa do Prefeito Municipal, conforme estabelece o artigo 6º, 
inciso I, c/c o artigo 58, inciso XXIX, todos da Lei Orgânica do 
Município de Porto Feliz.
2. De acordo com a justificativa que o 
acompanha, o Projeto tem por finalidade o repasse oriundo do 
Governo Estadual à entidade mencionada para atender o 
Programa de Proteção Social Especial de Alta Complexidade.
3. Pela análise jurídica realizada, constatamos 
que o Projeto de Lei nº 34/2020 não apresenta 
incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, 
estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e 
deliberação final da Casa Legislativa.
4. Feitas essas colocações preliminares para 
orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os 
requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação 
da propositura pelo Plenário do Legislativo Municipal: 
SUPORTE JURÍDICO - O presente Projeto de Lei nº 
34/2020 de autoria do Chefe do Executivo está amparado pelo 
artigo 6º, inciso I, c/c o artigo 58, inciso XXIX, todos da Lei 
Orgânica Municipal.
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 3º,
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
QUÓRUM - Maioria simples, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso I e § 1º, primeira parte, do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
VOTAÇÃO SIMBÓLICA – Na forma do artigo 218, 
inciso I e § 1º, do Regimento Interno da Casa Legislativa 
Municipal.
É o parecer.
Porto Feliz, 09 de julho de 2020.
Dra. Thais Mussi Ferreira
Advogada

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