| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2020 |
| Date | 2020-07-17 |
| Ementa | Parecer juridico PL 35/2020 |
| native_id | 5511 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PARECER JURÍDICO Nº /2020 PROJETO DE LEI Nº 35/2020 1. O Projeto de Lei nº 35/2020 que “DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO E VALIDAÇÃO DO PRONTUÁRIO ELETRÔNICO DO PACIENTE NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, está incluído nas matérias de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, conforme estabelece o artigo 6º, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz. 2. De acordo com a justificativa que o acompanha, o Poder Executivo informa que está se adaptando à geração de pacientes que assume papéis proativos em relação à sua saúde e que espera obter dados em tempo real. 3. Aduz, que o maior envolvimento dos pacientes no processo de manutenção de seus prontuários, pode ampliar o conhecimento sobre seus problemas de saúde, melhorar sua motivação e funcionar como um diferencial no cuidado clínico oferecido pelos médicos. 4. Ademais, esclarece, que uma das tendências do PEP é o uso de forma multidisciplinar, modelo esse, segundo qual, facilita e agiliza o acesso às informações médicas, tornando o diagnóstico mais precioso, ágil e seguro, vez que o médico é capaz de visualizar todo o histórico clínico do paciente. 5. Por fim, afirma, que na medida em que ocorre a atualização dos prontuários médicos pelos pacientes, ocorrerá aumento no comprometimento com o tratamento e promoção do entendimento de suas condições de saúde, ampliando também, a comunicação entre o médico e o paciente. CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 6. Pela análise jurídica realizada, constatamos que o Projeto de Lei nº 35/2020 não apresenta incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e deliberação final da Casa Legislativa. 7. Feitas essas colocações preliminares para orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da propositura pelo Plenário do Legislativo Municipal: SUPORTE JURÍDICO - O presente Projeto de Lei nº 35/2020 de autoria do Chefe do Executivo está amparado pelo artigo 6º, inciso I, da Lei Orgânica Municipal. DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 3º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. QUÓRUM - Maioria simples, conforme preceitua o artigo 217, inciso I e § 1º, primeira parte, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. VOTAÇÃO SIMBÓLICA – Na forma do artigo 218, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da Casa Legislativa Municipal. É o parecer. Porto Feliz, 14 de julho de 2020. Dra. Thais Mussi Ferreira Advogada