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materia nº 36/2020

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 36 / 2020
Date 2020-08-04
EmentaParecer referente ao Projeto de Lei Complementar nº 11/2020.
native_id5515

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texto original #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
 PARECER JURÍDICO Nº /2020
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2020
1. O Projeto de Lei Complementar nº 11/2020
que “REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ E ALTERA AS 
ATRIBUIÇÕES DE CARGOS COMISSIONADOS E DE CONFIANÇA 
CONSTANTES NO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 169, DE 
06 DE MAIO DE 2015, ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 178, 
DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016, ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR 
Nº 181, DE 07 DE MARÇO DE 2016 E ANEXO II DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 216 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019, 
CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” está 
incluído nas matérias de iniciativa exclusiva do Prefeito 
Municipal, conforme estabelece o artigo 40, incisos II e III, artigo 
58, inciso IX e artigo 6º, inciso IX, todos da Lei Orgânica do 
Município de Porto Feliz.
2. De acordo com a justificativa que o 
acompanha, para a correta descrição dos cargos, foram 
necessárias algumas adequações solicitadas pelos titulares das 
pastas a fim de aprimorar a gestão.
3. Outrossim, informa, que as adequações 
solicitadas não incorrerão em aumento da despesa com pessoal, 
visto que não ocorreu alteração das referências salariais nem 
qualquer outro benefício.
4. Para tanto, anexa a previsão de impacto sobre 
a receita corrente líquida, bem como o demonstrativo de impacto 
orçamentário-financeiro com a Reorganização da Estrutura 
Administrativa da Prefeitura do Município de Porto Feliz.
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
5. Pela análise jurídica realizada, constatamos 
que o Projeto de Lei Complementar nº 11/2020 não apresenta 
incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, 
estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e 
deliberação final da Casa Legislativa.
6. Todavia, necessário mencionarmos o 
equívoco contido no artigo 5º do Projeto de Lei Complementar
em questão, na medida em que o mesmo contém quatro 
incisos, entretanto, no lugar do inciso IV, constara inciso VI.
7. Não obstante, imperioso informarmos, que tal 
equívoco poderá ser retificado através de Emenda Modificativa 
apresentada pelos nobres Edis, uma vez que não será alterada a 
sua substância, conforme previsão do art. 188, § 5º do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
8. Feitas essas colocações preliminares para 
orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os 
requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação 
da propositura pelo Plenário do Legislativo Municipal: 
SUPORTE JURÍDICO - O presente Projeto de Lei 
Complementar nº 11/2020 de autoria do Chefe do Executivo está 
amparado pelo artigo 40, incisos II e III, artigo 58, inciso IX e
artigo 6º, inciso IX, todos da Lei Orgânica Municipal.
DUAS DISCUSSÕES – Nos termos do artigo 204, § 2º,
inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto 
Feliz.
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso II, § 3º, incisos III e XII, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Porto Feliz. 
VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, 
inciso II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno 
da Casa Legislativa Municipal.
É o parecer.
Porto Feliz, 04 de agosto de 2020.
Dra. Thais Mussi Ferreira
Advogada

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