| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2020 |
| Date | 2020-08-04 |
| Ementa | Parecer referente ao Projeto de Lei Complementar nº 11/2020. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PARECER JURÍDICO Nº /2020 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2020 1. O Projeto de Lei Complementar nº 11/2020 que “REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ E ALTERA AS ATRIBUIÇÕES DE CARGOS COMISSIONADOS E DE CONFIANÇA CONSTANTES NO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 169, DE 06 DE MAIO DE 2015, ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 178, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016, ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 181, DE 07 DE MARÇO DE 2016 E ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 216 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” está incluído nas matérias de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, conforme estabelece o artigo 40, incisos II e III, artigo 58, inciso IX e artigo 6º, inciso IX, todos da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz. 2. De acordo com a justificativa que o acompanha, para a correta descrição dos cargos, foram necessárias algumas adequações solicitadas pelos titulares das pastas a fim de aprimorar a gestão. 3. Outrossim, informa, que as adequações solicitadas não incorrerão em aumento da despesa com pessoal, visto que não ocorreu alteração das referências salariais nem qualquer outro benefício. 4. Para tanto, anexa a previsão de impacto sobre a receita corrente líquida, bem como o demonstrativo de impacto orçamentário-financeiro com a Reorganização da Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Porto Feliz. CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 5. Pela análise jurídica realizada, constatamos que o Projeto de Lei Complementar nº 11/2020 não apresenta incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e deliberação final da Casa Legislativa. 6. Todavia, necessário mencionarmos o equívoco contido no artigo 5º do Projeto de Lei Complementar em questão, na medida em que o mesmo contém quatro incisos, entretanto, no lugar do inciso IV, constara inciso VI. 7. Não obstante, imperioso informarmos, que tal equívoco poderá ser retificado através de Emenda Modificativa apresentada pelos nobres Edis, uma vez que não será alterada a sua substância, conforme previsão do art. 188, § 5º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. 8. Feitas essas colocações preliminares para orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da propositura pelo Plenário do Legislativo Municipal: SUPORTE JURÍDICO - O presente Projeto de Lei Complementar nº 11/2020 de autoria do Chefe do Executivo está amparado pelo artigo 40, incisos II e III, artigo 58, inciso IX e artigo 6º, inciso IX, todos da Lei Orgânica Municipal. DUAS DISCUSSÕES – Nos termos do artigo 204, § 2º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o artigo 217, inciso II, § 3º, incisos III e XII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, inciso II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno da Casa Legislativa Municipal. É o parecer. Porto Feliz, 04 de agosto de 2020. Dra. Thais Mussi Ferreira Advogada