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materia nº 32/2020

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 32 / 2020
Date 2020-07-17
EmentaParecer juridico PL 35/2020
native_id5511

Documents (1)

texto original #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
 PARECER JURÍDICO Nº /2020
PROJETO DE LEI Nº 35/2020
1. O Projeto de Lei nº 35/2020 que “DISPÕE 
SOBRE IMPLANTAÇÃO E VALIDAÇÃO DO PRONTUÁRIO 
ELETRÔNICO DO PACIENTE NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA DE 
SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, está incluído nas matérias de 
iniciativa privativa do Prefeito Municipal, conforme estabelece o 
artigo 6º, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz.
2. De acordo com a justificativa que o 
acompanha, o Poder Executivo informa que está se adaptando à 
geração de pacientes que assume papéis proativos em relação à 
sua saúde e que espera obter dados em tempo real.
3. Aduz, que o maior envolvimento dos pacientes 
no processo de manutenção de seus prontuários, pode ampliar o 
conhecimento sobre seus problemas de saúde, melhorar sua 
motivação e funcionar como um diferencial no cuidado clínico 
oferecido pelos médicos.
4. Ademais, esclarece, que uma das tendências 
do PEP é o uso de forma multidisciplinar, modelo esse, segundo 
qual, facilita e agiliza o acesso às informações médicas, tornando 
o diagnóstico mais precioso, ágil e seguro, vez que o médico é 
capaz de visualizar todo o histórico clínico do paciente.
5. Por fim, afirma, que na medida em que ocorre 
a atualização dos prontuários médicos pelos pacientes, ocorrerá
aumento no comprometimento com o tratamento e promoção 
do entendimento de suas condições de saúde, ampliando
também, a comunicação entre o médico e o paciente.
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
6. Pela análise jurídica realizada, constatamos 
que o Projeto de Lei nº 35/2020 não apresenta 
incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, 
estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e 
deliberação final da Casa Legislativa.
7. Feitas essas colocações preliminares para 
orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os 
requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação 
da propositura pelo Plenário do Legislativo Municipal: 
SUPORTE JURÍDICO - O presente Projeto de Lei nº 
35/2020 de autoria do Chefe do Executivo está amparado pelo 
artigo 6º, inciso I, da Lei Orgânica Municipal.
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 3º,
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
QUÓRUM - Maioria simples, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso I e § 1º, primeira parte, do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
VOTAÇÃO SIMBÓLICA – Na forma do artigo 218, 
inciso I e § 1º, do Regimento Interno da Casa Legislativa 
Municipal.
É o parecer.
Porto Feliz, 14 de julho de 2020.
Dra. Thais Mussi Ferreira
Advogada

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