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materia nº 38/2020

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 38 / 2020
Date 2020-08-06
EmentaParecer referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 4/2020.
native_id5517

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texto original #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
PARECER JURÍDICO Nº /2020
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 4/2020
1. Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo nº 
4/2020 expedido pela Comissão de Finanças e Orçamento na 
forma do artigo 262, § 1º, do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa que, por votação unanime, acolheu o parecer técnico 
do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, opinando pela 
aprovação, com ressalvas, das contas da Prefeitura do Município 
de Porto Feliz relativas ao exercício de 2018, com exceção dos 
atos que porventura estejam pendentes de apreciação pelo 
Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
2. Nos termos do artigo 262, § 3º e § 4º, do 
diploma legal acima mencionado, o processo deverá ser incluído
na pauta da Ordem do Dia da sessão imediata à apresentação do 
parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, e terá reserva
preferencial para sua apreciação. Na forma do artigo 263 do 
Regimento Interno da Câmara as contas deverão ser julgadas no 
prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do parecer 
prévio do Tribunal de Contas.
3. Conforme é sabido, o parecer técnico 
elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo é 
opinativo. Todavia, somente poderá ser rejeitado por decisão de 
2/3 (dois terços) dos membros da Câmara que, no caso do 
Município de Porto Feliz, cuja Edilidade é composta por 11 (onze) 
Vereadores, requer 08 (oito) votos contrários. 
4. Na forma preceituada pelo artigo 267 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz, ao 
Prefeito interessado é assegurado o contraditório, podendo 
produzir todos os meios de provas admitidas em Direito.
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
5. Posto isto, pela análise jurídica realizada, 
constatamos que o Projeto de Decreto Legislativo nº 4/2020 não 
apresenta incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica 
legislativa, estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até 
apreciação e deliberação final da Casa Legislativa. 
6. Feitas essas colocações preliminares para 
orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os 
requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação 
da propositura pelo Plenário do Legislativo Municipal: 
SUPORTE JURÍDICO - O presente Projeto de Decreto 
Legislativo nº 4/2020 está inserido no rol da competência 
exclusiva da Câmara Municipal, nos termos do artigo 26, inciso 
VII, da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, c/c o artigo 2º, § 
2º, inciso I, do Regimento Interno da Casa Legislativa.
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 3º,
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
QUÓRUM - Qualificado de 2/3 (dois terços),
conforme preceitua o artigo 217, inciso III e seu § 4º, inciso I, 
todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz, 
c/c o artigo 26, inciso VII, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal. 
VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, 
inciso II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Porto Feliz.
É o parecer.
Porto Feliz, 06 de agosto de 2020.
Dra. Thais Mussi Ferreira
Advogada

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