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materia nº 34/2020

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 34 / 2020
Date 2020-07-31
EmentaParecer referente ao Projeto de Lei nº 37/2020.
native_id5513

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
 PARECER JURÍDICO Nº /2020
PROJETO DE LEI Nº 37/2020
1. O Projeto de Lei nº 37/2020 que “DISPÕE 
SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA 
CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” está incluído nas matérias de 
iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, conforme estabelece o 
artigo 40, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz.
2. De acordo com a justificativa que o 
acompanha, o crédito suplementar que se pretende ver 
autorizado refere-se à manutenção dos projetos mantidos pela 
Secretaria de Assistência Social.
3. Pela análise jurídica realizada, constatamos 
que o Projeto de Lei nº 37/2020 não apresenta 
incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, 
estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e 
deliberação final da Casa Legislativa.
4. Entretanto, imperioso destacarmos, que a 
análise do Projeto em comento é de ordem jurídica, devendo, 
por cautela, ser submetido à apreciação da Assessoria Técnica 
Contábil, a fim de que seja exarado o competente parecer 
técnico a respeito da matéria.
5. Feitas essas colocações preliminares para 
orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os 
requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação 
da propositura pelo Plenário do Legislativo Municipal: 
SUPORTE JURÍDICO - O presente Projeto de Lei nº 
37/2020 de autoria do Chefe do Executivo está amparado pelo 
artigo 40, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal.
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 3º,
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso II, e § 3º, inciso XIII, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Porto Feliz.
VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, 
inciso II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno 
da Casa Legislativa Municipal.
É o parecer.
Porto Feliz, 31 de julho de 2020.
Dra. Thais Mussi Ferreira
Advogada

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