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materia nº 33/2020

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 33 / 2020
Date 2020-07-27
EmentaParecer referente ao Projeto de Lei nº 36/2020.
native_id5512

Documents (1)

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
 PARECER JURÍDICO Nº /2020 
PROJETO DE LEI Nº 36/2020 
1. O Projeto de Lei nº 36/2020 que “DISPÕE 
SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR TEMO 
DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE 
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NA REDE MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS” está incluído nas matérias de iniciativa 
exclusiva do Prefeito Municipal, conforme estabelece o artigo 40, 
inciso II, da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz. 
2. De acordo com a justificativa que o 
acompanha, a medida se faz necessária para atender excepcional 
interesse público da Secretaria de Educação, objetivando não 
deixar alunos da rede de educação sem o necessário 
aprendizado, visto que os servidores, detentores de cargo efetivo, 
que se encontram impossibilitados de desenvolver suas 
atividades em sala de aula, por motivo de licença saúde, 
maternidade, readaptação etc. precisam ser substituídos de 
forma a não trazer nenhum prejuízo na educação dos alunos. 
3. Ademais, informa, que o serviço educacional é 
uma das obrigações do Município, obrigação esta prevista em lei 
e caracterizada por ser uma ação, um ato contínuo, que garanta 
aos alunos a não interrupção do processo de ensino e 
aprendizagem, bem como o cumprimento do calendário escolar e 
carga horária estabelecida para cada seguimento educacional, 
nos termos dos artigos 12, 13, 23 e 24 da Lei Federal nº 9.394/96. 
4. Informa, ainda, que a Prefeitura do Município 
de Porto Feliz conta com um quadro de servidores em educação, 
titulares de cargo, responsáveis pela execução do serviço 
educacional, o qual se estende desde atos administrativos até as 
práticas e atividades desenvolvidas pelos profissionais nas 
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unidades escolares, existindo situações que forçam a 
administração a tomar medidas, neste caso, a contratação de 
servidores por tempo determinado, visando a substituição dos 
servidores do quadro efetivo, em seus afastamentos e 
licenciamentos legais, de modo que a continuidade do serviço 
seja garantida, sem implicar em prejuízo ao processo de ensino e 
aprendizagem dos alunos. 
5. Esclarece que a Lei autorizadora da 
contratação temporária, antes Lei nº 4.303/2005 e, atualmente a 
Lei nº 5.671/2019, foi objeto de Ação Direta de 
Inconstitucionalidade – ADI nº 2272713-91.2019.8.26.0000, o que 
culminou na rescisão dos atuais contratos. 
6. Por fim, salienta, que o Município, através da 
Procuradoria Jurídica, interpôs Recurso Extraordinário em 07 de 
julho de 2020 e que ainda se encontra sub judice. 
7. Inicialmente, cumpre deixar consignado que a 
regra no âmbito da Administração Pública é o ingresso no serviço 
público de candidatos aprovados em regular concurso público de 
provas ou de provas e títulos, nos termos do art. 37, inciso II, da 
Constituição Federal. 
8. As principais exceções à indigitada regra da 
obrigatoriedade do concurso público encontram-se no mesmo 
art. 37, a saber: os cargos comissionados (inciso V) e a 
contratação temporária de excepcional interesse público (inciso 
IX). 
9. Desse modo, compete ao Poder Executivo a 
iniciativa de lei municipal para definir o regime necessariamente 
jurídico-administrativo em que se dará a contratação por 
excepcional interesse público, bem como os casos em que será 
admitida (art. 61, § 1º, II, “c”, da Constituição Federal). 
10. Desta sorte, imperioso trazermos a baila os 
pontos que o Supremo Tribunal Federal indica como requisitos de 
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validade da contratação temporária, em v. acórdão no RE 
658.026, definindo o Tema 612 por meio de repercussão geral: 
“Contratação temporária por tempo determinado 
para atendimento a necessidade temporária de 
excepcional interesse público. Previsão em lei 
municipal de atividades ordinárias e regulares.
Definição dos conteúdos jurídicos do art. 37, incisos II 
e IX, da Constituição Federal. Descumprimento dos 
requisitos constitucionais. Recurso provido. 
Declarada a inconstitucionalidade da norma 
municipal. Modulação dos efeitos. 1. O assunto 
corresponde ao Tem nº 612 da Gestão por Temas da 
Repercussão Geral do portal do STF na internet e 
trata, “à luz dos incisos II e IX do art. 37 da 
Constituição Federal, da constitucionalidade de lei
municipal que dispõe sobre as hipóteses de 
contratação temporária de servidores públicos”. 2. 
Prevalência da regra da obrigatoriedade do 
concurso público (art. 37, inciso II, CF). As regras que 
restringem o cumprimento desse dispositivo estão 
previstas na Constituição Federal e devem ser 
interpretadas restritivamente. 3. O conteúdo jurídico 
do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal pode ser 
resumido, ratificando-se, dessa forma, o 
entendimento da Corte Suprema de que, para que se 
considere válida a contratação temporária, é 
preciso que: a) os casos excepcionais estejam 
previstos em lei; b) o prazo de contratação seja 
predeterminado; c) a necessidade seja temporária; 
d) o interesse público seja excepcional; e) a 
necessidade de contratação seja indispensável, 
sendo vedada a contratação para os serviços 
ordinários permanentes do Estado, e que devam 
estar sob o espectro das contingências normais da 
Administração. 4. É inconstitucional a lei municipal 
em comento, eis que a norma não respeitou a 
Constituição Federal. A imposição constitucional da 
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obrigatoriedade do concurso público é peremptória 
e tem como objetivo resguardar o cumprimento de 
princípios constitucionais, dentre eles, os da 
impessoalidade, da igualdade e da eficiência. Deve￾se, como em outras hipóteses de reconhecimento da 
existência do vício da inconstitucionalidade, proceder 
à correção da norma, a fim de atender ao que dispõe
a Constituição Federal.” (RE nº 658.026-MG, Rel. 
Min. Dias Toffoli, DJE 31.10.2014) (g.n.) 
11. Resta claro, portanto, que se a necessidade é 
permanente, deve-se observar a regra geral do art. 37, inciso II, 
da Carta Magna, processando-se o recrutamento de servidores 
através de concurso público, em respeito aos princípios 
constitucionais da isonomia, da moralidade administrativa, da 
impessoalidade e da eficiência. 
12. Já a contratação temporária se efetiva por 
intermédio da celebração de um contrato administrativo 
respaldado em uma situação excepcional que se amolde às 
hipóteses autorizadoras devidamente descritas na lei que 
regulamente o tema. 
13. Feitas as considerações acima, passemos à 
análise do caso posto a apreciação. 
14. O inciso I do art. 1º do Projeto em questão 
prevê a hipótese de contratação temporária “para substituir 
ocupantes de cargos ou funções efetivas, legalmente afastados 
ou licenciados a qualquer título.”
15. No entanto, a nosso sentir, tal dispositivo já 
constava, em outros dizeres, na Lei Municipal nº 5.671/2019, 
mais precisamente no inciso VIII do art. 1º, bem como em seu § 
1º, inciso II, dispondo que a contratação por tempo determinado 
poderia ocorrer na hipótese de “admissão de professor 
substituto ou de monitor.”
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16. Já referido § 1º assim aduz: 
“§ 1º - A contratação de professor substituto de que 
trata o inciso VIII poderá ocorrer para suprir a falta 
de professor efetivo em razão de: 
I – vacância do cargo; 
II – afastamento ou licença, na forma que disporá o 
decreto;” 
17. Como é sabido e, também fora informado na 
própria justificativa apresentada ao Projeto de Lei ora em análise, 
noticiada Lei Municipal nº 5.671/2019, fora objeto de Ação Direta 
de Inconstitucionalidade (ADI nº 2272713-91.2019.8.26.0000) e o 
inciso supramencionado (inciso VIII), dentre outros, fora 
declarado inconstitucional. 
18. E mesmo que o inciso I do art. 1º do Projeto 
não tenha reproduzido, em outros termos, o inciso VIII c/c o § 1º, 
o próprio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São 
Paulo, já decidiu que: 
“as situações de exonerações, demissões, licenças e
faltas (abonadas, justificadas e/ou injustificadas)
evidentemente pertinem à rotina do funcionalismo 
público, não trazendo nada de extraordinário ou 
imprevisível a justificar contratações temporárias
(as quais, frise-se, visam a atender excepcional 
interesse público). (...) Exigem, isso sim, do gestor 
público, um mínimo denodo nas atividades típicas 
de que se qualifica como Administrador 
(notadamente o planejamento, na organização, no 
controle e na execução do plano).” (ADI nº 2184031-
34.2017.8.26.0000, Rel. Des. Beretta da Silveira, J. 
23.05.2018) 
19. Por oportuno, vejamos as ponderações 
apresentadas pelo Des. Relator Soares Levada no julgamento da 
noticiada Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2272713-
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91.2019.8.26.0000 a respeito da Lei nº 5.671/19 do Município de 
Porto Feliz, ipsis litteris: 
“Ademais, no que tange à contratação de 
servidores, a extrema amplitude dessas hipóteses é 
incompatível com a contratação temporária, e tem 
a potencialidade de procrastinação do provimento 
definitivo do cargo vago. Não é o fato de haver 
cargo vago na estrutura administrativa que torna 
possível recorrer à contratação temporária. 
Havendo vaga o poder público deve tomar 
imediatamente as providências necessárias para 
seu suprimento, legitimando-se a partir daí o 
recurso à contratação temporária desde que haja 
imprescindibilidade na continuidade do serviço e 
insuficiência dos meios ordinários para enfrentá-la.” 
20. No que tange aos incisos II e III do art. 1º do 
Projeto em questão, outro não é o entendimento do Tribunal de 
Justiça do Estado de São Paulo, o qual já declarou a invalidade de 
dispositivos assemelhados, senão vejamos: 
“Com efeito, à luz do diploma impugnado, a 
contratação de profissionais de saúde, para os 
plantões médicoodontológicos, de professores para 
ministrar disciplinas cujo número reduzido de
alunos não justifique a criação do cargo, de 
profissionais para atender convênios e situações de
urgência em geral, de pessoal para serviços 
emergenciais de limpeza pública e saneamento 
básico e outros serviços essenciais e para a 
contratação de estagiários, nas áreas de educação, 
saúde e planejamento, não têm ontologicamente os 
requisitos de transitoriedade e excepcionalidade, 
além de constituírem, em parte, expressões amplas, 
genéricas e indeterminadas, que não demonstram 
efetiva excepcionalidade determinada e específica, 
como exige o parâmetro constitucional.
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Idêntica premissa se aplica à contratação de 
professor para ministrar aulas de disciplinas 
específicas cujo número reduzido não justifique a 
criação de cargo (inciso IV), de pessoal para atender 
convênios (inciso V), de profissionais em geral para 
serviços de urgência (inciso VI) e para serviços 
emergenciais de limpeza pública e saneamento 
básico (inciso VII) e de estagiários (inciso X). 
Mencionadas hipóteses correspondem à atividade 
ordinária da Administração Pública, a ser 
desempenhada pela mão-de-obra investida em 
cargos ou empregos públicos de seu quadro de 
pessoal, sendo certo que a amplitude das cláusulas 
não permite a identificação da hipótese excepcional
que justificaria sua realização por servidores que 
não aqueles da Administração, uma vez que a 
simples alegação de insuficiência de pessoal não é 
permissivo para a realização de contratação 
temporária, como ressalvado pelo requerente (...).”
(ADI nº 2123553-60.2017.8.26.0000, Rel. Des. Alex 
Zilenovski, Órgão Especial, J. 21.02.2018) (g.n.) 
21. Cabe atentar que a contratação temporária 
deve ser manejada apenas em situações excepcionais e 
imprevisíveis. 
22. As disposições dos incisos II e, especialmente, 
do inciso III, do art. 1º do Projeto de Lei, tratam de situações 
potencialmente previsíveis e vinculadas ao funcionamento 
regular da Administração Pública, de modo que essas
necessidades deveriam, mediante o correto planejamento pelas 
autoridades competentes, ser supridas por servidores efetivos 
aprovados em concurso. 
23. Verificamos, então, que ao prever, nos incisos 
II e III do seu art. 1º, hipóteses em que a contratação temporária 
é autorizada para, de forma genérica, atender a grupos pequenos 
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de alunos e para aulas de reforço e realização de projetos, o 
Projeto de Lei afronta o texto constitucional. 
24. Portanto, por todos os ângulos que se analisa, 
a necessidade de contratação não parece temporária, mas sim 
permanente, razão pela qual não figura adequado se falar em 
contratação por tempo determinado. 
25. Noutra banda, merece menção, o fato de que 
a Lei Municipal nº 5.671/19 é lei genérica que regulamenta 
contratações temporárias para diferentes áreas da Administração 
Municipal, enquanto que o Projeto de Lei em questão trata 
apenas de contratação para a rede municipal de ensino. 
26. Assim, se o Projeto de Lei nº 36/2020 for 
aprovado e a Lei Municipal nº 5.671/19 for revogada, conforme 
previsto em seu art. 7º, o Município não terá lei vigente com base 
em que realizar contratações por tempo determinado que não 
sejam para a rede municipal de ensino, o que tornará inviável a 
contratação temporária de pessoal em situações de emergência, 
imprevisíveis e em que haja necessidade de interesse público, 
visto que não foram todas as hipóteses de contratação 
temporária declaradas inconstitucionais no julgamento da 
referida Lei Municipal nº 5.671/2019. 
27. Conveniente seria a alteração ou revogação da 
Lei Municipal nº 5.671/19 por outra lei genérica e abstrata que 
trate da contratação por tempo determinado para todas as áreas 
da Administração Pública local, respeitadas as disposições do art. 
37, incisos II e IX, da Constituição Federal. 
28. Por fim, denotamos um equívoco técnico 
presente no Projeto de Lei nº 36/2020, na medida em que consta 
dois artigos com a mesma redação, sendo eles os artigos 5º e 6º, 
devendo, portanto, ser suprimido um deles. 
29. Todavia, imperioso informarmos, que tal 
equívoco poderá ser retificado através de Emenda Supressiva 
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apresentada pelos nobres Edis, conforme previsão do art. 188, § 
2º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
30. Por todo o exposto, concluímos, com o devido 
respeito e acatamento, que a matéria não deve prosperar da 
forma como se encontra, pelos motivos anteriormente
aduzidos.
31. Feitas essas colocações preliminares para 
orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os 
requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação 
da propositura pelo Plenário do Legislativo Municipal: 
SUPORTE JURÍDICO - O presente Projeto de Lei nº 
36/2020 de autoria do Chefe do Executivo está amparado pelo 
artigo 40, inciso II, da Lei Orgânica Municipal. 
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 3º, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso II, e § 3º, inciso III, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Porto Feliz. 
VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, 
inciso II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno 
da Casa Legislativa Municipal. 
É o parecer. 
Porto Feliz, 27 de julho de 2020. 
Dra. Thais Mussi Ferreira 
Advogada 

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